Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Santa Comba Dão do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu

Despacho 3120/2023

Sumário: Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Santa Comba Dão do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.

Considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores de Santa Comba Dão do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, e a sua aprovação pela Assembleia Municipal em reunião de 28 de junho de 2022, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro - Lei Tutelar Educativa - e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - segundo a enumeração constante da lista anexa.

28 de fevereiro de 2023. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Efetivos:

Lucinda Sofia Gabriel Ferraz Gouveia.

Daniel Jorge Fernandes Rodrigues.

Ana Luisa Rodrigues Gomes.

João António Santos Dinis.

Anabela Dias Mateus.

Hélder Manuel Antunes Gouveia.

Heidi Rafael da Costa.

Luís Firmino Varela Lima.

Ana Cristina Pinto Morais Dias.

Jorge Carvalho dos Santos.

Inês Maria Varela Matos.

Manuel Luís Leitão Morais.

Rute Rocha e Carmo Basílio.

Sónia Deolinda Santos Marques.

Susana Gonçalves Boto Martins.

Suplentes:

Ana Maria Dias Saldanha Matos Martins.

Maria Goreti Andrade Lourenço.

Ana Maria Marques Costa Gomes.

316225567

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.