Manutenção da Equipa Multidisciplinar Auditoria Interna (AI) na estrutura da orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e renovação da designação da licenciada Maria do Rosário Bracinha Pereira da Graça Mira de Oliveira como chefe de equipa

Deliberação 357/2023

Sumário: Manutenção da Equipa Multidisciplinar Auditoria Interna (AI) na estrutura da orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e renovação da designação da licenciada Maria do Rosário Bracinha Pereira da Graça Mira de Oliveira como chefe de equipa.

Manutenção da Equipa Multidisciplinar Auditoria Interna (AI) na estrutura da orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e renovação da designação da licenciada Maria do Rosário Bracinha Pereira da Graça Mira de Oliveira como Chefe de Equipa

Considerando o Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei 55/2016, de 26 de agosto e pelo Decreto-Lei 108/2018, de 3 de dezembro e a Portaria 108/2013, de 15 de março, com a redação que lhe foi conferida pela Portaria 170/2019, de 31 de maio, que aprovaram, respetivamente a Lei Orgânica e os Estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);

Considerando a criação, por intermédio do Despacho 5271/2013, de 19 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril, da Equipa Multidisciplinar de Auditoria Interna, abreviadamente designada por AI, pelo período de 3 anos;

Considerando a Deliberação 10/CD/2017, de 24 de março publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 6 de junho, que determinou a renovação daquela Equipa e designou a Licenciada Maria do Rosário Bracinha Pereira da Graça Mira de Oliveira, como chefe da mesma;

Considerando que, por intermédio da Deliberação 559/2020, publicada no Diário da República, 2.ª Serie, n.º 95, de 15 de maio, foi determinada a manutenção da Equipa em causa e bem assim o exercício em funções da Chefe designada;

Considerando que o Conselho Diretivo entende ser de manter a estrutura criada, dada a necessidade de, entre outras:

a) Executar a função de Auditoria Interna;

b) Assegurar o apoio técnico nesta área ao Conselho Diretivo;

c) Proceder à vigilância do sistema de controlo e o apoio à gestão de risco e processos de governance;

d) Acompanhar os procedimentos de acreditação e de implementação de sistemas de qualidade nos serviços da APA, I. P.

O Conselho Diretivo da APA, I. P., delibera, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei 3/2014, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 1.º da Portaria 108/2013, de 15 de março, alterada e republicada pela Portaria 170/2019, de 31 de maio:

1 - Manter a Equipa Multidisciplinar de Auditoria Interna, abreviadamente designada por (AI), com as mesmas competências, pelo período de 3 anos, a iniciar a 13 de março de 2023;

2 - Renovar a designação da Licenciada Maria do Rosário Bracinha Pereira da Graça Mira de Oliveira como Chefe de Equipa da Equipa Multidisciplinar de Auditoria Interna (AI), ficando equiparada, para efeitos remuneratórios, a dirigente intermédio de 1.º grau, porquanto a designada possui o perfil adequado à prossecução das atribuições e objetivos dos serviços e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício das respetivas funções, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa à presente deliberação.

3 - Determinar que, além das competências inerentes à coordenação da respetiva equipa, a designada possui ainda as competências fixadas na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para os titulares de cargos de direção intermédia de 1.º grau e ainda as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas.

4 - Determinar que os recursos humanos afetos à AI à data da presente Deliberação se mantêm afetos à mesma.

A presente deliberação produz efeitos a 13 de março de 2023.

Nota curricular

Dados pessoais

Nome: Maria do Rosário Bracinha Pereira da Graça Mira de Oliveira

Data de nascimento: 18/07/1961

Nacionalidade: Portuguesa

Habilitações académicas

Licenciada em Biologia pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (1985).

Atividade profissional

Desde março de 2017 Chefe da Equipa Multidisciplinar de Auditoria Interna da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;

De maio de 2013 a março de 2017: Técnica superior na Agência Portuguesa do Ambiente, APA, I. P., ingressando no Departamento de Gestão Ambiental-Divisão de Avaliação de Riscos e Emergências Ambientais, e posteriormente, a partir de novembro de 2013, a prestar assessoria ao Conselho Diretivo da APA;

De 2011 a 2013: Chefe de Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, do XIX Governo Constitucional;

De 2007 a 2011: Técnica superior na Agência Portuguesa do Ambiente, com funções no GERA, na área de Organismos Geneticamente Modificados, OGM;

De 1987 a 2007: Técnica superior na Direção-Geral das Pescas e Aquicultura;

De 1985 a 1987: Bolseira de investigação, no Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologias Industriais (LNETI).

Desde a conclusão da licenciatura, a atividade profissional tem sido diversificada, passando pela área de investigação laboratorial (microbiologia), pela área de análise de projetos de investimento candidatos a apoios nacionais e comunitários, (PIDDAC/AQUACULTURASIPESCA, QCA II - FSE e IFOP), Programa PROPESCA, PO MARE), para a frota de pesca e aquicultura, tendo sido responsável pela comunicação e publicidade do Programa Operacional MARE e implementação do respetivo Plano de Comunicação. Igualmente, fez acompanhamento de auditorias realizadas no âmbito do controlo de 2.º nível (DAFSE, IEFP) e de alto nível (Inspeção Geral de Finanças, Tribunal de Contas Europeu, Direção-Geral V da Comissão Europeia) dos projetos apoiados, e foi responsável pela gestão e coordenação de equipas (como Chefe de Divisão dos Projetos de Frota e como Chefe de Gabinete no MAI).

Na presente área de trabalho, como Chefe da Equipa Multidisciplinar da Auditoria Interna, destaco os trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos/implementados, nomeadamente, o Código de Conduta Ética da AI (2018), o Plano de Prevenção de Riscos de Gestão (PPRG) 2018, Revisão do PPRG-2020, Código de Conduta da APA (2020), colaboração na elaboração do Sistema de Gestão e Controlo Interno para o Plano de Recuperação e Resiliência (2022), bem como a promoção de diversas ações de formação e sensibilização para a APA na área dos riscos de gestão e prevenção da corrupção e infrações conexas.

16 de março de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-03-12 - Decreto-Lei 56/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

• 2014-01-28 - Lei 3/2014 - Assembleia da República

  Altera (segunda alteração) a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de dezembro (transposição total), relativa aos serviços no mercado interno e procede à sua republicação, bem como altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 13 de dezembro (transpos (...)

• 2016-08-26 - Decreto-Lei 55/2016 - Ambiente

  Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos domínios do litoral, da proteção costeira, das alterações climáticas e da proteção do ar, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março

• 2018-12-03 - Decreto-Lei 108/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):