Abertura do procedimento de classificação da Quinta do Dourado - Quinta de Santo António, em São Mamede de Infesta, como monumento de interesse municipal

Anúncio 69/2023

Sumário: Abertura do procedimento de classificação da Quinta do Dourado - Quinta de Santo António, em São Mamede de Infesta, como monumento de interesse municipal.

Abertura do procedimento de classificação da Quinta do Dourado - Quinta de Santo António, em São Mamede de Infesta, como Monumento de Interesse Municipal

Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei 75/ 2013, de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, do n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do artigo 33.º da Lei 31/2014, de 30 de maio, na sua versão atualizada, e nos termos do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de Câmara de 25 de janeiro de 2023, foi determinada a abertura do procedimento de classificação da Quinta do Dourado - Quinta de Santo António, em São Mamede de Infesta como monumento de interesse municipal, imóvel localizado na rua da Igreja Velha, em São Mamede de Infesta, na união das freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante deste anúncio.

O imóvel mencionado, em vias de classificação, fica abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, produzindo-se os efeitos previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f), i), j) e l), do n.º 2 do artigo 14.º do mesmo diploma.

Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo estão disponíveis na página eletrónica da Câmara Municipal de Matosinhos: https://www.cm-matosinhos.pt/pages/1628.

O processo administrativo original está disponível para consulta no edifício dos Serviços Técnicos, na Comissão do Património Arquitetónico e Histórico da Câmara Municipal de Matosinhos e poderá ser consultada cópia do processo na Junta da União das Freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora.

Os interessados poderão apresentar, sugestões e ou informações, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sobre a decisão de abertura de procedimento administrativo de eventual classificação do bem imóvel.

14 de fevereiro de 2023. - A Presidente da Câmara, Luísa Maria Neves Salgueiro.



(ver documento original)

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-18 - Lei 75 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

  Autoriza o Govêrno a contratar com a Companhia Europe and Azores Telegraph o estabelecimento e exploração de dois cabos submarinos entre as ilhas dos Açôres e a América do Norte, e entre as mesmas ilhas e o Reino Unido ou qualquer ponto do continente da Europa.

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2014-05-30 - Lei 31/2014 - Assembleia da República

  Estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e excepciona a sua aplicação ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo nacional.