Provimento em comissão de serviço no cargo de direção superior de 1.º grau - diretor-delegado

Aviso 7321/2023

Sumário: Provimento em comissão de serviço no cargo de direção superior de 1.º grau - diretor-delegado.

Eng. António Domingos da Silva Tiago, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Câmara Municipal da Maia, faz público que, na sequência do procedimento concursal para o provimento do cargo direção superior de 1.º grau/Diretor-Delegado, aberto por Aviso (extrato) n.º 23887/2022, publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 243 de 20 de dezembro de 2022, parte J1; no jornal "Público" de 21 de dezembro de 2022 e na Bolsa de Emprego Público (Código de oferta: OE202212/0467), no dia 21 de dezembro de 2022, e para efeitos no n.º 16, do artigo 19.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, em conjugação com o disposto nos n.os 3 e 6 do artigo 11.º, e artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na atual redação, o Conselho de Administração deliberou, na reunião que teve lugar no dia 06 de março de 2023, prover, a mestre, Dra. Cristina Maria Magalhães Andrade Espassandim, em comissão de serviço, no cargo de Direção Superior de 1.º grau/Diretor-Delegado, pelo período de 5 anos, com efeitos a partir de 8 de julho de 2023.

Fundamentação - No âmbito do referido procedimento concursal, e tendo em conta a Proposta de Designação apresentada pelo júri, na Ata n.º 3, de 9 de fevereiro de 2023, nos termos da Lei, a candidata, Dra. Cristina Maria Magalhães Andrade Espassandim, destacou-se com o melhor resultado na ordenação final, obtendo uma das melhores classificações quer na aplicação do método de avaliação curricular, quer no método de seleção de entrevista de avaliação, demonstrando um excelente perfil para o cargo.

Nota relativa ao currículo académico e profissional da designada

Cristina Maria Magalhães Andrade Espassandim, Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa; Pós-Graduada em Direito Administrativo e Administração Pública, pelo ISTE especialista em Gestão Pública pela Universidade do Minho - Braga, Mestre em Economia e Gestão de Recursos Humanos pela Faculdade de Economia do Porto (FEP).

Foi Técnica Superior Jurista dos SMAS de Matosinhos (1994/2004). Foi nomeada Chefe da Divisão de Recrutamento e Gestão de Carreiras, em regime de substituição, a partir de 1 de junho de 2004 e em comissão de serviço no mesmo cargo a 3 de janeiro de 2005. Em 26 de agosto de 2005, foi nomeada Diretora do Departamento de Recursos Humanos, cargo que ainda exerce.

Detém experiência profissional em Procedimento Administrativo; Contratação Pública, quer ao nível das Empreitadas de Obras Públicas quer ao nível de Aquisição de Bens e Serviços; Regime Jurídico do Pessoal da Função Pública; Responsabilidade Civil; Expropriações; Legislação relativa a Autarquias Locais, nomeadamente a LAL; apoio jurídico no âmbito dos projetos de especialidade dos sistemas prediais de distribuição de água e de águas residuais; tramitação de processos de contraordenações; tramitação de processos disciplinares; elaboração de regulamentos internos e externos; desenvolvimento da área de Saúde e Segurança no Trabalho, bem como toda a legislação inerente aos Serviços Municipalizados/Autarquias. Participou em vários grupos de trabalho, dos quais se destaca a implementação do Regime Geral de Proteção de Dados, a elaboração do Código de Conduta e Ética e implementação da do sistema de Prevenção da Corrupção.

Entre outros, detém, formação profissional na área do Código do Procedimento Administrativo; O Tribunal de Contas; Regime Jurídico da Reclassificação Profissional; O Contencioso Administrativo; Legislação do Ambiente; Empresas Municipais; Gestão da Qualidade; Seminário de Alta Direção na Administração Local; Siadap; Organização dos Serviços Municipais; Orçamento de Estado; Proteção de Dados, etc.

É formadora na área dos Recursos Humanos/Administração Autárquica, detendo o CAP, desde 2012.

No âmbito do Associativismo foi Secretária do Conselho Fiscal do Centro Cultural e Desportivo do Município de Matosinhos; Presidente da Direção do Centro Cultural e Desportivo do Pessoal do Município de Matosinhos; Vice-Presidente da Mesa do Centro Cultural e Desportivo do Município de Matosinhos e Presidente da Mesa da Assembleia da Associação de Pais da Escola EB 2/3 Florbela Espanca.

20/03/2023. - O Presidente do Conselho de Administração, Eng.º António Domingos da Silva Tiago.

316288983

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.