Aviso 7117/2023, de 5 de Abril
- Corpo emitente: Município de Sintra
- Fonte: Diário da República n.º 68/2023, Série II de 2023-04-05
- Data: 2023-04-05
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Designação, em comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe de divisão de Gestão e Licenciamento das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI).
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de José David Martins Alves, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Gestão e Licenciamento AUGI, com produção de efeitos a 8 de fevereiro de 2023, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Licenciamento AUGI, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2022; no jornal "Jornal de Notícias", de 11 de julho de 2022; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE202207/0359) de 12 de julho de 2022;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato José David Martins Alves reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Gestão e Licenciamento AUGI, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de hoje, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, José David Martins Alves, candidato admitido no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, alterada e republicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 8 de fevereiro de 2023.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remeta-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
Município de Sintra, 8 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - José David Martins Alves.
Habilitações - Licenciatura em Gestão e Administração Pública - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas - Universidade Técnica de Lisboa - 2002, com média final de 13 valores.
Categoria - Técnico Superior, área funcional de Gestão, do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De janeiro de 2009 a junho de 2009 - exercício de funções técnicas - Projeto de Revisão do Plano Diretor Municipal - Câmara Municipal de Sintra;
De janeiro de 2011 a janeiro de 2018 - Diretor Geral - Empresa Municipal de Estacionamento de Sintra, EM SA;
Desde dezembro de 2021 - Chefe da Divisão de Gestão e Licenciamento AUGI, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
Pós-Graduação em Gestão Autárquica Avançada - Instituto Superior de Educação e Ciências de Lisboa - 2009;
Ação "CCP Código dos Contratos Públicos - Follow-up";
Ação "Regime Jurídico de Urbanização e Edificação VS Código do Procedimento Administrativo".»
Por delegação de competências, do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 38-P/2022, de 13 de setembro.
19 de março de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.
316290553
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5310810.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-08-29 -
Lei
49/2012 -
Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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