Procedimentos concursais para provimento, em regime de comissão de serviço, de cargos de direção intermédia de 3.º grau

Aviso 2198/2023

Sumário: Procedimentos concursais para provimento, em regime de comissão de serviço, de cargos de direção intermédia de 3.º grau.

Procedimentos concursais para provimento, em regime de comissão de serviço, de cargos de direção intermédia do 3.º grau

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 20.º e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público que, por deliberação do órgão executivo datada de 10 de outubro de 2022, foi autorizada a abertura e publicação em www.bep.gov.pt a partir da data de publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias úteis, de procedimentos concursais de seleção para provimento dos seguintes cargos de direção intermédia de 3.º grau:

1) Chefe de Área de Biblioteca;

2) Chefe de Área de Gestão e Programação Cultural;

3) Chefe de Área de Património Histórico e Museus;

4) Chefe de Área de Ação Social e Saúde.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do Júri e dos métodos de seleção será publicada na Bolsa de Emprego Público (BEP), na página eletrónica do Município e num jornal de expansão nacional.

19 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Dr.

316078511

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.