A licenciada Patrícia Benito Garcia Vieira Barbosa Vaz Pereira, técnica superior, a desempenhar, desde 1 de julho de 2014, funções em regime de mobilidade na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) requereu, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pela Lei 84/2015, de 7 de agosto, a consolidação definitiva da mobilidade na categoria nesta Comissão.
A referida trabalhadora reúne as condições legalmente fixadas para o efeito.
Assim, nos termos do disposto na LGTFP e no Regulamento Orgânico da CADA, aprovado pela Lei 10/2012, de 29 de fevereiro, determino a sua integração no mapa de pessoal desta Comissão, com efeitos reportados a 2 de novembro de 2015.
14 de janeiro de 2016. - O Presidente da CADA, António José Pimpão.
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