Aprova os Estatutos do Centro de Qualificação dos Açores, IPRA

Decreto Regulamentar Regional 15/2023/A

Sumário: Aprova os Estatutos do Centro de Qualificação dos Açores, IPRA.

O Decreto Legislativo Regional 10/2023/A, de 20 de março, cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, definindo o seu modelo de organização e funcionamento.

O artigo 11.º do referido diploma determina que os Estatutos do Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, são aprovados por decreto regulamentar regional.

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional 10/2023/A, de 20 de março, o Governo Regional decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma aprova os Estatutos do Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, doravante designado por CQA, IPRA.

Artigo 2.º

Funcionamento

1 - O CQA, IPRA, rege-se pelo estipulado no presente diploma e pelo Decreto Legislativo Regional 10/2023/A, de 20 de março.

2 - No desempenho da sua atividade, o CQA, IPRA, está adstrito ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de qualificação profissional, sob a tutela do respetivo secretário regional.

Artigo 3.º

Organização da formação

1 - A formação profissional desenvolvida pelo CQA, IPRA, constitui um processo através do qual jovens e adultos, a inserir ou inseridos na vida ativa, são qualificados para o exercício de uma atividade profissional.

2 - A aplicação do presente diploma é efetuada, com as necessárias adaptações, aos utentes com deficiências e incapacidades, visando a aquisição e o desenvolvimento de competências profissionais orientadas para o exercício de uma atividade no mercado de trabalho.

3 - A atividade de formação profissional desenvolvida pelo CQA, IPRA, compreende os níveis ii a v do Quadro Nacional de Qualificações e as componentes de formação seguintes:

a) Formação sociocultural;

b) Formação científica;

c) Formação tecnológica;

d) Formação prática em contexto de trabalho.

4 - O CQA, IPRA, desenvolve as tipologias de formação profissional seguintes:

a) Formação inicial, destinada a conferir uma qualificação profissional e uma certificação escolar, bem como a preparar para a vida adulta e profissional;

b) Formação contínua, destinada a propiciar a adaptação às mudanças tecnológicas, organizacionais ou outras, favorecer a promoção profissional, melhorar a qualidade do emprego e permitir, se necessário, a reconversão profissional.

5 - Os certificados e diplomas referentes à formação profissional desenvolvida pelo CQA, IPRA, são emitidos pelo CQA, IPRA, através da plataforma Certificar, no sítio da Internet https://certificar.azores.gov.pt/.

Artigo 4.º

Órgãos e serviços

1 - São órgãos do CQA, IPRA:

a) Conselho Diretivo;

b) Conselho Pedagógico;

c) Conselho Consultivo;

d) Fiscal Único.

2 - São serviços do CQA, IPRA:

a) Serviço de Gestão da Qualidade, Higiene, Saúde e Segurança;

b) Serviço de Gestão Pedagógica;

c) Serviço de Orientação Vocacional e Inserção na Vida Ativa;

d) Serviço Administrativo e Financeiro;

e) Serviço de Tecnologias de Informação.

3 - Os serviços identificados no número anterior estão na dependência direta do Conselho Diretivo.

4 - Na dependência do CQA, IPRA, funciona a Rede Valorizar, dirigida por um diretor, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

CAPÍTULO II

Órgãos do CQA, IPRA

Artigo 5.º

Composição do Conselho Diretivo

1 - O Conselho Diretivo é composto por um presidente e por dois vogais.

2 - Os membros do Conselho Diretivo são nomeados de entre docentes de nomeação definitiva, técnicos superiores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou licenciados com experiência de gestão e currículo relevante por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do membro do Governo Regional competente em matéria de qualificação profissional, sob proposta deste, em comissão de serviço, por períodos de três anos, renováveis por iguais períodos.

3 - Os membros do Conselho Diretivo exercem os seus mandatos em regime de exclusividade.

4 - Nas suas faltas, ausências ou impedimentos, o presidente é substituído por um vogal nomeado para o efeito.

5 - O presidente do Conselho Diretivo aufere uma remuneração equivalente à de titular de cargo de direção superior do 1.º grau, previsto no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

6 - Os vogais do Conselho Diretivo auferem uma remuneração equivalente à de chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau, previsto no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 6.º

Competências do Conselho Diretivo

O Conselho Diretivo é o órgão responsável pela gestão pedagógica, administrativa e financeira, ao qual compete:

a) Assegurar a gestão pedagógica, administrativa e financeira do CQA, IPRA, no cumprimento das políticas e objetivos definidos pela tutela;

b) Prestar à tutela as informações que lhe forem solicitadas;

c) Pugnar pela qualidade da formação ministrada;

d) Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;

e) Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelo Conselho Pedagógico;

f) Assegurar o compromisso com o desenvolvimento e implementação do Sistema de Gestão da Qualidade;

g) Aprovar o regulamento interno, sob proposta do Conselho Pedagógico;

h) Aprovar o projeto formativo e o plano anual de atividades, ouvidos o Conselho Pedagógico e o Conselho Consultivo;

i) Designar e coordenar o trabalho dos coordenadores de área e dos diretores de turma;

j) Elaborar o relatório de atividades;

k) Elaborar a proposta de orçamento, bem como o relatório da gestão efetuada e a conta de gerência, a remeter ao Tribunal de Contas;

l) Arrecadar os recursos financeiros indispensáveis ao funcionamento do CQA, IPRA;

m) Garantir a correta aplicação dos recursos financeiros disponíveis face aos objetivos formativos e pedagógicos fixados;

n) Responder pela correta aplicação dos apoios concedidos;

o) Autorizar, dentro dos limites legais, a realização das despesas e o seu pagamento, no âmbito da gestão corrente, em obediência às normas que disciplinam a administração financeira do Estado;

p) Coordenar a participação nos intercâmbios ou experiências de formação nacionais e internacionais;

q) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação no âmbito da sua atividade;

r) Manter informado, sempre que solicitado, o departamento do Governo Regional competente em matéria de qualificação profissional sobre a execução das competências previstas no presente artigo;

s) Exercer as demais funções não compreendidas nas competências dos outros órgãos e praticar os atos necessários à afirmação e defesa dos interesses profissionais, morais e patrimoniais do CQA, IPRA;

t) Assegurar o cumprimento do presente diploma e do regime legal aplicável.

Artigo 7.º

Funcionamento do Conselho Diretivo

1 - O Conselho Diretivo reúne semanalmente em sessão ordinária e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, só podendo deliberar com a maioria dos seus membros.

2 - As deliberações do Conselho Diretivo são tomadas por maioria de votos.

3 - De cada reunião do Conselho Diretivo é lavrada ata.

4 - O presidente pode delegar nos vogais a prática de atos da sua competência.

5 - O Conselho Diretivo só pode movimentar fundos mediante a assinatura de dois dos seus membros.

Artigo 8.º

Presidente do Conselho Diretivo

Compete especificamente ao presidente do Conselho Diretivo:

a) Dirigir, orientar e coordenar as atividades e serviços do CQA, IPRA;

b) Supervisionar a Rede Valorizar e promover a sua articulação com o CQA, IPRA;

c) Representar o CQA, IPRA, em todos os atos, contratos e ações judiciais em que intervenha o CQA, IPRA, podendo, para tanto, constituir mandatários especialmente designados;

d) Convocar e presidir ao Conselho Consultivo;

e) Participar, sempre que necessário, no Conselho Pedagógico;

f) Superintender no recrutamento de pessoal docente e não docente do CQA, IPRA, incluindo o da Rede Valorizar;

g) Homologar a avaliação do pessoal docente e não docente do CQA, IPRA, incluindo o da Rede Valorizar;

h) Homologar a lista de admissão de formandos;

i) Assinar diplomas e documentos que atestem a formação ou o aperfeiçoamento profissional obtido;

j) Exercer as competências disciplinares que por lei ou pelo regulamento interno lhe sejam atribuídas;

k) Outorgar os protocolos e acordos, previsto na alínea q) do artigo 6.º do presente diploma;

l) Assegurar a relação com a tutela;

m) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por disposição legal.

Artigo 9.º

Competências do Conselho Pedagógico

O Conselho Pedagógico é o órgão de direção técnico-pedagógica do CQA, IPRA, no âmbito de matérias de natureza pedagógica, competindo-lhe designadamente:

a) Garantir a qualidade da formação;

b) Apreciar as conclusões do Conselho Consultivo;

c) Elaborar o regulamento interno, o projeto formativo e o plano anual de atividades;

d) Analisar e deliberar sobre a orientação pedagógica e o sistema de avaliação;

e) Propor as condições de seleção e admissão de formandos, em função dos percursos formativos;

f) Proceder ao acompanhamento e avaliação da execução das suas deliberações e recomendações;

g) Emitir parecer sobre outros assuntos de natureza pedagógica que lhe sejam submetidos.

Artigo 10.º

Composição do Conselho Pedagógico

1 - O Conselho Pedagógico é composto pelos elementos seguintes:

a) Um vogal nomeado para o efeito pelo presidente do Conselho Diretivo, que preside;

b) Os coordenadores de área;

c) Os diretores de turma;

d) Um representante do Serviço de Orientação Vocacional e Inserção na Vida Ativa;

e) Dois representantes do pessoal não docente;

f) Dois representantes dos formandos.

2 - O mandato dos membros do Conselho Pedagógico eleitos nos termos das alíneas d), e) e f) do número anterior tem a duração de um ano letivo.

Artigo 11.º

Funcionamento do Conselho Pedagógico

1 - O Conselho Pedagógico reúne ordinariamente três vezes a cada ano letivo, em data a fixar pelo seu presidente, e, extraordinariamente, sempre que o seu presidente o convoque, por sua iniciativa ou solicitação de um terço dos seus membros.

2 - O Conselho Pedagógico só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros.

3 - As deliberações do Conselho Pedagógico são tomadas por maioria de votos.

4 - Em caso de empate o presidente tem voto de qualidade.

5 - O presidente do Conselho Diretivo pode participar nas reuniões do Conselho Pedagógico, sem direito a voto.

6 - Podem ainda participar nas reuniões do Conselho Pedagógico técnicos e especialistas convidados, sem direito a voto.

7 - De cada reunião do Conselho Pedagógico é lavrada ata.

Artigo 12.º

Competências do Conselho Consultivo

1 - O Conselho Consultivo é o órgão de consulta do CQA, IPRA, ao qual compete dar parecer sobre as matérias seguintes:

a) Planos anuais e plurianuais de atividades e o relatório de atividades;

b) Regulamentos internos;

c) Oferta formativa;

d) Outras questões que lhe sejam submetidas pelo Conselho Diretivo ou pelo respetivo presidente.

2 - O conselho consultivo pode receber reclamações ou queixas do público sobre a organização e funcionamento em geral do CQA, IPRA, e apresentar ao Conselho Diretivo sugestões ou propostas destinadas a fomentar ou aperfeiçoar as atividades do instituto.

3 - Os pareceres emitidos ao abrigo das competências previstas nos números anteriores são submetidos à apreciação do departamento do Governo Regional competente em matéria de qualificação profissional.

Artigo 13.º

Composição do Conselho Consultivo

O Conselho Consultivo é composto pelos elementos seguintes:

a) O presidente do Conselho Diretivo, que preside;

b) Um representante do serviço executivo do departamento do Governo Regional com competência em matéria de qualificação profissional;

c) Um representante do serviço executivo do departamento do Governo Regional com competência em matéria de emprego;

d) Dois representantes das associações de empregadores;

e) Dois representantes das estruturas sindicais de representação dos trabalhadores;

f) Um representante do Conselho Económico e Social dos Açores.

Artigo 14.º

Funcionamento do Conselho Consultivo

1 - O Conselho Consultivo reúne ordinariamente, no mínimo, duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa, ou por solicitação do Conselho Diretivo, ou a pedido de um terço dos seus membros.

2 - Podem participar nas reuniões, sem direito a voto, por convocação do respetivo presidente, mediante proposta do Conselho Diretivo, quaisquer pessoas ou entidades cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação.

3 - O Conselho Consultivo só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros.

4 - De cada reunião do Conselho Consultivo é lavrada ata.

Artigo 15.º

Fiscal Único

1 - O Fiscal Único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do CQA, IPRA.

2 - O Fiscal Único do CQA, IPRA, tem as competências previstas no regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.

3 - O Fiscal Único é nomeado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho conjunto dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela.

4 - O mandato do Fiscal Único tem a duração de três anos, podendo ser renovado por igual período, mediante despacho conjunto dos membros do Governo Regional referidos no número anterior.

5 - A remuneração do Fiscal Único é fixada no despacho a que se refere o número anterior.

CAPÍTULO III

Serviços do CQA, IPRA

Artigo 16.º

Serviço de Gestão da Qualidade, Higiene, Saúde e Segurança

1 - O Serviço de Gestão da Qualidade, Higiene, Saúde e Segurança é responsável pelo sistema de qualidade e de higiene e segurança, ao qual compete:

a) Assegurar, juntamente com os responsáveis pelos diferentes processos, a implementação e gestão do sistema da qualidade;

b) Elaborar e gerir o Manual e os Procedimentos da Qualidade;

c) Coordenar a revisão anual do Sistema de Gestão da Qualidade;

d) Elaborar e gerir o Plano de Auditorias Internas;

e) Gerir o Plano de Melhorias;

f) Promover a difusão do programa e dos instrumentos para a qualidade;

g) Fazer cumprir todos os requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade;

h) Assessorar a implementação das normas de higiene e segurança;

i) Elaborar os planos de prevenção e de emergência, em cumprimento da legislação em vigor;

j) Proceder ao acompanhamento de auditorias internas e externas, nomeadamente as auditorias de concessão ou renovação da certificação;

k) Definir, anualmente, os objetivos da qualidade e da higiene e segurança a integrar no plano anual de atividades;

l) Manter o Conselho Diretivo informado sobre a evolução dos indicadores da qualidade e da higiene e segurança.

2 - Constitui objetivo do CQA, IPRA, através do Serviço de Gestão da Qualidade, Higiene, Saúde e Segurança, implementar os seguintes sistemas de garantia da qualidade:

a) Gestão da Qualidade;

b) Gestão Ambiental;

c) Gestão de Saúde e Segurança do Trabalho;

d) Segurança Alimentar;

e) Gestão da Segurança de Informação;

f) Responsabilidade Social.

Artigo 17.º

Serviço de Gestão Pedagógica

O Serviço de Gestão Pedagógica proporciona o apoio técnico à formação, ao qual compete:

a) Garantir a qualidade da formação e estimular a implementação de práticas de inovação pedagógica;

b) Adotar as medidas necessárias à concretização do projeto formativo;

c) Zelar pelo cumprimento das deliberações do Conselho Pedagógico;

d) Participar na elaboração do plano anual de atividades;

e) Acompanhar e avaliar tecnicamente os diferentes aspetos do funcionamento das ações de formação;

f) Monitorizar a avaliação dos formandos;

g) Colaborar na elaboração e atualização de programas, da documentação técnico-didática e dos suportes pedagógicos necessários ao funcionamento das diferentes ações de formação;

h) Emitir certificados e diplomas;

i) Apoiar a elaboração de candidaturas a projetos de financiamento;

j) Apoiar o processo de recrutamento de formadores;

k) Colaborar na elaboração de horários e distribuição de serviço dos formadores;

l) Zelar pelo cumprimento dos direitos e deveres dos formandos e dos formadores.

Artigo 18.º

Serviço de Orientação Vocacional e Inserção na Vida Ativa

O Serviço de Orientação Vocacional e Inserção na Vida Ativa assegura o acompanhamento dos formandos ao longo do processo formativo, ao qual competem os seguintes domínios de intervenção e respetivas competências:

a) Identificar as necessidades de formação face às dinâmicas do mercado de trabalho;

b) Efetuar a divulgação da oferta formativa;

c) Promover a orientação vocacional, o recrutamento e a seleção dos formandos e propor ao Conselho Diretivo a lista dos candidatos para homologação;

d) Promover o desenvolvimento e o acompanhamento do formando desde a sua inscrição no curso até à inserção na vida ativa;

e) Identificar e apoiar os formandos com necessidades educativas especiais;

f) Participar em processos de avaliação multidisciplinar e interdisciplinar, tendo em vista a otimização dos resultados;

g) Colaborar com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens e com o Instituto de Reinserção Social;

h) Receber os encarregados de educação;

i) Promover o acesso ao ensino pós-secundário e superior;

j) Preparar para a inserção no mercado de trabalho, através do desenvolvimento de competências de empregabilidade e técnicas de procura ativa de emprego;

k) Fornecer informações relativas aos sistemas de incentivos à criação de postos de trabalho e estágios, bem como acerca da criação do próprio emprego;

l) Sinalizar utentes de difícil empregabilidade, avaliar as profissões onde apresentam capacidade para exercer atividade e acompanhá-los, após a inserção, com a colaboração de entidades públicas com responsabilidade na área social;

m) Acompanhar o percurso dos ex-formandos, bem como, anualmente, elaborar um relatório sobre a empregabilidade dos mesmos.

Artigo 19.º

Serviço Administrativo e Financeiro

1 - O Serviço Administrativo e Financeiro assegura a gestão administrativa dos formandos, dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, ao qual compete:

a) Assegurar o expediente em geral;

b) Organizar os processos individuais dos formandos;

c) Gerir os processos do pessoal, zelando pelo cumprimento das obrigações legais a que o mesmo está sujeito;

d) Executar todas as tarefas respeitantes à receção, classificação, circulação e arquivo do expediente;

e) Promover a emissão de todos os documentos de caráter institucional, legais e outros relativos às atividades do CQA, IPRA;

f) Certificar a autenticidade dos documentos a remeter a entidades públicas e privadas;

g) Manter devidamente organizado o arquivo;

h) Manter atualizado o inventário de todo o património afeto ao CQA, IPRA;

i) Assegurar os procedimentos atinentes à gestão dos instrumentos de previsão e controlo financeiro, de harmonia com as normas disciplinares da administração financeira do Estado;

j) Registar os movimentos contabilísticos, em conformidade com a legislação vigente;

k) Preparar os processos necessários para o processamento dos pagamentos;

l) Efetuar a gestão do economato, visando o eficaz e eficiente apetrechamento dos serviços;

m) Instruir os procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços;

n) Garantir o funcionamento do serviço de reprografia;

o) Colaborar na elaboração do plano anual de atividades;

p) Zelar pelo cumprimento das deliberações do Fiscal Único.

2 - O Serviço Administrativo e Financeiro é dirigido por um coordenador técnico da carreira de assistente técnico.

3 - Os assistentes operacionais exercem as suas funções sob a supervisão de um encarregado operacional da carreira de assistente operacional.

Artigo 20.º

Serviço de Tecnologias de Informação

Ao Serviço de Tecnologias de Informação compete:

a) Gerir as infraestruturas e equipamentos informáticos;

b) Apoiar a resolução de problemas técnicos dos equipamentos e aplicações;

c) Garantir a manutenção periódica, reparação, cópias de segurança e otimização dos sistemas informáticos;

d) Garantir suporte técnico à formação à distância;

e) Apoiar na seleção, aquisição e instalação de equipamentos e programas informáticos e de comunicação, fomentando a sua atualização;

f) Elaborar e divulgar estatísticas de disponibilidade e de utilização dos recursos e serviços de tecnologias de informação;

g) Gerir o sítio web e a presença nas redes sociais do CQA, IPRA.

Artigo 21.º

Coordenador de área

1 - O coordenador de área é o formador que, pela sua competência, experiência e ligação ao mundo do trabalho, reúne as condições para gerir uma determinada área de formação profissional.

2 - O coordenador de área é designado, anualmente, pelo Conselho Diretivo.

3 - Ao coordenador de área compete:

a) Participar no Conselho Pedagógico;

b) Superintender a atividade formativa da área sob a sua coordenação nas vertentes técnico-pedagógica, didática e de relação com o mundo do trabalho;

c) Colaborar na análise, organização e estruturação de conteúdos de formação;

d) Participar no processo de seleção dos formandos;

e) Participar ativamente na conceção, planificação e desenvolvimento de atividades interdisciplinares;

f) Propor projetos de trabalho que contribuam para a inovação pedagógica e a promoção e divulgação da área profissional que coordenam;

g) Apoiar, sempre que necessário, os diretores de turma na sua relação com os formandos e com os encarregados de educação;

h) Colaborar ativamente com o Serviço de Gestão Pedagógica e com o Serviço de Orientação Vocacional e Inserção na Vida Ativa;

i) Participar em processos de determinação de necessidades de formação na sua área;

j) Organizar e acompanhar a formação em contexto de trabalho;

k) Divulgar o CQA, IPRA, o perfil profissional dos formandos e a área que coordenam junto das empresas;

l) Proceder ao planeamento das infraestruturas físicas e dos equipamentos necessários à atividade da formação e elaborar normas técnico-pedagógicas;

m) Assegurar a conservação, manutenção e inventário das instalações e equipamentos diretamente sob a sua coordenação;

n) Proceder à requisição interna de todos os materiais e consumíveis necessários;

o) Elaborar, propor e acompanhar a execução de normas de higiene e segurança no trabalho;

p) Participar nas redes de cooperação da área de formação respetiva, ou outras;

q) Elaborar relatório anual com o balanço do trabalho realizado.

Artigo 22.º

Formadores

1 - A seleção dos formadores rege-se pelo princípio da adequação dos perfis dos candidatos às exigências profissionais previamente definidas.

2 - Para a componente da formação tecnológica é dada preferência a formadores que tenham uma experiência profissional ou empresarial efetiva.

3 - Para a componente de formação de base os formadores devem possuir as habilitações legalmente exigidas para os níveis de formação correspondentes.

4 - Os formadores são recrutados através de oferta de emprego, a realizar nos termos da legislação em vigor.

5 - Com fundamento na qualificação específica necessária para as áreas de formação técnica, podem ser contratados indivíduos de reconhecida competência na respetiva área de formação, desde que observado o regime da realização de despesas públicas e da contratação pública.

6 - O regime aplicável aos formadores é, consoante a natureza do vínculo, o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ou a Lei Geral do Trabalho.

Artigo 23.º

Pessoal

1 - O regime aplicável aos trabalhadores do CQA, IPRA, é o estabelecido para os trabalhadores que exercem funções públicas.

2 - O quadro de pessoal dirigente e de chefia do CQA, IPRA, consta do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

CAPÍTULO IV

Funcionamento

Artigo 24.º

Horário de funcionamento

O horário de funcionamento do CQA, IPRA, é definido no regulamento interno a que se refere o artigo 27.º do presente diploma.

Artigo 25.º

Despesas

Constituem despesas do CQA, IPRA:

a) Os encargos com o seu funcionamento;

b) Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens ou serviços;

c) Os custos com a administração e conservação do património que lhe esteja afeto;

d) Os encargos com os formandos;

e) Os encargos com os projetos em que o CQA, IPRA, participe;

f) Outras despesas previstas por lei ou regulamento.

Artigo 26.º

Protocolos

O CQA, IPRA, no âmbito das suas atividades, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 10/2023/A, de 20 de março, pode estabelecer protocolos com outras entidades, desde que as mesmas reúnam cumulativamente as condições seguintes:

a) Estarem regularmente constituídas e registadas;

b) Terem a situação regularizada em matéria de impostos, de contribuições para a segurança social e de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu;

c) Não se encontrarem inibidas do exercício da atividade pela prática de crime ou contraordenação;

d) Assegurar a prevenção de riscos, de forma a preservar a segurança e saúde dos trabalhadores e dos utentes.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 27.º

Regulamento interno

O regime dos trabalhadores em regime de direito público, formadores e formandos, bem como as normas complementares de funcionamento e articulação dos órgãos e serviços do CQA, IPRA, constam de regulamento interno, a aprovar no prazo máximo de 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 27 de abril de 2023.

O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de maio de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2 do artigo 23.º)

Quadro de pessoal dirigente e de chefia

(ver documento original)

116497388

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2023-03-20 - Decreto Legislativo Regional 10/2023/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento