Nomeação, em regime de substituição, do chefe de serviços de Gestão Educativa (cargo dirigente intermédio de 3.º grau)

Aviso 4983/2023

Sumário: Nomeação, em regime de substituição, do chefe de serviços de Gestão Educativa (cargo dirigente intermédio de 3.º grau).

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e considerando que:

A Assembleia Municipal, na sua Sessão ordinária de 19/12/2022, aprovou a criação de lugares no Mapa de Pessoal, de Unidades Orgânicas Flexíveis e a Câmara Municipal na sua reunião de 29/12/2022 aprovou a criação dos Serviços de Gestão Educativa (SGE), cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau, na direta dependência do Chefe de Divisão de Educação, Desporto e Juventude, com aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 15, de 20/01/2023.

Estes Serviços têm como missão a coordenação e gestão de processos e procedimentos internos no âmbito da gestão educativa, ao nível organizacional e administrativo, tendo em vista a melhoria da prestação de serviço a toda a comunidade escolar.

Se verifica a necessidade de designar um dirigente para assegurar a gestão, direção e coordenação das atividades deste Serviço, garantindo-se desta forma o normal e regular funcionamento dos serviços.

Nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), conjugado com o artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto (adaptação à administração local) os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, até à nomeação de titular, pelo prazo de 90 dias, o qual pode ser estendido até à conclusão do procedimento concursal respetivo.

A Dr.ª Mariana Cristina Afonso Catarino Noura, Técnica Superior do mapa de pessoal do município de Vila Real, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, possui os requisitos legais de recrutamento exigidos para o exercício do cargo de Chefe dos Serviços de Gestão Educativa com um perfil que denota experiência, formação e qualificação profissionais no âmbito das atividades a desenvolver pelos Serviços, bem como capacidade de liderança, de planeamento e organização.

No uso da minha competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, nomeio em regime de substituição a licenciada Mariana Cristina Afonso Catarino Noura, para Chefe dos Serviços de Gestão Educativa, cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau, da Divisão de Educação, Desporto e Juventude da Câmara Municipal de Vila Real, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2023.

Com a presente nomeação em regime de substituição cessa, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, o exercício do cargo de Chefe dos Serviços de Gestão da Residência de Estudantes em que se encontrava nomeada.

23/02/2023. - O Presidente da Câmara, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.

Síntese curricular

Mariana Cristina Afonso Catarino Noura.

12 de maio de 1976.

Formação académica:

Licenciatura em Educação de Infância pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;

Especialização em Ciências da Educação - Especialização em Administração Educacional (2.º Ciclo) pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, em 2011 e 2012;

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) - 2.ª Edição 2021 (212 horas de formação teórica e formação prática).

Experiência profissional:

Coordenadora Técnica dos Serviços de Gestão da Residência para Estudantes - Divisão de Educação, Desporto e Juventude, desde 1 de janeiro de 2020 até 31 de janeiro de 2023;

Técnica Superior na Divisão de Educação, Desporto e Juventude, no Município de Vila Real desde 2008;

Educadora de Infância no ensino regular e no ensino especial da Rede Pública, desde 2002 a 2006;

Estágio da Licenciatura em Educação de Infância no JI de Nogueira - Vila Real, no ano letivo 2001/2002;

Gestora de processo do serviço de refeições desde 2020 até à data;

Orientadora de estágio para a Ordem dos Nutricionistas, de duas Nutricionistas - de 2 de novembro de 2022, previsto até 30 de abril de 2023;

Promotora de atividades de natureza pedagógica de âmbito das competências do Município, designadamente Feira do Outono, Carnaval, Mostra Escolar, Desfile de Primavera, entre outros;

Participação e representação do Município de Vila Real, em Encontros Nacionais das Cidades Educadoras, desde 2009 até à data;

Participação no Congresso Internacional das Cidades Educadoras em Andong - Coreia do Sul, de 25 a 28 de outubro de 2022, com apresentação de experiencia sobre o tema Tradição e Identidade - Aprendendo com o Passado;

Palestrante no VI Fórum de Manipuladores de Alimentos, no âmbito do Programa MonitEdu em 2020;

Participação em diversos workshops, congressos e seminários relacionados com a Educação, Psicologia, Mindfulness e Saúde.

Curso do Código do Procedimento Administrativo - DL 4/2015, em Vila Real, em abril de 2015;

Participação em diversos workshops, intercâmbios e seminários da Rede Territorial Portuguesa das Cidades Educadoras desde 2008 até à presente data.

Outras atividades e funções:

Membro nos Conselhos Gerais dos Agrupamentos de Escolas e Escolas Secundárias desde 2009 até à presente data;

Membro da Comissão de Acompanhamento do Serviço de Almoço, no âmbito do Programa MonitEdu da CMVR, desde 2014 até à presente data;

Representante da Divisão de Educação do Município de Vila Real na equipa de Saúde Escolar desde 2018 até maio de 2022;

Voto de Louvor pelo empenho e dedicação demonstrados enquanto membro da Comissão de Acompanhamento do Serviço de Almoço, no âmbito do Programa MonitEdu da CMVR em 2016;

Membro da Direção do CCD - Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores do Município de Vila Real, como vogal - desde maio de 2018 até 2021 e Vice-Presidente de 2021 até à presente data.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.