Designação, em comissão de serviço, no cargo de direção superior de 1.º grau de diretor municipal da Direção Municipal de Planeamento e Gestão do Território

Aviso 7228/2023

Sumário: Designação, em comissão de serviço, no cargo de direção superior de 1.º grau de diretor municipal da Direção Municipal de Planeamento e Gestão do Território.

Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, nos termos do artigo 57.º, n.os 3 e 4 do RJAL, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, todos na atual redação, a Câmara aprovou em minuta o texto da deliberação, tomada em reunião ordinária, de 7 de março de 2023, aprovada por maioria, por escrutínio secreto, que designa a Dra. Ana Isabel Neves Duarte, no cargo de Diretor Municipal da Direção Municipal de Planeamento e Gestão do Território, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável por igual período sem necessidade de recurso a procedimento concursal, e respetiva nota curricular:

«Proposta n.º 215-P/2023

Considerando que o cargo de Diretor Municipal da Direção Municipal de Planeamento e Gestão do Território do mapa de pessoal da Autarquia - cargo de direção superior de 1.º grau - se encontra a ser exercido, em regime de substituição, desde 3 de dezembro de 2021, na sequência de deliberação tomada em Reunião de Câmara, de 7 de dezembro de 2021, e no seguimento de alteração à estrutura e organização dos serviços municipais então ocorrida;

Considerando que, na mesma data, foi igualmente deliberada a abertura de procedimento concursal tendente ao provimento do referido cargo de direção superior de 1.º grau, em comissão de serviço;

Considerando que o procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direção superior de 1.º grau, Diretor Municipal da Direção Municipal de Planeamento e Gestão do Território, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 26 de abril de 2022 e na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE202204/0775), em 28 de abril de 2022;

Considerando que, analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri designado para o efeito que, da aplicação dos métodos de seleção previstos, resultou que o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Serviço, é o candidato que obteve a melhor classificação, Ana Isabel Neves Duarte, nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na Ata, elaborada pelo júri do presente procedimento, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de hoje, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;

Considerando que, nos termos do preceituado no n.º 3 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, "os cargos de direção superior de 1.º grau são providos por deliberação da câmara municipal, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período sem necessidade de recurso a procedimento concursal":

Tenho a subida honra de propor ao órgão executivo municipal que, nos termos das disposições contidas no artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de Agosto, na sua atual redação, delibere no sentido da designação, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável por igual período, sem necessidade de recurso a procedimento concursal, da candidata Ana Isabel Neves Duarte, Técnica Superior do mapa de pessoal desta Autarquia, no cargo de direção superior de 1.º grau, Diretor Municipal da Direção Municipal de Planeamento e Gestão do Território.

Mais proponho que, nos termos e em obediência ao disposto no n.º 3 do artigo 55.º e n.º 3 do artigo 57.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a deliberação de designação seja tomada por escrutínio secreto, com aprovação da deliberação em minuta, conferindo-lhe efeitos imediatos.

Do teor da deliberação quanto ao provimento no cargo de direção superior de 1.º grau em causa, será conferida publicidade, por aviso a publicar no Diário da República no prazo máximo de 30 dias, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada, conforme estatuído no n.º 6 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.

Município de Sintra, aos 22 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.

ANEXO

Nota Curricular

Ana Isabel Neves Duarte

Habilitações Literárias:

Licenciatura em Gestão de Empresas, pelo Instituto Superior de Línguas e Administração, 2000;

Experiência profissional específica:

De março de 2007 a junho de 2008

Chefe da Divisão do Planeamento Financeiro, da Câmara Municipal de Sintra - elaboração das Grandes Opções do Plano, compostas pelo Plano Plurianual de Investimentos e Grandes Opções do Plano - Orçamento Municipal e Relatório de Gestão - Contas do Município;

Coordenação do Gabinete de Participações Municipais, da Câmara Municipal de Sintra - acompanhamento financeiro das empresas Municipais e elaboração de contratos programa.

De julho de 2008 a agosto de 2009

Diretora do Projeto de Revisão do PDM de Sintra, da Câmara Municipal de Sintra - desenvolvimento e coordenação do início dos trabalhos de Revisão do PDM de Sintra e elaboração do Relatório de avaliação de execução do PDM;

Representante do Município de Sintra nos Trabalhos de Revisão do PROT AML - Plano Regional de Ordenamento da Área Metropolitana de Lisboa.

De novembro de 2009 a outubro de 2013

Vereadora, em regime de permanência da Câmara Municipal de Sintra, com os Pelouros do Departamento Financeiro (Divisão de Contabilidade, Divisão de Planeamento Financeiro, Divisão de Património Imóvel, Divisão de Licenciamento de Atividades Económicas (2009 a 2011), Informática, Departamento de Contratação Pública, Gabinete Municipal de Auditoria, Participações Municipais e Assuntos Comunitários e Gabinete Médico Veterinário;

Substituição do Presidente no âmbito do Despacho de Delegação de Competências, nomeadamente ao nível de autorização de despesa dos serviços Municipais (setembro e outubro de 2013);

Substituição do Presidente da Câmara nas reuniões da Junta Metropolitana;

Vogal do Conselho de Administração dos SMAS - Serviços Municipalizados de Águas de Sintra (fevereiro a outubro de 2013);

Presidente do Conselho de Administração da EMES - Empresa Municipal de Estacionamento de Sintra;

Vogal do Conselho de Administração da Fundação Cultursintra (novembro de 2009 a março de 2013);

Presidente do Conselho Fiscal do Centro de Ciência Viva de Sintra;

Membro do Grupo de Trabalho de acompanhamento do PER da Tratolixo;

Membro da Comissão Liquidatária da Sociedade Cacém Polis.

De fevereiro de 2014 a outubro de 2017

Administradora Executiva da Tratolixo, E. M., S. A. - responsável pelo Departamento Financeiro, Contratação Pública, Tecnologias de Informação, com responsabilidade na Reestruturação Financeira da Empresa e Implementação da Contratação Pública (aplicação do CCP).

De outubro de 2017 a outubro de 2021

Vereadora, em regime de permanência da Câmara Municipal de Sintra, com os Pelouros de Contratação Pública, Recursos Humanos e Gestão do Território;

Vogal do Conselho de Administração dos SMAS - Serviços Municipalizados de Águas de Sintra;

Membro da Assembleia Municipal da AMTRES.

Desde 3 de dezembro de 2021

Diretora Municipal de Planeamento e Gestão do Território Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição - responsável pela definição e execução da estratégia municipal em matérias de planeamento e ordenamento do território; direção e coordenação das atividades dos Departamentos de Planeamento Territorial e Urbano e de Gestão do Território.

Formação Profissional mais relevante:

Frequência da Licenciatura em Engenharia Civil (5 cadeiras em falta), no Instituto Politécnico Autónomo;

Curso de Pós-Graduação em "Direito do Ordenamento do Território do Urbanismo e do Turismo", pelo Instituto de Ciências Jurídico-políticas da Faculdade de Direito de Lisboa;

Curso de Pós-Graduação em "Direito da Contratação Pública", pelo Instituto de Ciências Jurídico-políticas da Faculdade de Direito de Lisboa;

Curso de Pós-Graduação em" Gestão - Empreendedorismo", pelo Instituto Superior de Gestão;

"1.º Seminário Técnico de Resíduos "O (In)Sucesso da Recolha Seletiva em Portugal";

"11.º Fórum Nacional de Resíduos";

Ação de formação "Regime Jurídico da Urbanização e Edificação vs Código do Procedimento Administrativo";

Seminário - "Medidas de Autoproteção - Locais de Trabalho Saudáveis";

Fórum das Políticas Públicas "Desenvolvimento, Descentralização e Poder Local".»

Por delegação de competências, do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 38-P/2022, de 13 de setembro.

15 de março de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.

316290715

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.