Abertura de procedimento com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Divisão de Obras Municipais e Ambiente

Aviso 4949/2023

Sumário: Abertura de procedimento com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Divisão de Obras Municipais e Ambiente.

Abertura de procedimento com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Divisão de Obras Municipais e Ambiente

No uso da competência delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, por despacho de 27 de outubro de 2021, em gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 e em cumprimento do estabelecido nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redação atual, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com as respetivas alterações, torna-se público que, por deliberação favorável do órgão executivo, datada de 04 de agosto de 2022, por deliberação da Assembleia Municipal de 30 de setembro de 2022 e na sequência do meu Despacho 35 de 21 de novembro de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal para provimento, em regime de comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 2.º Grau abaixo indicado:

Chefe da Divisão de Obras Municipais e Ambiente.

Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, a publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP) ocorrerá até ao 2.º dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, com a indicação dos requisitos formais de provimento, habilitações literárias, perfil exigido, remuneração, métodos de seleção, composição do júri e outras informações de interesse para apresentação das candidaturas, bem como em jornal de expansão nacional e na página eletrónica da Câmara Municipal de Aljezur em www.cm-aljezur.pt.

1 de fevereiro de 2023. - A Vice-Presidente, Maria de Fátima Gomes Abreu Neto da Silva.

316142866

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.