Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Maria João Calado Lopes Ferreira Alves para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão de Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo

Despacho 3394/2023

Sumário: Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Maria João Calado Lopes Ferreira Alves para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão de Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo.

Considerando a orgânica da Direção-Geral de Política do Mar (DGPM), aprovada pelo Decreto Regulamentar 17/2012, de 31 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 38/2022, de 30 de maio, o disposto no artigo 4.º da Portaria 295/2012, de 28 de setembro, e o Despacho 13604/2012, de 12 de outubro, o qual criou a Divisão de Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo, enquanto unidade flexível, e encontrando-se vago o cargo de Chefe de Divisão previsto para essa unidade orgânica, importa assegurar o exercício das correspondentes funções para prossecução das atribuições cometidas à DGPM, tornando-se necessário proceder à nomeação do respetivo cargo de dirigente.

Considerando o perfil profissional necessário e o tipo de competências específicas exigidas para o lugar a prover, designo, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 20.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, em regime de substituição, a licenciada Maria João Calado Lopes Ferreira Alves para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo, cuja experiência e qualificação profissionais e académicas são adequadas ao cargo a prover, conforme nota curricular que faz parte integrante do presente despacho, encontrando-se observados todos os requisitos legais de provimento exigidos por esta disposição legal. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, autorizo a ora designada a optar pelo vencimento de origem.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2023.

2 de março de 2023. - A Diretora-Geral, Marisa Lameiras da Silva.

Nota curricular

Dados Pessoais:

Nome: Maria João Calado Lopes Ferreira Alves.

Data de Nascimento: 22/07/1965.

Formação Académica: Licenciatura em Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Gestão, concluído em 30/07/1992.

Experiência profissional:

Técnica Superior na Direção-Geral de Pessoal do Ministério da Defesa Nacional (1994);

Técnica Superior na Direção de Serviços de Desenvolvimento dos Recursos Humanos da Defesa Nacional (1995-1997);

Técnica Superior na Divisão de Efetivos Militares, destacando-se a sua experiência na colaboração dos projetos de variados Despachos e Portarias sobre as matérias relativas ao serviço de militares nas Forças Armadas (1997-2002);

Técnica Superior do Mapa de Pessoal da Direção-Geral de Recursos de Defesa Nacional (DGRDN), exerceu funções de Assessoria Financeira na Divisão de Gestão de Recursos na Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, exercendo, designadamente, a elaboração dos orçamentos da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar e o acompanhamento e controlo da execução orçamental (2002-2015);

Técnica Superior, com funções de Assessoria Financeira na Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial da DGRDN, na qual se destacam como principais atividades a elaboração do Orçamento de Funcionamento da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional na vertente das Receitas Próprias e das Receitas Gerais, repartido pelos 11 Centros Financeiros (desde 2015).

Formação Profissional: Frequência de diversas ações de formação e conferências, designadamente nas áreas temáticas de Planeamento Estratégico, Gestão de Projetos, Gestão Orçamental Pública, Planeamento e Controlo de Gestão, Plano Oficial de Contabilidade Pública, Direção e Liderança, Gestão Orçamental em Organismos Públicos e Contratação Pública.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-01-31 - Decreto Regulamentar 17/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política do Mar e publica o mapa de pessoal dirigente.

• 2022-05-30 - Decreto-Lei 38/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):