Sumário: Prorrogação do prazo do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Loulé.
Prorrogação do prazo do procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Loulé
Heloísa Bárbara Madeira e Madeira, Vereadora da Câmara Municipal de Loulé, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 119.º, conjugado com os números 1, 6 e 7 do artigo 76.º e a alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º, todos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na redação conferida pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, torna público que a Câmara Municipal, na reunião de 24 de junho de 2020, deliberou [Proposta n.º 883/2020 DP] aprovar, por unanimidade, a prorrogação do prazo do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Loulé, por 28 (vinte e oito) meses, contados a partir do termo da data prevista no Aviso 4911/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 12 de abril, de 2018.
Torna-se, ainda, público que o teor da deliberação de Câmara encontra-se disponível para consulta nos seguintes locais:
Paços do Concelho;
Juntas de Freguesia do Concelho;
Sítio da Internet da Câmara Municipal: http://www.cm-loule.pt [Aceder a: Serviços municipais/Planeamento, Urbanismo e Reabilitação Urbana/ Planeamento e Ordenamento do Território/Consultas Públicas].
25 de junho de 2020. - A Vereadora, Heloísa Bárbara Madeira e Madeira.
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