Designação do coordenador da UNILEO - Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental - Mário Manuel Leal Monteiro

Despacho 2496/2023

Sumário: Designação do coordenador da UNILEO - Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental - Mário Manuel Leal Monteiro.

Dando cumprimento ao estabelecido no artigo 4.º da Lei 151/2015, de 11 de setembro, que aprovou a Lei de Enquadramento Orçamental, o Decreto-Lei 77/2016, de 23 de novembro, na sua redação atual, aprovou a constituição e as regras de funcionamento da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, adiante designada por UniLEO.

A esta Unidade compete assegurar a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental nas diversas dimensões do seu âmbito de aplicação, designadamente jurídica, técnica, comunicacional, informática e de controlo, por forma a dotar o Estado e os seus serviços e organismos de maior eficácia na definição das políticas públicas.

Importa, pois, prosseguir no desígnio que foi cometido àquela Unidade, através da renovação do seu período de funcionamento por mais três anos, ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei 77/2016.

Considerando que o artigo 9.º do Decreto-Lei 77/2016 estabelece que compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças designar o coordenador da Unidade e que as competências sobre a UniLEO me foram delegadas nos termos do n.º 1 do Despacho 7473/2022;

Considerando que o licenciado Mário Manuel Leal Monteiro possui o perfil, os conhecimentos e as capacidades adequados ao exercício das funções, conforme síntese curricular anexa ao presente despacho, e ainda que na fase em que se encontra a reforma beneficiará das sinergias resultantes do exercício comum das funções enquanto diretor-geral do Orçamento e coordenador da UniLEO;

Tendo ainda em conta as atribuições da Direção-Geral do Orçamento definidas pelo Decreto-Lei 191/2012, de 23 de agosto, na sua atual redação, e sobretudo a relevância das mesmas no âmbito particular do processo orçamental, da gestão financeira pública em geral e do processo de reforma e implementação a LEO, determino o seguinte:

1 - A coordenação da UnilEO é assegurada pela Direção-Geral do Orçamento.

2 - Ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 77/2016 designo o licenciado Mário Manuel Leal Monteiro coordenador da UniLEO.

3 - As funções de coordenador são exercidas em regime de acumulação de funções com o cargo de diretor-geral do Orçamento.

4 - O coordenador ora designado não aufere qualquer remuneração ou abono pelo exercício das respetivas funções.

5 - Tendo em conta a especificidade das funções e a necessidade de assegurar a continuidade dos trabalhos da Unidade, designadamente no âmbito da Comissão de Normalização Contabilística, determina-se que o coordenador pode fazer-se representar pelo atual representante.

6 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 77/2016, de 23 de novembro, determino que se mantenha na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças o suporte e apoio administrativo e logístico, com o atual enquadramento orçamental, para assegurar o funcionamento da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental.

7 - O período de funcionamento da Unidade é prorrogado por três anos, com efeitos a 26 de novembro de 2022.

8 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2023.

14 de fevereiro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

ANEXO

Síntese curricular

Dados pessoais:

Nome: Mário Manuel Leal Monteiro.

Data de nascimento: 31 de março de 1973.

Formação académica:

Licenciatura em Contabilidade e Administração Financeira (Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, Instituto Politécnico de Lisboa);

Bacharelato em Contabilidade e Administração (Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, Instituto Politécnico de Lisboa);

Componente letiva do mestrado em Políticas Públicas (Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa).

Formação relevante:

Programa de Alta Direção de Empresas, AESE Business School; CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública, Instituto Nacional de Administração; FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, Instituto Nacional de Administração; CAP de Formador - Formação Pedagógica de Formadores, Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Experiência profissional:

Desde fevereiro de 2018 assume as funções de diretor-geral da DGO, assegurando a coordenação e orientação dos trabalhos de preparação da proposta de Orçamento do Estado, de acompanhamento da respetiva execução orçamental, incluindo o processo de elaboração da síntese de execução orçamental, e os processos de preparação e apresentação de contas pelo Ministério das Finanças (Conta Geral do Estado e outros); Acompanhou a gestão orçamental das áreas setoriais específicas da educação, da ciência e ensino superior; dos encargos gerais do Estado, da cultura, do planeamento e das infraestruturas. Orienta a equipa responsável pela manutenção e evolução da ferramenta de Business Intelligence que disponibiliza dados orçamentais aos vários intervenientes, o BIORC.

Fez a orientação dos trabalhos de preparação da participação e de elementos para as interações com a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu (no âmbito das missões do PPS - Post-Program Surveillance) e com o FMI (no âmbito do PPM - Post-Program Monitoring).

Tem a seu cargo a coordenação geral da instituição e a administração e gestão de recursos materiais e financeiros e gestão de pessoas, bem como o desenvolvimento de processos de participação, colaboração e inovação; e a dinamização de mecanismos de comunicação institucional e gestão documental.

Foi designado, em 2017, representante da DGO no Gabinete Técnico da Unidade de Implementação da Lei do Enquadramento Orçamental (UniLEO). Colaborou em diversos projetos conduzidos pela UniLEO, desde 2016, tendo participado no desenvolvimento de alguns deles, em parceria também com a ESPAP desde 2020; assegura, com a direção, a participação da DGO no Steering Comittee dos projetos enquadrados no âmbito do PRR - Plano de Recuperação e Resiliência, na vertente de reforma da gestão financeira pública, desde 2022. Coordenou a direção da participação da DGO nos referidos projetos, em que foi solicitada a colaboração por parte da UniLEO.

Entre dezembro de 2014 e fevereiro de 2018 exerceu as funções de subdiretor-geral na Direção-Geral do Orçamento, na sequência de procedimento concursal da CRESAP, tendo coordenado, entre outras, as atividades das unidades orgânicas da DGO responsáveis, em primeira linha, pelo processo de preparação do quadro plurianual de programação orçamental e de elaboração do Orçamento do Estado, o acompanhamento da execução orçamental da administração central e segurança social e pela elaboração da Conta Geral do Estado. Atuou, ainda, na vertente de normalização orçamental, pelo desenho de normas dirigidas às entidades da administração central e de procedimentos tendo em vista o cumprimento do quadro legal e das recomendações do Tribunal de Contas e outras entidades de controlo. Coordenou o processo de elaboração da síntese de execução orçamental, concretizando melhorias nas vertentes da apresentação, clareza e acessibilidade da análise e da informação. Dinamizou diversas soluções vocacionadas para a divulgação de informação ao cidadão, no quadro da abertura, transparência e acessibilidade da informação orçamental. Interveio no sentido da organização e clarificação de processos de prestação de contas provisórias e anuais da responsabilidade da DGO. Acompanhou a gestão orçamental das áreas setoriais específicas dos encargos gerais do estado, da cultura, do planeamento e das infraestruturas.

Entre janeiro de 2004 e novembro de 2014, desempenhou funções de dirigente intermédio da Direção de Serviço do Orçamento da DGO, assegurando as funções centrais de preparação do Orçamento do Estado, acompanhamento da execução orçamental da administração central e segurança social e conceção de normas e orientações internas e externas; participou em adaptações no processo orçamental, no quadro da Lei de Enquadramento Orçamental de 2001 - Lei 91/2001, de 20 de agosto, e subsequentes alterações - e do processo de alargamento do perímetro institucional da administração central; participou na execução de contributos para a Conta Geral do Estado e em outras publicações legais; coordenou a execução da síntese mensal da execução orçamental da DGO, tendo atuado de forma direta na melhoria desta publicação; participou em ações de assistência técnica conduzidas pelo Fundo Monetário Internacional na área das finanças públicas, em Portugal, em especial relativas a instrumentos de gestão orçamental consistentes com as práticas internacionais, designadamente Expenditure Review, e quadro plurianual de programação orçamental/MTEF; DESENHxOU metodologias de acompanhamento da execução orçamental e de identificação de riscos, designadamente exercícios de previsões mensais de execução do Orçamento do Estado, e processo de monitorização; Assegurou a emissão central de instruções e normas relativas à preparação do OE, respetiva execução e processo de acompanhamento central, bem como o desenho e acompanhamento de processos internos; prestou contributos diversos para o desenvolvimento de sistemas de informação de suporte ao OE.

Entre 2000 e 2001, assegurou assessoria na área orçamental e de contabilidade no Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal de Justiça.

Ingressou na DGO em 1997, em funções técnicas na vertente de acompanhamento da execução orçamental setorial e, posteriormente, na unidade orgânica central responsável pela elaboração do Orçamento do Estado e pelo acompanhamento da execução orçamental da administração central.

Iniciou atividade profissional em 1995, em funções na área contabilística e do controlo interno nos setores do comércio e do turismo.

Outras funções relevantes:

Participação no grupo Senior Budget Officials da OCDE, rede internacional que integra os responsáveis nacionais pela área do orçamento dos países membros da Organização.

É presidente da Comissão Revisora de Contas da Fundação Calouste Gulbenkian, por inerência com o cargo de diretor-geral do Orçamento; foi membro representante da DGO no conselho fiscal da Fundação Medeiros e Almeida; foi membro representante da DGO no conselho consultivo da Caixa Geral de Aposentações.

Gestor do projeto-embrião da Entidade Contabilística Estado, em 2009, destinado a assegurar a ligação entre a tesouraria do Estado e o processo de libertação de fundos do OE para os serviços e fundos autónomos;

Membro do conselho executivo do BIORC - Business Intelligence para o Orçamento; Membro de conselho consultivo técnico da DGO;

Formador da DGO na área do enquadramento, da gestão orçamental e gestão financeira pública; participou em ações de cooperação e assistência técnica na área das finanças públicas asseguradas junto de São Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau e Moçambique; participou em diversas ações no âmbito de relações internacionais na área das finanças públicas.

Colaboração com AMA - Agência para a Modernização Administrativa no Portal Mais Transparência - abril a junho 2021;

Participação no plano de trabalho colaborativo (PTC) na Administração Pública - iniciativa em rede promovida pelo INA e pela Sec. Estado da Modernização e da Administração Pública; mentor no Programa de Mentoria para a Liderança e Inovação - programa promovido pelo INA - Instituto Nacional e Administração.

Mentor do projeto da DGO «Temos Valores», visando reconhecer os colaboradores da instituição alinhados com a sua missão, projeto vencedor, em 2021, do Prémio SIIGeP (para práticas inovadoras na gestão pública), na categoria de valorização dos recursos humanos.

316174861

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-08-20 - Lei 91/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo - Lei de enquadramento orçamental.

• 2012-08-23 - Decreto-Lei 191/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Direção-Geral do Orçamento.

• 2015-09-11 - Lei 151/2015 - Assembleia da República

  Lei de Enquadramento Orçamental

• 2016-11-23 - Decreto-Lei 77/2016 - Finanças

  Constitui a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):