Designação para o cargo de diretor municipal de Gestão Integrada de Agostinho António Gonçalves Lopes

Despacho 2359/2023

Sumário: Designação para o cargo de diretor municipal de Gestão Integrada de Agostinho António Gonçalves Lopes.

Na sequência da conclusão do procedimento concursal para provimento do cargo de direção superior de 1.º grau - Diretor Municipal de Gestão Integrada deste Município, torna-se público, que foi decidida pelo Órgão Câmara Municipal, no uso da competência prevista no n.º 3 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, em reunião de 3 de janeiro de 2023, ante minha proposta, a designação de Agostinho António Gonçalves Lopes, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Ansião, para provimento daquele cargo, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, com início de produção de efeitos à data de 30 de janeiro de 2023.

Torna-se público, igualmente, para efeitos do n.º 6 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designado.

30 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Pedro Pimpão, lic.

Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designado - Agostinho António Gonçalves Lopes

1 - Habilitação Académica - O candidato detém a Licenciatura em Gestão e Administração Pública, Secção especializada em Administração Urbana e Municipal sendo considerada relevante para o cargo a prover.

2 - Formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública - Comprovou-se que o candidato possui o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), concluído em 14 de setembro de 2010 e com a duração global de 212 horas (formação em sala acrescida de ciclos de conferências e formação prática).

3 - Formação Profissional - O candidato frequentou, nos últimos oito anos, formação profissional em áreas consideradas relevantes para o cargo a prover, designadamente:

Inteligência Emocional, ministrada pela Fundação para os Estudos e Formação Autárquica, com conclusão no dia 08 de março de 2021 e com a duração de 21 horas;

SNC-AP - Prestação de contas nos Municípios, ministrada pela Fundação para os Estudos e Formação Autárquica, com decurso nos dias 17 a 26 de fevereiro de 2021 e com a duração de 15 horas;

MyDoc Win - Gestão documental, ministrada pela Associação de Informática da Região Centro (AIRC), com decurso no dia 28 de fevereiro de 2020 e com a duração de 3,5 horas;

Sistema de Normalização Contabilístico para as Administrações Públicas (SNC-AP), ministrada pela Fundação para os Estudos e Formação Autárquica, com decurso no dia 29 de maio de 2019 e com a duração de 6 horas;

Transferência de competências para as Autarquias Locais, ministrada pela Associação dos Técnicos Administrativos Municipais, com decurso no dia 21 de maio de 2019 e com a duração de 6 horas;

XXXVIII Colóquio Nacional - Aveiro - 2018, ministrada pela Associação dos Técnicos Administrativos Municipais, com decurso nos dias 05 a 07 de novembro de 2018 e com a duração de 14 horas;

Regularização de precários - Lei 112/2017 - Procedimentos e prazos, ministrada pelo Instituto de Gestão e Administração Pública, com decurso no dia 05 de março de 2018 e com a duração de 7 horas;

Código dos Contratos Públicos, ministrada pela Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria, com decurso nos dias 16 a 19 de fevereiro de 2018 e com a duração de 14 horas;

Seminário - A revisão do Código dos Contratos Públicos, ministrada pela Associação dos Técnicos Administrativos Municipais, com decurso no dia 14 de dezembro de 2017 e com a duração de 7 horas;

Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), ministrada pelo Instituto de Gestão e Administração Pública, ministrada pela Associação dos Técnicos Administrativos Municipais, com decurso nos dias 28 a 29 de novembro de 2016 e com a duração de 16 horas;

XXXVI Colóquio Nacional | Transfronteiriço - Elvas - 2016, com decurso nos dias 16 a 18 de novembro e com a duração de 14 horas;

Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), ministrada pelo Município de Ansião, com decurso no dia 27 de junho de 2015 e com a duração de 7 horas;

Código do Procedimento Administrativo, ministrado pelo Município de Ansião, com decurso no dia 18 de abril de 2015 e com a duração de 7 horas;

Auditoria financeira, ministrada pela Associação de Municípios da Região de Leiria, com decurso nos dias 26 a 28 de novembro de 2014 e com a duração de 21 horas;

Alterações do Orçamento de Estado nas finanças locais, ministrada pela Associação de Municípios da Região de Leiria, com decurso no dia 13 de outubro de 2014 e com a duração de 7 horas.

4 - Experiência Profissional Genérica:

No Município de Pombal:

De período de 11-03-1996 e 10-03-1997, exerceu funções de Técnico Superior de 2.ª Classe (Administração Pública) em regime de contrato de trabalho a termo certo;

No período de 11-03-1997 a 25-01-1998, exerceu funções em regime de contrato de prestação de serviços em regime de avença, como Técnico Superior (Administração e Gestão Pública);

No período de 26-01-1998 e 28-10-1999, exerceu funções de Técnico Superior (Administração e Gestão Pública) Estagiário, em regime de contrato administrativo de provimento;

Ingressou no quadro em 29-10-1999, com a categoria de Técnico Superior (Administração e Gestão Pública) de 2.ª Classe, tendo exercido as respetivas funções até 31-08-2000.

5 - Experiência Profissional Específica:

No Município de Pombal:

De 01-09-2000 a 17-01-2010, exerceu funções de Chefe de Divisão, em regime de substituição e de Diretor de Departamento em regime de substituição e de Diretor de Departamento em regime de comissão de serviço, no Departamento Administrativo.

No Município de Ansião:

De 18-01-2010 a 31-12-2010, exerceu funções de Chefe de Equipa Multidisciplinar na Unidade de Qualificação da Administração, equiparado a Diretor de Departamento;

De 01-01-2011 a 09-10-2011, exerceu funções de Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro, em regime de substituição;

De 10-10-2011 a 14-12-2011, exerceu funções de Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro, em regime de comissão de serviço;

De 15-12-2011 a 09-10-2014, exerceu funções de Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro, em regime de comissão de serviço;

De 10-10-2014 a 09-10-2017, exerceu funções de Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro, em regime de comissão de serviço;

De 10-10-2017 a 09-10-2020, exerceu funções de Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro, em regime de comissão de serviço; e,

De 10-10-2020 até 29-01-2023, exerceu funções de Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro, em regime de comissão de serviço.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-01-16 - Decreto-Lei 10/2015 - Ministério da Economia

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários