Mobilidade na categoria por 18 meses, do Município da Maia para o Município de Paredes, na categoria de agente graduado da Polícia Municipal, do trabalhador Vítor Hugo Cabral Pires Vieira Silva

Aviso 3677/2023

Sumário: Mobilidade na categoria por 18 meses, do Município da Maia para o Município de Paredes, na categoria de agente graduado da Polícia Municipal, do trabalhador Vítor Hugo Cabral Pires Vieira Silva.

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, conciliado com o disposto no artigo 93.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi autorizada a mobilidade na categoria por 18 meses, com efeitos à data de 1 de outubro de 2022, do município da Maia para o município de Paredes, na categoria de Agente graduado da Policia Municipal, do trabalhador Vítor Hugo Cabral Pires Vieira Silva, com o vencimento ilíquido 986,64 (euro) (novecentos e oitenta e seis euros e sessenta e quatro cêntimos), que corresponde ao valor, aprovado pela Decreto-Lei 84-F/2022 de 16 de dezembro, conciliado com Decreto-Lei 39/2000 de 17 de março, o Decreto-Lei 40/2000 de 17 de março, que regula a carreira de Policia Municipal.

2 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Alexandre Almeida.

316139529

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-03-17 - Decreto-Lei 39/2000 - Ministério da Administração Interna

  Regula a criação de serviços de polícia municipal e respectivos regimes de transferências financeiras e de carreiras de pessoal.

• 2000-03-17 - Decreto-Lei 40/2000 - Ministério da Administração Interna

  Regula as condições e o modo de exercício de funções de agente de polícia municipal.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas