Delega no diretor do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a competência para a prática de todos os atos necessários a realizar no âmbito da aquisição de serviços de operação de segurança informática - reprogramação

Despacho 3556/2023

Sumário: Delega no diretor do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a competência para a prática de todos os atos necessários a realizar no âmbito da aquisição de serviços de operação de segurança informática - reprogramação.

Considerando que aquando da elaboração do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) do Ministério dos Negócios Estrangeiro (MNE), a componente de cibersegurança foi formulada na perspetiva de cumprir da forma mais rigorosa possível o Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança, da autoria do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS);

Considerando que em 2020 foi constituído no Ministério do Negócios Estrangeiros o Núcleo de Cibersegurança respondendo às recomendações do CNCS;

Considerando que é necessário dotar o Núcleo de Cibersegurança do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos meios necessários para a prevenção, deteção, monitorização, e resposta a incidentes de segurança das redes e dos sistemas de informação;

Considerando que se torna imperiosa a aquisição de serviços de operação de segurança informática, de forma a coadjuvar o Núcleo de Cibersegurança do MNE, permitindo a este Ministério ter uma cada vez maior resiliência aos ataques informáticos que têm assolado o ciberespaço nos últimos anos;

Considerando que se trata de uma aquisição de serviços de operação de segurança informática, cujos projetos foram aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, sendo-lhe aplicável o Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos;

Considerando as recomendações do Gabinete Nacional de Segurança, a mudança de titular no cargo de diretor do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a transição para um novo ano financeiro ocorridos desde a publicação do Despacho 12711/2022 e da Portaria 738/2022, ambos publicados na 2.ª série do Diário da República, parte C, a 3 de novembro de 2022, que obrigam a uma reformulação do processo;

Considerando que a Portaria 122/2023, assinada no dia 7 de março de 2023 e publicada a 14 de março na 2.ª série do Diário da República, parte C, que autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de segurança informática, no valor de (euro) 3 747 700 (três milhões setecentos e quarenta e sete mil e setecentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, procede à seguinte repartição plurianual dos referidos encargos:

a) 2023 - (euro) 936 925 (novecentos e trinta e seis mil novecentos e vinte e cinco euros);

b) 2024 - (euro) 1 873 850 (um milhão oitocentos e setenta e três mil oitocentos e cinquenta euros);

c) 2025 - (euro) 936 925 (novecentos e trinta e seis mil novecentos e vinte e cinco euros).

Considerando que a delegação de competências relativa a este procedimento, estabelecida através do Despacho 12711/2022, de 3 de novembro, no então Diretor do Departamento Geral de Administração, Dr. Pedro Sousa e Abreu, se extinguiu por caducidade, por mudança na titularidade do órgão, nos termos da alínea b) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e que é necessário proceder de novo à delegação de competências, para a prática de todos os atos necessários a realizar no âmbito do presente procedimento, no novo titular do mesmo órgão, ministro plenipotenciário Jorge Lobo de Mesquita;

Considerando ainda a necessidade de designar novamente os membros do júri do procedimento e de proceder à respetiva delegação de competências.

Assim:

Nos termos da alínea c) do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e com o n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º, do n.º 3 do artigo 67.º e do n.º 1 do artigo 109.º todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delego, com faculdade de subdelegação, no diretor do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ministro plenipotenciário Jorge Lobo de Mesquita, a competência para a prática de todos os atos necessários a realizar no âmbito do presente procedimento, até à sua boa conclusão, designadamente, aprovar quaisquer alterações às peças do procedimento, sejam ou não de elementos essenciais das mesmas, prestar esclarecimentos e/ou aprovar a lista de erros e omissões, prorrogar os diferentes prazos previstos, proferir o correspondente ato de adjudicação, aprovar a minuta contratual e seus acertos, outorgar o contrato a celebrar, aprovar a liberação ou execução de cauções.

2 - Autorizo a abertura de procedimento para aquisição de serviços de operação de segurança informática.

3 - Designo os membros do júri do procedimento, sendo eles:

Presidente: Embaixadora Cristina Almeida.

1.º vogal efetivo: Dr. Alexandre de Jesus.

2.º vogal efetivo: Dr. José Carmona.

1.º vogal suplente: Paulo Grabulho.

2.º vogal suplente: Dr. Anabela Fonseca.

O 1.º vogal efetivo substitui a presidente nas suas faltas e impedimentos.

4 - Delego no júri todas as competências para o exercício das suas funções, dentro das limitações legais, com especial evidência para as relativas à prestação de esclarecimentos e às decisões sobre a eventual prorrogação dos prazos para a apresentação das propostas.

5 - Revogo o Despacho 12711/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, parte C, a 3 de novembro de 2022.

6 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

14 de março de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.

316270773

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência