Cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento

Decreto Legislativo Regional 10/2023/A

Sumário: Cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento.

Cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento

O Programa do XIII Governo Regional dos Açores elegeu, como um dos seus objetivos fundamentais, o aumento dos níveis de qualificação dos açorianos, através da formação profissional, considerada um fator determinante do progresso, ao permitir fomentar a competitividade da Região Autónoma dos Açores e, em simultâneo, ao promover a coesão social.

Para os Açores esta aposta assume especial relevância, tendo em consideração o potenciar dos níveis de escolarização e qualificação profissional, que caracterizam uma parcela significativa da nossa população em idade ativa, o que nos situa aquém das médias nacionais e europeias.

No desenvolvimento deste propósito, está previsto um conjunto de medidas dirigidas à competitividade, ao crescimento e ao emprego, em que a formação profissional assume um papel estratégico, ao permitir ajustar a oferta de formação às necessidades presentes e prospetivas dos setores socioeconómicos regionais, numa interação constante entre as instituições de formação e as empresas. Em conformidade, torna-se imperativo a revisão da oferta formativa, visando, numa ótica de especialização inteligente, anular possíveis sobreposições e garantindo uma resposta à totalidade dos públicos-alvo, respeitando, em simultâneo, a realidade de cada ilha.

A Escola Profissional de Capelas resultou da transformação do anterior Centro de Formação Profissional dos Açores em escola profissional pública, através do Decreto Legislativo Regional 6/2008/A, de 6 de março, que, ao alterar o Decreto Legislativo Regional 26/2005/A, de 4 de novembro, que aprovou o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, integrou-a nas restantes unidades orgânicas de educação e ensino públicos da Região.

No entanto, atendendo ao seu caráter específico de única instituição pública de qualificação profissional da Região Autónoma dos Açores, e face às novas opções governativas, torna-se necessário reorganizar a Escola, quer em termos da sua estrutura orgânica, quer em termos das suas atribuições e objetivos.

Assim, importa proceder à alteração da Escola Profissional de Capelas, transformando-a em Centro de Qualificação dos Açores, com vista a uma maior eficiência, eficácia, qualidade e abrangência dos seus serviços, na prossecução dos objetivos de reforçar, diversificar e dinamizar a oferta de qualificação profissional, numa estratégia que promova a maximização das atividades de formação e potencie, concomitantemente, a mobilização da população ativa e dos diferentes setores produtivos.

Paralelamente, urge dotar a Rede Valorizar de uma coordenação integrada, através de uma mesma estrutura que permita gerar sinergias em termos de instalações e de apoio logístico, resultando num aumento significativo do número de adultos abrangidos anualmente em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências escolares e profissionais.

Nestes termos, e tendo em conta a experiência acumulada da mais antiga instituição de formação profissional dos Açores, criada em 1976, o Centro de Qualificação dos Açores promoverá aquelas que são as linhas mestras da estratégia do Governo Regional para atingir os objetivos de uma região inserida no espaço comunitário europeu, nomeadamente o desenvolvimento sustentável, a competitividade, a inovação, a empregabilidade e o aumento da qualificação escolar e profissional.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 37.º, da alínea b) do n.º 3 do artigo 49.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 61.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente diploma cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, (CQA, IPRA) e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento.

Artigo 2.º

Natureza

1 - O CQA, IPRA, é um serviço público de formação e qualificação, que assume a natureza jurídica de instituto público regional, e é dotado de autonomia administrativa e financeira, e de património próprio.

2 - O CQA, IPRA, está adstrito ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de qualificação profissional, sob a tutela do respetivo secretário regional.

Artigo 3.º

Sede e âmbito territorial

1 - O CQA, IPRA, tem a sua sede na freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada.

2 - O âmbito geográfico de atuação do CQA, IPRA, corresponde à Região Autónoma dos Açores, onde podem ser criados serviços desconcentrados dele dependentes.

Artigo 4.º

Missão e atribuições

1 - O CQA, IPRA, tem como missão alavancar socialmente os quadros técnicos intermédios das profissões, valorizando a importância destes nos contextos social e profissional, transmitir as mais-valias da opção de formação profissional no respetivo setor, sob o ponto de vista da imediata empregabilidade, assim como da garantia remuneratória adequada aos tempos atuais, e promover atividades de orientação, de formação profissional e de certificação de competências escolares e profissionais, com vista ao aumento das qualificações da população ativa residente na Região Autónoma dos Açores.

2 - São atribuições do CQA, IPRA:

a) Contribuir para o aumento das qualificações da população ativa, proporcionando-lhe, designadamente, orientação e preparação para o exercício profissional e literacia económica adequada a cada formação profissional;

b) Planear, promover e desenvolver ações de formação no âmbito das diversas modalidades de formação profissional, incluindo de dupla certificação, nomeadamente profissional e escolar, de níveis ii a v, que respondam às necessidades do desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores e proporcionem a aproximação entre o CQA, IPRA, o meio empresarial, as associações profissionais e o tecido social;

c) Promover a concretização de projetos de inovação pedagógica de formação inicial e contínua;

d) Participar no desenvolvimento de referenciais de formação inicial e contínua;

e) Contribuir para a criação de postos de trabalho, dinamização e diversificação da economia, criação de autoemprego e fomento da disponibilização de ativos adequados às solicitações do mercado, tendo em conta as finalidades da política pública de emprego;

f) Garantir o acesso a percursos formativos a indivíduos que se encontrem em situação de maior desfavorecimento ou vulnerabilidade, dotando-os de competências ajustadas para o ingresso, reingresso ou permanência no mundo laboral;

g) Promover o sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências escolar e profissional;

h) Participar em atividades de cooperação técnica, no domínio da formação, desenvolvidas com organizações regionais, nacionais e internacionais;

i) Assegurar o funcionamento da Rede Valorizar, nos termos previstos no artigo 6.º

Artigo 5.º

Regime de funcionamento técnico-pedagógico

1 - O CQA, IPRA, tem autonomia curricular e pedagógica.

2 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por autonomia curricular a competência para organizar e desenvolver, no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, os cursos e demais atividades de formação, bem como certificar os conhecimentos adquiridos.

3 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por autonomia pedagógica a competência para conceber e formular o projeto formativo, adotar os métodos necessários à sua realização, assegurar e controlar a avaliação da proficiência dos formandos e conceber e aplicar práticas de inovação pedagógica.

4 - O funcionamento técnico-pedagógico do CQA, IPRA, é definido por regulamento interno próprio.

5 - O CQA, IPRA, pode celebrar com departamentos da Administração Pública, escolas profissionais e do ensino regular, bem como com outras entidades envolvidas em atividades de formação profissional e de educação, protocolos que determinem as formas e níveis de apoio, acompanhamento e supervisão a garantir por essas entidades nos âmbitos administrativo, curricular e pedagógico.

Artigo 6.º

Rede Valorizar

1 - Na dependência do CQA, IPRA, funciona a Rede Valorizar.

2 - A Rede Valorizar tem como objetivo o reconhecimento, validação e certificação de competências, bem como o encaminhamento para formação académica e, ou, profissional.

3 - A Rede Valorizar é regulamentada através de portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de qualificação profissional.

Artigo 7.º

Órgãos

São órgãos do CQA, IPRA:

a) Conselho diretivo;

b) Conselho pedagógico;

c) Conselho consultivo;

d) Fiscal único.

Artigo 8.º

Princípios e instrumentos de gestão

1 - O CQA, IPRA, deve observar na sua gestão os seguintes princípios:

a) Gestão por objetivos;

b) Controlo interno e externo;

c) Transparência.

2 - Constituem documentos de gestão os seguintes:

a) Projeto Formativo;

b) Regulamento Interno;

c) Código de Ética e de Conduta;

d) Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;

e) Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais;

f) Declaração Ambiental;

g) Quadro de Avaliação e Responsabilização;

h) Plano Anual de Atividades;

i) Relatório Anual de Atividades;

j) Relatório Anual de Gestão;

k) Orçamento Anual;

l) Conta de Gerência.

Artigo 9.º

Meios patrimoniais e financeiros

O património do CQA, IPRA, é constituído pelos bens, direitos e obrigações de conteúdo económico submetidos ao comércio jurídico privado, e ainda pelo direito ao uso e fruição dos bens do património da Região Autónoma dos Açores que lhe sejam afetos.

Artigo 10.º

Receitas

1 - Conforme resulta do disposto no artigo 37.º do Decreto Legislativo Regional 13/2007/A, de 5 de junho, na sua redação atual, o CQA, IPRA, dispõe das receitas previstas na legislação aplicável aos serviços e fundos autónomos.

2 - Constituem receitas do CQA, IPRA, designadamente as seguintes:

a) As receitas geradas pelas atividades de formação ou outras por ele desenvolvidas;

b) O produto de doações ou outras liberalidades feitas a seu favor;

c) O rendimento de bens que usufrua a qualquer título;

d) As receitas obtidas pela alienação ou constituição de direitos sobre o seu património;

e) As comparticipações, dotações, transferências, subsídios e quaisquer bonificações concedidos nos termos da lei ou das normas comunitárias aplicáveis, por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

f) Outras que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.

3 - As receitas referidas no número anterior são cobradas, depositadas e aplicadas nos termos da lei.

Artigo 11.º

Estatutos

Os estatutos do CQA, IPRA, são aprovados por decreto regulamentar regional no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente diploma.

Artigo 12.º

Extinção da Escola Profissional de Capelas

1 - A Escola Profissional de Capelas, criada pelo Decreto Legislativo Regional 21/97/A, de 4 de novembro, e restruturada pelo Decreto Legislativo Regional 6/2008/A, de 6 de março, é extinta a partir da data de entrada em vigor do presente diploma.

2 - Todos os ativos e passivos financeiros da Escola Profissional de Capelas, bem como as dotações orçamentais inscritas a seu favor, transitam, com dispensa de quaisquer formalidades, para o CQA, IPRA, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

3 - É incorporado no património do CQA, IPRA, todo o património ora atribuído à Escola Profissional de Capelas e à Rede Valorizar.

4 - O pessoal afeto à Escola Profissional de Capelas e à Rede Valorizar transita para o CQA, IPRA, no respetivo grupo profissional e categoria, sem qualquer alteração na carreira.

5 - O pessoal docente do quadro de nomeação definitiva destacado para a Rede Valorizar nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 86/2009, de 21 de maio, querendo, pode requerer junto da direção regional competente em matéria de educação, no prazo de 60 dias úteis a contar da entrada em vigor do presente diploma, a respetiva afetação ao CQA, IPRA, no seu grupo de docência.

6 - Aos docentes afetos ao CQA, IPRA, aplica-se o disposto no Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores, no respetivo grupo profissional e categoria, sem qualquer alteração na carreira.

Artigo 13.º

Normas transitórias

1 - Os cursos profissionais que atualmente se encontram a decorrer na Escola Profissional de Capelas, criada pelo Decreto Legislativo Regional 21/97/A, de 4 de novembro, e restruturada pelo Decreto Legislativo Regional 6/2008/A, de 6 de março, continuam a reger-se pelas normas nas quais se enquadram, até à data da respetiva conclusão.

2 - São mantidas, até ao seu termo, as comissões de serviço dos atuais membros da Direção Executiva da Escola Profissional de Capelas.

3 - O disposto nos n.os 4 a 6 do artigo anterior não prejudica a conclusão dos cursos profissionais que atualmente se encontram a decorrer na Escola Profissional de Capelas.

Artigo 14.º

Norma supletiva

Em tudo o que seja omisso quanto à manutenção dos cursos profissionais que atualmente se encontram a decorrer na Escola Profissional de Capelas, nos termos do artigo anterior, aplicam-se, com as devidas adaptações, nomeadamente, no âmbito da gestão administrativa e pedagógica, os estatutos do CQA, IPRA.

Artigo 15.º

Norma revogatória

1 - Com a entrada em vigor do presente diploma, são revogados:

a) Os artigos 1.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional 6/2008/A, de 6 de março;

b) O Decreto Regulamentar Regional 5/2010/A, de 24 de março.

2 - Após a entrada em vigor da portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º, são revogados:

a) A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 86/2009, de 21 de maio;

b) O Despacho 1290/2016, de 28 de junho.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de fevereiro de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de março de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

116280493

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-11-04 - Decreto Legislativo Regional 21/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Cria a Escola Profissional de Capelas, no concelho de Ponta Delgada.

• 2005-11-04 - Decreto Legislativo Regional 26/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídido da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário.

• 2007-06-05 - Decreto Legislativo Regional 13/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Aprova o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.

• 2008-03-06 - Decreto Legislativo Regional 6/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de Novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário. Procede à reestruturação da Escola Profissional de Capelas, integrando-a naquele regime e republica o citado diploma.

• 2010-03-24 - Decreto Regulamentar Regional 5/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Fixa regras de organização e funcionamento da Escola Profissional de Capelas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2023-05-25 - Decreto Regulamentar Regional 15/2023/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova os Estatutos do Centro de Qualificação dos Açores, IPRA

• 2023-07-25 - Decreto Regulamentar Regional 17/2023/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A, de 29 de setembro, que aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego