Designa, em regime de substituição, Ana Maria Vicente da Silva Horta para o cargo de vogal do conselho diretivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.

Despacho 4181/2023

Sumário: Designa, em regime de substituição, Ana Maria Vicente da Silva Horta para o cargo de vogal do conselho diretivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.

O n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 157/2012, de 18 de julho, na sua redação atual, estabelece que o conselho diretivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., adiante designado de LNEC, I. P., é composto por um presidente e por dois vogais.

A vacatura do cargo de vogal do conselho diretivo do LNEC, I. P., torna necessária e urgente a designação de novo titular de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço.

Irá também ser solicitada a abertura de procedimento concursal à CRESAP para o cargo supramencionado, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública.

Face ao exposto, o regime mais adequado às circunstâncias atuais é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Assim, nos termos e ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, dos n.os 1 e 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, do artigo 5.º do Decreto-Lei 157/2012, de 18 de julho, da alínea a) do n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, todos nas suas atuais redações, e no uso de competências que me foram delegadas pela alínea b) do n.º 1 do Despacho 3585/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março de 2023:

1 - Designo, em regime de substituição, Ana Maria Vicente da Silva Horta para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.

2 - A presente designação fundamenta-se na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o exercício das funções inerentes ao cargo, conforme é demonstrado na nota curricular da designada, publicada em anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2023.

27 de março de 2023. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Ana Maria Vicente da Silva Horta;

Data de nascimento: 12/05/1973.

Habilitações académicas:

Pós-Graduação "Prospetiva, Estratégia e Inovação", do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) - Universidade Técnica de Lisboa - 2016;

Pós-Graduação "Métodos Analíticos Aplicados às Finanças Públicas" (componente curricular), parceria entre a Direção-Geral do Orçamento (DGO), o Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) da Universidade de Lisboa, e o Instituto Superior de Estatísticas e Gestão de Informação (ISEGI) da Universidade Nova de Lisboa - 2015;

Mestrado em Administração Pública (componente curricular), especialização Justiça, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade de Lisboa - 2010;

Pós-Graduação Avançada em Finanças e Gestão do Sector Público pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 2007;

Licenciatura em Gestão, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) da Universidade Técnica de Lisboa - 2000.

Formação profissional:

Programa Avançado de Competências para Gestores - LAB Justiça - Inovação e Cultura, parceria entre o Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) e a NOVA SBE (School of Business and Economics) - 2022/2023;

Programa de Especialização em Negociação, Católica Lisbon Business & Economics - 2021;

CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública, Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) - 2021;

Curso de Especialização em Avaliação de Políticas Públicas, Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) - 2018;

Técnicas de Negociação em Contexto Jurídico, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP), da Faculdade de Direito de Lisboa - 2018;

FORGEP - Formação em Gestão Pública, Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) - 2009;

Frequência de diversas ações de formação profissional e participação em seminários nas áreas da Administração Pública, gestão e finanças.

Percurso profissional:

Agosto/2022-abril/2023: Subdiretora-Geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), responsável pelas áreas de gestão orçamental e financeira, contratação pública e gestão patrimonial, gestão de recursos humanos, TIC, planeamento e obras e infraestruturas;

Abril/2019-julho/2022: Subdiretora-Geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), responsável pelas áreas de gestão orçamental e financeira, contratação pública e gestão patrimonial, gestão de recursos humanos e TIC;

Abril/2017-março/2019: Subdiretora-Geral da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), responsável pelas áreas de gestão orçamental e financeira, contratação pública e gestão patrimonial;

Dezembro/2015-abril/2017: Adjunta da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça do XXI Governo;

Novembro/2015-dezembro/2015: Adjunta da Secretária de Estado da Justiça do XX Governo;

Fevereiro/2015-novembro/2015: Adjunta do Secretário de Estado da Justiça do XIX Governo;

Dezembro/2013-janeiro/2015: Diretora do Departamento de Gestão Financeira do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ);

Dezembro/2012-novembro/2013: Diretora de Serviços de Gestão de Recursos da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ);

Março/2011-novembro/2012: Chefe da Divisão Administrativa e Financeira e Chefe da Divisão de Recursos Humanos, em regime de acumulação de funções, da DGPJ;

Agosto/2010-março/2011: Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ);

Setembro/2008-agosto/2010: Chefe da Divisão de Gestão Patrimonial e Financeira do Instituto Camões, I. P.;

Janeiro/2008-setembro/2008: Desempenho de funções de técnica superior na Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), no Gabinete de Acompanhamento do Setor Empresarial do Estado, Parcerias Público-Privadas e Concessões;

Junho/2004-janeiro/2008: Ingresso na Polícia Judiciária (PJ), na carreira de Especialista Superior do grupo de pessoal de apoio à investigação criminal, com desempenho de funções no Departamento de Administração Financeira e Patrimonial;

Setembro/2000-junho/2004: Desempenho de funções de técnica superior na Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), na Divisão de Recursos Materiais;

Setembro/1997-setembro/2000: Ingresso na Administração Pública, na carreira de oficial de justiça do Ministério da Justiça;

Outubro/1991-setembro/1997: Desempenho de funções na empresa FERNAVE - Formação Técnica, Psicologia Aplicada e Consultoria em Transportes e Portos, S. A., no Departamento de Programas Operacionais e no Departamento Financeiro.

Outra atividade profissional relevante:

Agosto/2020-abril/2023: Perita do Ministério da Justiça na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP);

Maio/2012-abril/2015: Perita do Ministério da Justiça na CReSAP;

Abril/2008-abril/2015: Vogal do Conselho Fiscal da Administração do Porto de Aveiro, S. A.;

Participação e membro de grupos de trabalho em matérias atinentes ao exercício das funções e cargos desempenhados;

Membro do júri de diversos procedimentos de aquisição de bens e serviços;

Membro do júri de diversos procedimentos concursais de recrutamento e seleção de pessoal.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-07-18 - Decreto-Lei 157/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional