Decreto 3377, de 21 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Repartição Superior da Guarda Fiscal
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 162/1917, Série I de 1917-09-21.
- Data: 1917-09-21
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Sumário
APROVA E MANDA POR EM EXECUÇÃO O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA GUARDA FISCAL. ESTE REGULAMENTO ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/53154.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1975-08-28 -
Decreto-Lei
468/75 -
Ministério das Finanças
Altera a composição do conselho administrativo do Comando-Geral da Guarda Fiscal.
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1979-12-28 -
Decreto-Lei
519-P/79 -
Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal
Atribui um abono de ajudas de custo por coluna volante ao pessoal da Guarda Fiscal.
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1990-02-28 -
Decreto-Lei
66/90 -
Ministério das Finanças
Prevê a regulamentação da administração dos transportes da Guarda Fiscal.
-
2021-03-23 -
Decreto-Lei
23/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
Aviso
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