Aprova a minuta de Aditamento ao Contrato de Investimento

Despacho 3831/2023

Sumário: Aprova a minuta de Aditamento ao Contrato de Investimento.

Aos 30 dias de dezembro de 2019, ao abrigo do Decreto-Lei 191/2014, de 31 de dezembro, que regula o Regime Contratual de Investimento («Regime Contratual de Investimento») e do Despacho de 27 de dezembro de 2019, do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Secretário de Estado da Internacionalização, foi celebrado entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP), a The Fladgate Partnership, Vinhos, S. A. (Casa Mãe), e a HILODI - Historic Lodges & Discoveries, S. A. (Sociedade), um contrato de investimento (o «Contrato de Investimento») que tem por objeto a realização de um Projeto de Investimento («Projeto») que visa a construção de infraestruturas e a aquisição de equipamentos para a implementação de um empreendimento de animação turística, designado «WoW - World of Wine», localizado no centro histórico de Vila Nova de Gaia, concebido em torno da herança vínica portuguesa e integrando espaços museológicos, de recreio e lazer e de restauração e comércio.

Nos termos do Contrato de Investimento foi concedido ao Projeto, objeto da candidatura n.º 37919 ao Sistema de Incentivos à Inovação Empresarial e Empreendedorismo previsto no Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, adotado pela Portaria 57-A/2015, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria 181-B/2015, de 19 de junho, pela Declaração de Retificação n.º 30-B/2015, de 26 de junho, pela Portaria 328-A/2015, de 2 de outubro, pela Portaria 211-A/2016, de 2 de agosto, pela Portaria 142/2017, de 20 de abril, pela Portaria 360-A/2017, de 23 de novembro, pela Portaria 217/2018, de 19 de julho, e pela Portaria 316/2018, de 10 de dezembro, um incentivo financeiro no âmbito do Regime Especial do referido Sistema de Incentivos, por se tratar de um projeto de grande dimensão cujo custo total elegível, incluindo o elegível para efeitos de apoio do IFRRU, é igual ou superior a 25 milhões de euros e se revelar de especial interesse para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa.

Em 30 de novembro de 2021, a Sociedade apresentou, junto da AICEP, um pedido de renegociação do Contrato de Investimento, tendo em vista a alteração dos anos de medição dos objetivos e obrigações contratuais, com manutenção do plano de negócios previamente apresentado, tendo por fundamento a alteração das circunstâncias que estiveram na base da negociação e celebração do referido contrato, em resultado da pandemia COVID-19 (vírus SARS-CoV-2) e consequente quebra da atividade económica mundial.

Tendo em conta os fundamentos apresentados pela Sociedade no seu pedido de renegociação do Contrato, o Conselho de Administração da AICEP, em 6 de junho de 2022, pronunciou-se favoravelmente quanto às alterações contratuais referidas, tendo ainda deliberado submeter as mesmas à aprovação da competente Autoridade de Gestão, o COMPETE 2020, que, em 20 de dezembro de 2022, aprovou a renegociação do Contrato de Investimento nos termos propostos.

A AICEP, a The Fladgate Partnership, Vinhos, S. A. (Casa Mãe), e a HILODI - Historic Lodges & Discoveries, S. A. (Sociedade), negociaram os termos do Aditamento, tendo acordado o adiamento em 2 anos dos anos de medição do Grau de Cumprimento do Contrato (GCC) para atribuição da Isenção de Reembolso para 2024, 2025 e 2026, com a manutenção dos montantes dos objetivos contratuais inicialmente estabelecidos para estes anos e a eliminação dos objetivos contratuais referentes a Vendas, VAB anuais e Postos de Trabalho (totais e altamente qualificados) dos anos de 2021, 2022 e 2023.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 191/2014, de 31 de dezembro, o Ministro da Economia e do Mar e o Secretário de Estado da Internacionalização, no uso das competências que lhe foram delegadas ao abrigo do ponto 3.3 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 maio de 2022, determinam:

1 - Aprovar a minuta de Aditamento ao Contrato de Investimento assinado em 30 de dezembro de 2019, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP), a The Fladgate Partnership, Vinhos, S. A. (Casa Mãe), e a HILODI - Historic Lodges & Discoveries, S. A. (Sociedade).

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua última assinatura.

8 de março de 2023. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva. -

O Secretário de Estado da Internacionalização, Bernardo Forjaz Vieira Ivo Cruz.

316250822

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-02-27 - Portaria 57-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia

  Adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização

• 2015-06-19 - Portaria 181-B/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Primeira alteração à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização

• 2015-10-02 - Portaria 328-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Segunda alteração à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização

• 2016-08-02 - Portaria 211-A/2016 - Planeamento e das Infraestruturas

  Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro

• 2017-11-23 - Portaria 360-A/2017 - Planeamento e das Infraestruturas

  Quinta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro