Nomeação, em regime de substituição, por vacatura do lugar, no cargo de diretor do Departamento Jurídico

Aviso 7901/2023

Sumário: Nomeação, em regime de substituição, por vacatura do lugar, no cargo de diretor do Departamento Jurídico.

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com os n.os 1, 2 e 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual e da alínea a) artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeio em regime de substituição, por vacatura do lugar, o Técnico Superior Joaquim de Oliveira Coelho, para o cargo de Diretor do Departamento Jurídico, a partir de 07 de fevereiro de 2023.

Nota curricular do nomeado

Joaquim de Oliveira Coelho.

Habilitações académicas:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, na área de Ciências Jurídico-Políticas, em 31 de outubro de 1985.

Experiência profissional:

Cumpriu o Serviço Militar Obrigatório, tendo sido incorporado em 10 de março de 1986 na Escola Prática de Oficiais Milicianos, em Tavira, tendo exercido funções como oficial miliciano no Quartel General da Região Militar Centro, em Coimbra, na sua Secção Jurídica, com as funções de assessoria jurídica, e na Polícia Judiciária Militar do Porto, com as funções de inspetor, tendo ascendido ao posto de Alferes.

Realizou o estágio para Advogado, tendo-o concluído com aproveitamento e efetuado a sua inscrição na Ordem dos Advogados em 27 de julho de 1988.

Ingressou na carreira técnica superior, área de Direito, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira em 23 de outubro de 1991, com as funções de assessoria jurídica ao Gabinete da Presidência, vínculo que se mantém.

No ano de 1993 frequentou o curso de formação profissional relativo ao Regime Jurídico das Expropriações, levado a efeito pela Associação dos Técnicos Administrativos Municipais.

30 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, Emídio Ferreira Santos Sousa, Dr.

316327513

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.