Designação, em comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe de divisão de Trânsito e Organização da Rede Viária

Aviso 7116/2023

Sumário: Designação, em comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe de divisão de Trânsito e Organização da Rede Viária.

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Sandra Raquel Gonçalves Viegas, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe de Divisão de Trânsito e Organização da Rede Viária, com produção de efeitos a 8 de fevereiro de 2023, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:

«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe de Divisão de Trânsito e Organização da Rede Viária, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2022; no jornal "Jornal de Notícias", de 11 de julho de 2022; na Bolsa de Emprego Público, (Código n.º OE202207/0366) de 12 de julho de 2022;

Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Sandra Raquel Gonçalves Viegas reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Trânsito e Organização da Rede Viária, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de hoje, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;

Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, Sandra Raquel Gonçalves Viegas, candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.

O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, alterada e republicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, e não se encontra provido em comissão de serviço.

O presente despacho produz efeitos imediatos.

Publicite-se a nível geral, interno.

Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.

Município de Sintra, 8 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.

ANEXO

Nota Curricular

Nome - Sandra Raquel Gonçalves Viegas.

Habilitações - Licenciatura em Engenharia do Território - Instituto Superior Técnico - 1999, com média final de 13 valores.

Categoria - Técnico Superior, área funcional de Engenharia do Território, do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Sintra.

Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:

De 2001 a 2016 - Divisão de Trânsito e Gestão do Espaço Público; Divisão de Mobilidade Urbana; Divisão de Trânsito e Mobilidade Urbana - Câmara Municipal de Sintra

De setembro de 2016 a novembro de 2017 - Administradora Executiva - Empresa Municipal de Estacionamento de Sintra

De novembro 2017 a novembro de 2021 - Chefe de Divisão de Trânsito - Câmara Municipal de Sintra

Desde dezembro de 2021 - Chefe de Divisão de Trânsito e Organização da Rede Viária, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra

Formação Profissional mais relevante:

Ação «O Código de Contratação Pública»;

Ação «AutoCAD 2014» - atualização»;

Ação «Concepção e Gestão de Projetos»;

Ação «O Novo Código do Procedimento Administrativo»;

Ação «Prevenção - sinalização temporária de obras na via pública»;

Ação «Intranet ao Colaborador»;

Ação «Planos de Mobilidade e Transportes»;

Workshop: ISSO:9001-2015»;

Ação «SIADAP para novos avaliadores»;

Ação «Autodesk Civil 3D»;

Workshop Gestão de Sistemas Integrados Qualidade, Ambiente e Conciliação entre a Vida Profissional, Familiar e Pessoal»;

Ação «RGPD - Violação de Dados Pessoais e Respetivo Procedimento».»

Por delegação de competências, do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 38-P/2022, de 13 de setembro.

13 de março de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.

316290804

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.