Designação de coordenador municipal de Proteção Civil

Despacho 2358/2023

Sumário: Designação de coordenador municipal de Proteção Civil.

Considerando:

I - A reestruturação de serviços recentemente operada neste Município, com esteio no preceituado nos n.os 3 e 6 do artigo 3.º e artigo 6.º ambos do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, aplicado à administração autárquica pelo n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na atual redação, conjugados com o artigo 5.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na atual redação;

II - A publicação na 2.ª série do Diário da República, n.º 53, de 16 de março de 2022, do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, através do Despacho 3241/2022;

III - Entre as demais alterações introduzidas, a criação do Serviço Municipal de Proteção Civil, por autonomização destas funções do extinto Gabinete de Proteção Civil e Florestas;

IV - A previsão do Serviço Municipal de Proteção Civil no artigo 12.º e das respetivas competências no artigo 25.º ambos do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal;

V - A definição do enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, o estabelecimento da organização dos serviços municipais de proteção civil e a definição das competências de coordenador municipal de proteção civil, pela Lei 65/2007, de 12 de novembro, na atual redação;

VI - Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei 65/2007, o presidente da câmara municipal é a autoridade de proteção civil;

VII - A existência em cada município de um coordenador municipal de proteção civil, que atua exclusivamente no âmbito territorial do respetivo município, com competências próprias, que depende hierárquica e funcionalmente do presidente da câmara municipal, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, conforme n.os 1, 2 e 3 do artigo 14.º-A e artigo 15.º-A, aditados pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril à Lei 65/2007;

VIII - Conforme determinado no n.º 4 do referido artigo 14.º-A da Lei 65/2007 e no n.º 4 do artigo 12.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, a designação do coordenador municipal de proteção civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;

IX - A competência prevista no n.º 5 e a possibilidade aludida no n.º 6 ambos do artigo 14.º-A da Lei 65/2007;

X - Que, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, o estatuto remuneratório do coordenador municipal de proteção civil, é equiparado apenas, para tal efeito, à remuneração do titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau (Chefe de Unidade), não conferindo direito a despesas de representação nos termos do n.º 7 do artigo 96.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal;

XI - Entenderem-se reunidos os requisitos para designação como coordenador municipal de proteção civil, designadamente os previstos no n.º 4 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007 e no n.º 4 do artigo 12.º Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, pelo trabalhador pertencente ao mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, Hugo Filipe Pinto Gonçalves, Subchefe de 1.ª classe;

XII - A proposta de cabimento n.º 4018, em anexo, no âmbito da qual se encontra contemplado o cabimento da despesa associada à referida designação,

Designo:

No uso das competências que me são conferidas pelo n.º 3 do artigo 12.º Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º e pela alínea v) do n.º 1 do mesmo artigo do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Hugo Filipe Pinto Gonçalves, Coordenador Municipal de Proteção Civil do Município de Pombal, em comissão de serviço, pelo período de três anos, com produção de efeitos a partir do dia 2 de dezembro de 2022.

20 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Pimpão, lic.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

1 - Dados pessoais:

Nome: Hugo Filipe Pinto Gonçalves

Data de nascimento: 4 de novembro de 1982

2 - Habilitações Literárias:

Licenciatura em Engenharia de Proteção Civil, pela Escola Superior Agrária de Castelo Branco

3 - Experiência Profissional:

Técnico de Fogo de Supressão - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil - desde 15 de novembro de 2021;

Grupo de Análise e Uso de Fogo - Núcleo de Apoio à Decisão - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil - desde 30 de abril de 2018;

Chefe de Equipa - Força Especial de Proteção Civil - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil - desde 30 de abril de 2005;

Bombeiro de 1.ª classe - Bombeiros Voluntários de Castelo Branco - desde 1998;

Bombeiro - Força Especial de Bombeiros - Chile - de 26 de janeiro a 12 de fevereiro de 2017;

Chefe de Brigada - Força Especial de Bombeiros - Haiti - de 14 a 30 de janeiro de 2010;

Motorista e Maqueiro - TSA - de 2 de março a 9 de novembro de 2005;

OPTEL - Operador de Telecomunicações - Bombeiros Voluntários de Pombal - de 2003 a 2005;

Vendedor - AT&T - de 2002 a 2004;

Ajudante de Carregador de Extintores - Boca de Incêndio - de 2001 a 2003;

Mecânico de Kart - Kartódromo de Pombal - de 2000 a 2001.

4 - Formação Profissional:

Formação Pedagógica de Especialização e-Formador - Instituto de Emprego e Formação Profissional de Castelo Branco - 23 de junho a 29 de julho de 2022;

Segurança e Comportamento do Incêndio Rural - Escola Nacional de Bombeiros - 20 a 23 de junho de 2022;

Certificado de Competências Pedagógicas - Instituto de Emprego e Formação Profissional de Castelo Branco - 8 de fevereiro a 4 de maio de 2022;

ArcGIS Server - Esri Portugal - Sistemas e Informação Geográfica, SA - 25 de março de 2022;

Criar Scripts de Python para o ArcGIS - Esri Portugal - Sistemas e Informação Geográfica, SA - 21 a 23 de março de 2022;

Gestão de dados Geoespaciais no ArcGIS - Esri Portugal - Sistemas e Informação Geográfica, SA - 17 a 18 de março de 2022;

Algoritmos em Python - EISnt - 18 de janeiro a 10 de fevereiro de 2022;

Administering a SQL Database Infrastructure - agap2IT - 13 a 17 de dezembro de 2021;

Developing SQL Databases - agap2IT - 6 a 13 de dezembro de 2021;

Querying Data with Transact-SQL - agap2IT - 22 a 26 de novembro de novembro de 2021;

Recertificação de Tripulante de Ambulância de Transporte - Escola Nacional de Bombeiros - 2 a 7 de outubro de 2021;

Future fire scenarios and biodiversity - 28 de setembro de 2021;

Análise de Incêndios e Fogo de Supressão - 2FORM, Serviços de Formação e Consultoria, Lda. - 20 a 23 de outubro de 2019;

Workshop de Imagery Esri - 9 de outubro de 2019;

16.º Encontro de Utilizadores Esri - 8 de outubro de 2019;

Fogo Controlado - Castelform - dezembro de 2018 a março de 2019;

Liderança e Motivação Humana - Escola Nacional de Bombeiros - 15 a 18 de abril de 2018;

Ultras - Modas, Alertas e Reflexões sobre treino e competição em longas distâncias - 29 de setembro de 2017;

Operador de Telecomunicações - Escola Nacional de Bombeiros - 3 a 6 de janeiro de 2016;

Recertificação de Tripulante de Ambulância de Transporte - Escola Nacional de Bombeiros - 8 a 11 de novembro de 2015;

Técnicas de Utilização, Conservação e Manutenção de Moto-Serras - Escola Nacional de Bombeiros - FEB - 1 e 2 de março de 2015;

Incêndios Florestais nível II (Chefe de Equipa de Incêndios Florestais) - Escola Nacional de Bombeiros - 5 a 8 de janeiro de 2015;

Gestão de Emergência (Organização de Postos de Comando - módulo 4) - Escola Nacional de Bombeiros - 3 a 9 de fevereiro de 2013;

Recertificação de Tripulante de Ambulância de Transporte - Escola Nacional de Bombeiros - 10 a 11 de dezembro de 2012;

Salvamento em Grande Ângulo - Escola Nacional de Bombeiros - 8 a 15 de janeiro de 2011;

Missões Internacionais - Escola Nacional de Bombeiros/ANPC - 20 de dezembro de 2010;

Chefe de Equipa de Combate Incêndios Urbanos e Industriais - Escola Nacional de Bombeiros - 14 a 17 de novembro de 2010;

Organização Inicial de Teatro de Operações - Escola Nacional de Bombeiros - 1 a 4 de novembro de 2010;

Coordenação de Saída de Aeronaves - Empresa de Meios Aéreos/Força Especial de Bombeiros - 14 a 15 de abril de 2010;

Incêndios em Aeródromos - Instituto Nacional Aviação Civil - 20 a 21 de abril de 2009;

Resiliência Psicológica - Escola Nacional de Bombeiros/Universidade de Lisboa - 2009;

Chefe de Equipa de Salvamento e Desencarceramento - Escola Nacional de Bombeiros - 23 a 26 de novembro de 2008;

Escoramentos e Desobstrução - Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa - 12 a 15 de outubro de 2008;

Salvamento de Desencarceramento - Escola Nacional de Bombeiros - 28 de outubro a 1 de novembro de 2007;

Tripulante de Ambulância de Transporte - Escola Nacional de Bombeiros - 4 a 10 de fevereiro de 2007;

Relações Interpessoais - Escola Nacional de Bombeiros - 2005;

Helicordagem - Escola Nacional de Bombeiros - 2005;

Brigadas Helitransportadas/Força Especial de Bombeiros - Escola Nacional de Bombeiros - 10 de abril a 5 de maio de 2005;

Tripulante de Ambulância de Transporte - Cruz Vermelha Portuguesa - 10 a 18 de dezembro de 2000;

Transporte de Explosivos - CMOEPC - 27 de outubro de 2000;

Técnicas de limpeza das florestas - Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos - 2000.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-10-25 - Decreto-Lei 200/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil