Alteração da composição dos júris dos procedimentos concursais para recrutamento, seleção e provimento para cargos de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Espaço Público e Mobiliário Urbano, proc. 23/2022 e chefe de divisão de Vistorias Administrativas - proc. 28/2022

Aviso 3695/2023

Sumário: Alteração da composição dos júris dos procedimentos concursais para recrutamento, seleção e provimento para cargos de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Espaço Público e Mobiliário Urbano, proc. 23/2022 e chefe de divisão de Vistorias Administrativas - proc. 28/2022.

Alteração da composição dos Júris dos procedimentos concursais para recrutamento, seleção e provimento para cargos de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Espaço Público e Mobiliário Urbano, proc. 23/2022 e Chefe de Divisão de Vistorias Administrativas, proc. 28/2022.

No uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 72/ PCM/2021, de 20 de outubro, e para efeitos do disposto nos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 21.º da Lei 2/2004, 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, faz-se público que por deliberação em sessão extraordinária da Assembleia Municipal, de 27 de janeiro de 2023, foi aprovada por unanimidade a proposta da Câmara Municipal quanto à alteração da Composição dos Júris dos Procedimentos Concursais para Provimento dos Cargos de Chefe de Divisão de Espaço Público e Mobiliário Urbano e Chefe de Divisão de Vistorias Administrativas:

Divisão de Espaços Públicos e Mobiliário Urbano

Presidente do Júri: Dina Maria Martins Henriques Esteves;

1.ªVogal efetiva: Cláudia Manuel de Sousa Montenegro Soares;

2.ª Vogal efetiva: Ana Rita Alves Silva Mendes Diogo;

1.ª Vogal suplente: Margarida Rosa Ferreira da Rocha;

2.ª Vogal suplente: Carla da Silva Machado.

Divisão de Vistorias Administrativas

Presidente do Júri: Dina Maria Martins Henriques Esteves;

1.º Vogal efetivo: Telmo Filipe Quelhas Moreira;

2.ª Vogal efetiva: Cláudia Manuel de Sousa Montenegro Soares;

1.ª Vogal suplente: Maria de Fátima Pinto da Costa;

2.ª Vogal suplente: Sara Isabel Araújo Monteiro da Rocha.

A alteração da composição dos Júris será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) www.bep.gov.pt e na Plataforma de Recrutamento da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia (https://concursos.cm-gaia.pt), no prazo de 2 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, o qual deve ser consultado.

2 de fevereiro de 2023. - A Vereadora, Dr.ª Célia Correia.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.