Delegação de competências no chefe do Gabinete da Direção do Instituto Universitário Militar

Despacho 3362/2023

Sumário: Delegação de competências no chefe do Gabinete da Direção do Instituto Universitário Militar.

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 44.º e no artigo 47.º do CPA, conjugados com a alínea e) do n.º 3 do artigo 10.º do Estatuto do Instituto Universitário Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 249/2015 de 28 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 29/2021, de 29 de abril, delego no Chefe do Gabinete da Direção, 18099686 Fortunato Manuel Figueiredo Mariano Alves, a competência para a prática dos seguintes atos administrativos relativos à gestão do pessoal militar e civil afeto ao Gabinete de Comando:

a) Autorizar, de acordo com os planos previamente aprovados pelo Comandante do IUM, quando a estes houver lugar, o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de junta médica, licença por falecimento de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e estatuto do trabalhador-estudante, previstos no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, no Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, na sua redação atual e no Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro na sua redação atual, por força do disposto no artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);

2 - Este despacho produz os seus efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados os atos praticados no âmbito desta delegação de competências, pelo Chefe do Gabinete da Direção, identificado no n.º 1, e que tenham sido praticados desde o dia 02 de janeiro de 2023 até à entrada em vigor do presente despacho.

28 de fevereiro de 2023. - O Comandante do IUM, António Martins Pereira, Tenente-General.

316244594

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2015-10-28 - Decreto-Lei 249/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica do ensino superior militar, consagrando as suas especificidades no contexto do ensino superior, e aprova o Estatuto do Instituto Universitário Militar

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana

• 2021-04-28 - Decreto-Lei 29/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a orgânica do ensino superior militar e o Estatuto do Instituto Universitário Militar