Designação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe de divisão de Gestão de Equipamentos Desportivos do licenciado João Luís Pereira Barbosa

Aviso 7458/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe de divisão de Gestão de Equipamentos Desportivos do licenciado João Luís Pereira Barbosa.

Em cumprimento do estabelecido no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso das competências subdelegadas pela Senhora Vereadora dos Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, através do Despacho 12/GVTS/2022, de 06 de dezembro de 2022, torna-se público o Despacho 131/2021-2025, proferido em 20 de março de 2023, conforme seguidamente se transcreve.

«Despacho 131/2021-2025

Considerando a vacatura do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão da Divisão de Gestão de Equipamentos Desportivos (DGED), a 8 de janeiro de 2023.

Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhe estão cometidas.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição.

Considerando a proposta apresentada pela Senhor Vereador Filipe Pacheco e que a nota curricular, anexa ao presente Despacho, demonstra a competência técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo-se, assim, os preceitos estabelecidos, no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e verificando-se todos os requisitos legais, nos termos do disposto n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão da Divisão de Gestão de Equipamentos Desportivos (DGED), o licenciado João Luís Pereira Barbosa, com efeitos a 27 de março de 2023.

Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que o ora designado possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.

Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supra citado, Estatuto do Pessoal Dirigente.

Almada, aos 20 de março de 2023.- A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais

Nascido em 27 de julho de 1981.

Natural de Alvalade, Lisboa.

2 - Habilitações literárias

Mestre em Gestão do Desporto (Pré-Bolonha) pela Faculdade de Motricidade Humana.

Pós-Graduado em Atividade Aquáticas pela Universidade Lusófona, Humanidade e Tecnologias.

Licenciado em Ciências do Desporto menção Gestão do Desporto (Pré-Bolonha) pela Faculdade Motricidade Humana.

3 - Experiência Profissional

Ago 2007 a Mar 2019 - Técnico Superior de Desporto - Câmara Municipal de Lisboa:

Coordenador do Núcleo de Planeamento Avaliação e Inovação (jan 2019 a mar 2023);

Equipa de Missão Lisboa Capital Europeia do Desporto (jan 2020 a dez 2021);

Diretor Técnico do Complexo Desportivo Municipal do Casal Vistoso (set 2009-jan 2019);

Diretor Técnico da Piscina Municipal do Oriente (set 2011-mar 2012);

Diretor Técnico da Piscina Municipal da Penha de França (out 2010-jul 2012);

Diretor Técnico da Piscina Municipal de Alfama (abr 2011-ago 2011);

Responsável Técnico da Piscina Municipal do Casal Vistoso (set 2007-ago 2009);

Coadjuntor da Diretora Técnica do CDM do Casal Vistoso (set 2007-ago 2009);

Jan 2006 a Set 2007 - Consultor Comercial/Adjunto de Direção Comercial - Lisboa Wellness Center.

Jan 2005 a Set 2005 - Técnico Desporto Estagiário - Junta de Freguesia da Reboleira, Amadora.

4 - Formação Profissional

Jan 2023 - Curso de Contratação Pública - CM Lisboa;

Jul 2022 - Urban Sports 4all Congress - CM Lisboa;

Abr 2021 - Atividade Física e Desporto - Edugep;

Jun 2020 - Inclusion, Disability and Sports - BPS Women University;

Jun 2020 - Desporto, Ética e Sociedade - Escola Superior de Educação de Viseu;

Nov 2018 - Planeamento Estratégico nos Municípios - APOGESD;

Fev 2018 - Melhoria Contínua das Escolas de Natação - Fed Port. Natação;

Jan 2018 - Prevenção e Controlo da Doença dos Legionários - CIMAI;

Nov 2016 - Gestão de Instalações Desportivas - APOGESD;

Out 2016 - Código do Processo Administrativo - CM Lisboa;

Nov 2015 - Gestão de Piscinas - APOGESD;

Dez 2014 - Curso de Especialização em Gestão de Instalações Desportivas - APOGESD.»

30/03/2023. - A Secretária-Geral, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.