Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Paula Pinto Leite Cabral Oliveira para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe da Divisão de Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo

Despacho 4100/2023

Sumário: Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Paula Pinto Leite Cabral Oliveira para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe da Divisão de Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo.

Considerando a orgânica da Direção-Geral de Política do Mar (DGPM), aprovada pelo Decreto Regulamentar 17/2012, de 31 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 38/2022, de 30 de maio, o disposto no artigo 4.º da Portaria 295/2012, de 28 de setembro, e o Despacho 13604/2012, de 12 de outubro, o qual criou a Divisão de Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo, enquanto unidade flexível, e encontrando-se vago o cargo de Chefe de Divisão previsto para essa unidade orgânica, importa assegurar o exercício das correspondentes funções para prossecução das atribuições cometidas à DGPM, tornando-se necessário proceder à nomeação do respetivo cargo de dirigente.

Considerando o perfil profissional necessário e o tipo de competências específicas exigidas para o lugar a prover, designo, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 20.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, em regime de substituição, a licenciada Paula Pinto Leite Cabral Oliveira para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo, cuja experiência e qualificação profissionais e académicas são adequadas ao cargo a prover, conforme nota curricular que faz parte integrante do presente despacho, encontrando-se observados todos os requisitos legais de provimento exigidos por esta disposição legal.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de março de 2023.

16 de março de 2023. - A Diretora-Geral, Marisa Lameiras da Silva.

Nota curricular

Dados Pessoais:

Nome: Paula Pinto Leite Cabral Oliveira

Naturalidade: Coimbra

Data nascimento: 29.01.1980

Habilitações literárias, formação académica e cursos de especialização:

1996 - Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

2005 - Pós-Graduação em Direito do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente (212h) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - CEDOUA

2009 - Frequência do Curso de Pós-Graduação em Direito da Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - CEDIPRE

2016 - Curso de Pós-Graduação em Direito do Património Cultural pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

2014 - Curso de Especialização em Direito do Emprego Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - CEDIPRE

2022 - Programa de Formação em Gestão Pública 2021/2022 pelo IPPS - ISCTE - Instituto para as Políticas Públicas e Sociais Experiência profissional:

De 1 de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023 - Técnica Superior na Divisão de Administração Geral, Recursos Financeiros e Patrimoniais da Biblioteca Nacional de Portugal.

De 1 de fevereiro a 1 de março de 2022 - Técnica Superior na Unidade de Regime Jurídico de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho do Departamento de Gestão e Planeamento de Recursos Humanos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

De 1 de julho de 2020 a 31 de janeiro de 2022 - Diretora do Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

De 17 de outubro de 2019 a 30 de junho de 2020 - Coordenadora Operacional do Núcleo de Certificação e Qualificações do Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

De março de 2016 até outubro de 2019 - Técnica Superior no Departamento de Gestão e Planeamento de Recursos Humanos na Saúde da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

De dezembro de 2009 a fevereiro de 2015 - Técnica Superior na Divisão de Gestão Financeira e de Recursos Humanos da Direção Regional de Cultura do Centro.

De abril de 2004 a novembro de 2009 - Jurista em regime de prestação de serviços na Direção Regional de Coimbra do Instituto Português do Património Arquitetónico (IPPAR).

Formação Profissional: Frequência de várias ações de formação em matéria de direito do emprego público, contratação pública, sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), procedimento administrativo e contencioso administrativo.

316286341

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-01-31 - Decreto Regulamentar 17/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política do Mar e publica o mapa de pessoal dirigente.

• 2022-05-30 - Decreto-Lei 38/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência