Ingresso na categoria de oficial em regime de contrato especial do Soldado Cadete 02949609, Rodolfo Miguel Fernandes Costa Albuquerque

Despacho 1700/2023

Sumário: Ingresso na categoria de oficial em regime de contrato especial do Soldado Cadete 02949609, Rodolfo Miguel Fernandes Costa Albuquerque.

1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por despacho de 16 de dezembro de 2022, ingressar na categoria de Oficiais em Regime de Contrato Especial, com a especialidade de Assistência Religiosa, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 259.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 269.º, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, por remissão do n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o Despacho 9316/2020 de 30 de setembro, e conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 251/2009, de 23 de setembro, com o posto de Aspirante a Oficial, o Soldado Cadete 02949609 Rodolfo Miguel Fernandes Costa Albuquerque com a classificação final de 16,00 valores.

2 - O supracitado militar concluiu com aproveitamento o 47.º Curso de Formação de Capelães.

3 - Conta a antiguidade no posto de Aspirante a Oficial, desde 16 de dezembro 2022, tendo direito ao vencimento pelo novo posto desde essa data, ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

4 - Fica inscrito na escala de antiguidades nos termos do n.º 4 do artigo 259.º do EMFAR.

13 de janeiro de 2023. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Francisco José Fonseca Rijo, Major-General.

316083411

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-23 - Decreto-Lei 251/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Regula o exercício da assistência religiosa nas Forças Armadas e nas forças de segurança da Guarda Nacional Republicana (GNR) e Polícia de Segurança Pública (PSP).

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2010-12-14 - Decreto-Lei 130/2010 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece o regime de contrato especial para prestação de serviço militar, aplicável à categoria de oficial, nas áreas funcionais de medicina, pilotagem de aeronaves e assistência religiosa.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas