Designa o vogal não executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional do Algarve

Despacho 3977-A/2023

Sumário: Designa o vogal não executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional do Algarve.

O Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027 e define as competências das autoridades de gestão dos programas do Portugal 2030, designadamente dos programas regionais do continente.

Nos termos do disposto no artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de assistência técnica e do programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027.

De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, os presidentes das comissões diretivas das autoridades de gestão dos programas regionais do continente são, por inerência, os presidentes das respetivas CCDR, sendo os vogais designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela coordenação política específica dos programas regionais do continente referido na alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º, e sem prejuízo da competência da Associação Nacional de Municípios Portugueses para propor um dos vogais executivos dos programas do Norte, do Centro e do Alentejo, e o vogal não executivo dos programas de Lisboa e do Algarve.

Nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, são delegadas conjuntamente no membro do Governo responsável pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus e no respetivo membro do Governo responsável pela coordenação política específica, as competências para a designação e a exoneração dos vogais dos programas regionais do continente.

Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, a autoridade de gestão dos programas regionais do continente é integrada por uma comissão diretiva composta:

a) Nos programas temáticos e regionais do Norte, do Centro e do Alentejo, por um presidente e por dois vogais executivos;

b) Nos programas regionais de Lisboa e do Algarve, por um presidente, por um vogal executivo e por um vogal não executivo.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, do n.º 3 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e no exercício das competências delegadas nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, determina-se o seguinte:

1 - É designado, para o cargo de vogal não executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional do Algarve, António Miguel Ventura Pina, proposto pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

2 - A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação do designado, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia da sua assinatura.

24 de março de 2023. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - 28 de março de 2023. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2)

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: António Miguel Ventura Pina;

Data de nascimento: 28-10-1975.

2 - Habilitações académicas e formação complementar:

Pós-graduação em Finanças Empresariais (2001), Universidade Algarve - Faculdade de Economia;

Licenciatura em Economia (1997), Universidade Algarve - Faculdade de Economia.

3 - Experiência profissional:

HDF - Hospital Distrital de Faro - responsabilidade pela área hoteleira e serviços gerais, segurança, recolha e tratamento de resíduos, expediente e arquivo geral, supervisão do gabinete do utente e do gabinete de acolhimento e informações no serviço de urgência (desde 2007/2009);

AMAL - Grande Área Metropolitana do Algarve - diretor de projeto municipal equiparado a chefe de serviços no âmbito do Projeto Interreg III-C «Incendi» (desde 2006/2007);

AMAL - (Grande Área Metropolitana do Algarve, Sector Público - membro do grupo de trabalho para elaboração de «Estudo de Mobilidade no Algarve», nomeado pela Secretária de Estado das Obras Públicas;

Representante da AMAL nos grupos sectoriais de acompanhamento na elaboração do PROT Algarve;

Negociação nos sectores de economia, ambiente e ordenamento, para valorização dos contributos dos municípios perante a CCDR-Alg;

Gestão e Acompanhamento das Medidas 1,2 e 6 do Proalgarve;

Estudo Económico sobre os tarifários de Água e Saneamento no âmbito dos Municípios do Algarve (desde 2000/2006);

CGD - estágio na Caixa Geral de Depósitos, no âmbito do protocolo Universidade/CGD - Integração de Jovens Licenciados na Vida Ativa (desde 1997/2000);

IFADAP - gestor de projetos (desde 1998/2000).

4 - Carreira na Administração Pública:

Desde 11 dezembro de 2019 até à presente data, presidente da Comissão Distrital da Proteção Civil;

De 31 de outubro de 2019 até à presente data, presidente do Conselho Intermunicipal da AMAL;

De 4 de julho de 2016 até à presente data, presidente do Conselho de Administração da Fesnima;

De 21 de junho de 2013 até à presente data, presidente do Conselho de Administração da Ambiolhão;

De 1 de janeiro de 2010 a 2013, administrador da Ambiolhão;

De 1 de janeiro de 2010 a 2013, vice-presidente da Câmara Municipal de Olhão;

De 2006 a 2009, vogal do conselho de administração no Hospital Central de Faro;

De 11 de outubro de 2005 a 30 de setembro de 2009, vereador da Câmara Municipal;

De 2013 até à data, presidente da Câmara Municipal de Olhão;

De 4 de junho de 2020 até à presente data, vogal não executivo da Comissão Diretiva do Programa Operacional do Algarve.

316324621

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

• 2023-01-25 - Decreto-Lei 5/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027