Designação, em regime de substituição, do mestre Pedro Manuel Vicente Nunes para o cargo de comandante sub-regional de emergência e proteção civil do Comando Sub-Regional da Beira Baixa

Despacho 2207/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do mestre Pedro Manuel Vicente Nunes para o cargo de comandante sub-regional de emergência e proteção civil do Comando Sub-Regional da Beira Baixa.

Nos termos do n.º 4 do Despacho 10970-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinado a instalação e a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

Considerando que o cargo de comandante sub-regional do Comando Sub-Regional da Beira Baixa da ANEPC vai ficar vago a partir de 01 de fevereiro de 2023, importa prover o mesmo, em regime de substituição, em ordem a acautelar o normal funcionamento do referido Comando Sub-Regional.

1 - Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea i) do n.º 2 do Despacho 3212-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o Mestre Pedro Manuel Vicente Nunes, para o cargo de comandante sub-regional de emergência e proteção civil do Comando Sub-Regional da Beira Baixa da ANEPC, o qual, na mesma data, cessa a comissão de serviço, no cargo de adjunto de operações do Comando Nacional de Emergência e Proteção Civil, para o qual havia sido designado a coberto do Despacho 14139/2022, de 29 de novembro, publicado no Diário da República n.º 236, 2.ª série, de 9 de dezembro.

2 - O mestre Pedro Manuel Vicente Nunes, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, preenche os requisitos legais necessários para o provimento do cargo em apreço.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023.

30 de janeiro de 2023. - O Presidente, Duarte da Costa.

Nota Curricular

I - Dados pessoais

Nome: Pedro Manuel Vicente Nunes

Data de Nascimento: 22 de novembro de 1971

II - Formação académica

Licenciado em Engenharia de Proteção Civil

Mestre em Recursos Florestais

III - Formação complementar mais relevante

EU Forest Fires Modules, Mecanismo Europeu de PC

Flood Risk, Mecanismo Europeu de PC

Community Mechanism Introduction Course (CMI), Mecanismo Europeu de PC

Modules Basic Course (MBC), Mecanismo Europeu de PC

Operational Management Course (OPM), Mecanismo Europeu de PC)

Assessment Mission Course (AMC), Mecanismo Europeu de PC

Security Course (SEC), Mecanismo Europeu de PC

High Level Course (HLC), Mecanismo Europeu de PC

Técnico Credenciado em Fogo Controlado

IV - Experiência profissional mais relevante

Chefe da Sala de Operações do CDOS de Castelo Branco

Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários da Sertã

Comandante da 1.ª Companhia da Força Especial de Bombeiros

Comandante do Agrupamento Distrital Centro Norte da ANEPC

Membro do grupo de trabalho criado nos termos do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2021, de 22 de março

Técnico especialista no gabinete do Presidente da ANEPC

Adjunto de Operações Nacional da ANEPC

V - Louvores e Condecorações

Condecorado com o Crachá de Ouro da Liga dos Bombeiros Portugueses por proposta da AHBV da Sertã

Condecorado com a Medalha de Mérito de Proteção e Socorro no grau prata e distintivo azul pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho 15620/2011

Louvor 1475/2011 atribuído pela Governadora Civil do Distrito de Castelo Branco Louvor 281/2020 atribuído pelo Ministro da Administração Interna.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil