Aviso 3601/2023, de 17 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ambiente e Ação Climática - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 35/2023, Série II de 2023-02-17
- Data: 2023-02-17
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto com o técnico superior João Miguel Trindade de Oliveira Morgado Maurício.
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto com o Técnico Superior João Miguel Trindade de Oliveira Morgado Maurício
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência de recrutamento, ao abrigo de regime excecional de contratação, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, previsto no Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, aberto através do Aviso (extrato) n.º 2375/2022, publicado na 2.ª série do DR, n.º 25, de 4 de fevereiro, publicitado na BEP, com o código de Oferta n.º OE202202/0117, foi celebrado um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, com efeitos a 16 de janeiro de 2023, entre a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. e o Técnico Superior João Miguel Trindade de Oliveira Morgado Maurício, ficando o mesmo integrado na 2.ª posição remuneratória, nível 16, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro.
2 de fevereiro de 2023. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.
316145814
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5240209.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
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2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
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2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
Aviso
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