Procedimento concursal comum de recrutamento para um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 5736/2023

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal comum de recrutamento para um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

No cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação de câmara de 01/03/2023, e por despacho 31/2023 de 3 de março da Sra. Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, com competências delegadas por Despacho 111/2021, de 15 de novembro do Sr. Presidente da Câmara, se encontra aberto procedimento concursal comum, para recrutamento de um posto de trabalho, da carreira/categoria de assistente operacional, área de refeitório municipal, durante 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral deste procedimento, na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt. Esta publicitação na BEP, ocorrerá no dia útil seguinte à presente publicação, e é onde encontrará todos os requisitos formais de admissão e provimento, os métodos de seleção, a composição do júri, e outras informações de interesse para a apresentação da candidatura.

O presente procedimento concursal, a desenvolver no regime de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto, serve, para fazer face a acréscimos excecionais e temporários de serviço, que assegurem necessidades urgentes de funcionamento, ou eventuais substituições diretas ou indiretas de trabalhadores ausentes, que, por qualquer razão, se encontrem temporariamente impedidos de prestar serviço, nos termos do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20/06), bem como para constituir a respetiva reserva de recrutamento, nos termos do artigo 35.º da já referida Portaria 233/2022,9 de Setembro a qual será utilizada, pelo prazo de 18 meses, quando haja necessidade de ocupação transitória de idênticos postos de trabalho, previstos e disponíveis no Mapa de Pessoal do Município.

A caracterização do posto de trabalho em função da atribuição, competência ou atividade consiste genericamente no seguinte:

Confecionar e servir as refeições e outros alimentos; Cozinhar os alimentos em recipientes apropriados, a fim de os fritar, cozer, grelhar ou assar entre outros processos; Vigiar a evolução dos cozinhados; Preparar e guarnecer pratos e travessas; Elaborar ementas de refeições; Efetuar trabalhos de escolha, pesagem e preparação de géneros a confecionar; Orientar e colaborar nos trabalhos de limpeza e arrumo das loiças, utensílios e equipamento da cozinha; Orientar e, eventualmente, colaborar na limpeza da cozinha e zonas anexas.

O nível habilitacional exigido corresponde à titularidade da escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento do candidato, e nos termos dos artigos 12.º, n.º 1 e 13.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei 538/79, de 31 de dezembro, a 4.ª classe para os nascidos até 1 de janeiro de 1967, o 6.º ano de escolaridade para os nascidos após esta data, inclusive. Para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981, é exigido o 9.º ano de escolaridade, nos termos dos artigos 6.º e 66.º, da Lei 46/86, de 14 de outubro (Lei de bases do sistema educativo), e o 12.º ano, para os nascidos depois de 1996, de acordo com o n.º 4 do artigo 2.º da Lei 85/2009, de 27 de agosto. Não será possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 de março de 2023. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Ana Sofia Maduro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-12-31 - Decreto-Lei 538/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

  Assegura um efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória relativamente a todas as crianças portuguesas.

• 1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República

  Aprova a lei de bases do sistema educativo.

• 2009-08-27 - Lei 85/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.