Designação, em regime de substituição, do técnico superior Diogo de Almeida Carvalho no cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Gestão de Frota do Departamento de Resíduos Urbanos

Despacho 3975/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do técnico superior Diogo de Almeida Carvalho no cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Gestão de Frota do Departamento de Resíduos Urbanos.

Designação, em regime de substituição, do técnico superior Diogo de Almeida Carvalho no cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de divisão de Gestão de Frota do Departamento de Resíduos Urbanos

O Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central e Local do Estado e da Administração Regional encontra-se regulado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, regime que foi aplicado e adaptado à Administração Autárquica pelo Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, e pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.

Considerando que importa assegurar a normalidade de funcionamento das atividades programadas e inscritas no respetivo plano para o Departamento Financeiro, a que corresponde um cargo de dirigente intermédio de 1.º grau, ainda que a título provisório, no âmbito da estrutura e reorganização de serviços aprovada em reunião ordinária de 09 de dezembro de 2021 da Câmara Municipal (deliberação 187A/2021) e deliberação tomada em sessão ordinária de 29 de dezembro de 2021 da Assembleia Municipal (deliberação 14-A/2021/AM), cujo Regulamento da Organização de Serviços Municipais (ROSM) foi publicado através do Aviso 2539/2022 no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 07 de fevereiro de 2022, fazendo uso de competência própria conferida pelo artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e artigo 35.º, n.º 2, alínea a), da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino o seguinte:

1 - Designo, em regime de substituição, pelo período de noventa dias, prorrogável caso esteja a decorrer o correspondente procedimento concursal com vista ao preenchimento, em comissão de serviço, do respetivo cargo dirigente intermédio de 2.º grau, o Técnico Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Sesimbra, Diogo de Almeida Carvalho para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Frota do Departamento de Resíduos Urbanos.

2 - À presente designação, e consequente exercício de funções, corresponde a remuneração base mensal ilíquida de (euro) 2.698,19, acrescida das despesas de representação no valor de (euro) (euro) 201,07, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 4.º, n.º 1, alínea c), 12.º, 19.º, n.º 1, alínea b), e 23.º, todos da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023.

03/01/2023. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Rabaçal.

316263686

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.