Prorrogação do prazo de vigência da renovação do estabelecimento das medidas preventivas (quarteira nascente)

Aviso 6227-A/2023

Sumário: Prorrogação do prazo de vigência da renovação do estabelecimento das medidas preventivas (quarteira nascente).

Prorrogação do Prazo de Vigência da Renovação do Estabelecimento das Medidas Preventivas (Quarteira Nascente) no Âmbito do Processo de Revisão do Plano Diretor Municipal de Loulé

Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, Presidente da Câmara Municipal de Loulé, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 138.º e na alínea h) do n.º 4 do artigo 191.º, ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na redação conferida pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, em articulação com o artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, torna público que, sob Proposta n.º 640/2023 [DP] da Câmara Municipal, aprovada na reunião de 14 de março de 2023, a Assembleia Municipal de Loulé, na reunião de 17 de março de 2023, deliberou aprovar, por maioria, a prorrogação do prazo de vigência da renovação do estabelecimento de medidas preventivas e a subsequente suspensão da eficácia do Plano Diretor Municipal de Loulé em vigor (com a redação atual conferida pelo Aviso 7430/2017, de 3 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 608/2017, de 15 de setembro e alterada pelo Aviso 3006/2018, de 6 de março e pelo Aviso 782/2022, de 13 de janeiro), na área territorial abrangida por aquelas medidas (Quarteira Nascente), por um ano, contado a partir do termo da data prevista no artigo 3.º do regulamento das medidas preventivas, anexo ao Aviso 6096/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte H, n.º 58, de 23 de março, ao abrigo do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3, ambos do artigo 141.º do RJIGT.

A área territorial das medidas preventivas (Quarteira Nascente) encontra-se disponível para consulta no sítio eletrónico do Município: http://www.cm-loule.pt em Serviços Municipais/Planeamento, Urbanismo e Reabilitação Urbana/Planeamento e Ordenamento do Território/Medidas Preventivas (Quarteira Nascente), bem como no sítio eletrónico do Sistema Nacional de Informação Territorial: https://www.dgterritorio.gov.pt/snit.

Em 6 de agosto de 2020 foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, sob o Aviso 11407/2020, a prorrogação do prazo do procedimento de revisão do PDM de Loulé, por vinte e oito (28) meses, contados a partir do termo da data prevista no Aviso 4911/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 12 de abril, de 2018.

A Câmara Municipal de Loulé, sob Proposta n.º 2763/2022 [GAP], aprovada na reunião de 12 de dezembro de 2022, deliberou, por unanimidade, declarar a não caducidade do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Loulé e considerar o aproveitamento dos atos e formalidades que tenham sido praticados no seu âmbito.

O procedimento de PDM de Loulé encontra-se em curso, mantendo-se válida a fundamentação, a necessidade e a proporcionalidade do estabelecimento das medidas preventivas e da subsequente suspensão da eficácia do PDM de Loulé, em vigor, na área territorial abrangida por aquelas medidas, conforme consta no Aviso 4770/2019, de 20 de março de 2019, bem como na argumentação que levou à sua renovação, expressa no Aviso 6096/2022, de 23 de março de 2022.

O artigo 3.º do regulamento das medidas preventivas, anexo ao Aviso 6096/2022, de 23 de março de 2022, dispõe que "As medidas preventivas e a subsequente suspensão do PDM de Loulé para a referida área entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e vigoram pelo prazo de um ano (contado a partir do termo da data prevista no Aviso 4889/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 17 de março), prorrogável por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da revisão do PDM".

Neste contexto, atento à proximidade do prazo fixado para a vigência da renovação das medidas preventivas e da subsequente suspensão do PDM de Loulé para a área territorial daquelas, encontrando-se em curso o procedimento de revisão deste Plano e sendo possível a prorrogação do referido prazo de vigência, por um período máximo de um ano, nos termos do previsto no supracitado artigo 3.º, conjugado com o n.º 1, com a alínea b) do n.º 3 e com o n.º 7, todos do artigo 141.º do RJIGT, foi prorrogado o referido prazo de vigência, por um período máximo de um ano, contado a partir do termo da data prevista no artigo 3.º do regulamento das medidas preventivas.

Torna-se, ainda, público que, nos termos do disposto no RJIGT, foram cumpridas todas as formalidades legais, designadamente quanto à emissão de parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, de acordo com o n.º 7 do artigo 141.º RJIGT, assim como a dispensa do cumprimento dos trâmites de audiência dos interessados ou de discussão pública, conforme previsto n.º 4 do artigo 138.º, conjugado com o n.º 7 do artigo 141.º, ambos do citado diploma legal.

20 de março de 2023. - O Presidente, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.

Deliberação

Proposta de Prorrogação do prazo de vigência da renovação do estabelecimento das Medidas Preventivas (Quarteira Nascente) no âmbito do processo de Revisão do Plano Diretor Municipal de Loulé

Para conhecimento e devidos efeitos, comunico a V. Exa., que a Proposta da Câmara Municipal n.º 640/2023 (DP) - Deliberação relativa à Proposta de Prorrogação do Prazo de vigência do processo de Revisão do Plano Diretor Municipal de Loulé, foi aprovada por maioria, com 25 votos a favor (22 PS, 1 BE, 1 CDU, 1 PAN) e 10 votos contra (7 PSD, 2 CHEGA, 1 CDS), na Sessão Extraordinária, realizada em 17 de março de 2023.

Loulé, 20 de março de 2023. - O Presidente da Assembleia Municipal de Loulé, Carlos Silva Gomes.

616302484

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro