Nomeação de dirigente intermédio de 2.º grau - Armando Francisco Adriano Ribeiro

Aviso 1423/2023

Sumário: Nomeação de dirigente intermédio de 2.º grau - Armando Francisco Adriano Ribeiro.

Em cumprimento do estatuído na alínea c) do n.º 1 do artigo 4 da Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de nomeação do dirigente intermédio de 2.º grau e respetiva nota curricular:

Na sequência do procedimento concursal aberto pelo Aviso 13522/2022 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 130, de 7 de julho de 2022, publicado na BEP - Bolsa de Emprego Público em 8 de julho de 2022, sob o Código de Oferta n.º OE202207/0282, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeio, pelo presente despacho, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Planeamento, Ordenamento e Gestão Urbana, o candidato Armando Francisco Adriano Ribeiro, trabalhador desta Câmara Municipal com vínculo de emprego público titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrado na carreira geral de técnico superior, com a categoria de técnico superior, cuja nota curricular se anexa.

A presente nomeação acolhe a proposta do Júri do procedimento concursal, que conclui que o designado preenche os requisitos legais de provimento, tendo obtido a melhor classificação final nos métodos de seleção aplicados.

O designado tem direito às remunerações atribuídas pelo exercício do cargo dirigente de chefe de divisão, incidindo sobre as remunerações os descontos a que haja lugar nos termos legais.

A presente designação produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

Nota curricular

Nome: Armando Francisco Adriano Ribeiro

Data de Nascimento: 2 de fevereiro de 1961

Formação Académica:

Licenciatura em Planeamento Regional e Urbano, Universidade de Aveiro.

Experiência Profissional:

Em 1988 - Professor provisório do 4.º grupo, na Escola Preparatória de Albergaria-a-Velha e na Escola João Afonso de Aveiro; estágio na Câmara Municipal de Aveiro;

Em 3 de agosto de 1992, passa a integrar o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vale de Cambra com a categoria de Técnico Superior de Planeamento Regional e Urbano de 2.ª classe;

Em 7 de abril de 1994, foi nomeado Chefe da Divisão de Planeamento, em comissão de serviço;

Em 10 de abril de 1996, foi nomeado Técnico Superior de Planeamento Regional e Urbano de 1.ª classe;

Em 10 de abril de 2002, foi nomeado Técnico Superior de Planeamento Regional e Urbano Assessor;

Em 5 de março de 2003, foi nomeado Chefe da Divisão de Planeamento, em comissão de serviço;

Em 17 de junho de 2004, foi nomeado em comissão e serviço, Chefe da Divisão de Planeamento;

Em 21 de março de 2007, foi-lhe renovada a comissão de serviço no cargo de Chefe da Divisão de Planeamento;

Em 23 de março de 2010, foi-lhe renovada a comissão de serviço no cargo de Chefe da Divisão de Planeamento;

Em 21 de maio de 2013, foi nomeado em comissão de serviço em regime de substituição, Chefe de Divisão de Gestão do Território e Fiscalização;

Em 26 de outubro de 2017, foi designado Coordenador da Área de Planeamento e Ambiente;

Em 25 de outubro de 2021, foi designado Coordenador da Área de Planeamento e Ambiente;

Em 1 de fevereiro de 2022, foi nomeado Chefe de Divisão de Planeamento, Ordenamento e Gestão Urbana, em regime de substituição.

4 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, José Alberto Freitas Soares Pinheiro e Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.