Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto com a assistente técnica Patrícia Dolores Inácio de Melo

Aviso 3602/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto com a assistente técnica Patrícia Dolores Inácio de Melo.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto com a assistente técnica Patrícia Dolores Inácio de Melo

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência de recrutamento, ao abrigo de regime excecional de contratação, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, previsto no Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, aberto através do Aviso (extrato) n.º 2357/2022, publicado na 2.ª série do DR, n.º 25, de 4 de fevereiro, publicitado na BEP, com o código de Oferta n.º OE202202/0118, foi celebrado um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, com efeitos a 1 de dezembro de 2022, entre a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. e a assistente técnica Patrícia Dolores Inácio de Melo, ficando a mesma integrada na 2.ª posição remuneratória, nível 7, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei 109-A/2021, de 7 de dezembro.

2 de fevereiro de 2023. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

316145822

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória