Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Finanças e Património

Aviso 1253/2023

Sumário: Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Finanças e Património.

Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Finanças e Património

Para os devidos efeitos se torna público que, findo o procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Finanças e Património, publicitado na 2.ª série do Diário da República, de 03 de agosto de 2022, na Bolsa de Emprego Público na mesma data e no jornal "Público" de 09 de agosto de 2022, designei, por despacho de 05 de dezembro de 2022, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo suprarreferido, nos termos conjugados do artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a licenciada Clara Isabel Missa Gonçalves, por considerar que a mesma apresenta um perfil adequado ao cargo, conforme se encontra fundamentado nas classificações atribuídas.

O provimento no cargo produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2022.

As razões supramencionadas são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica.

Nota curricular

Clara Isabel Missa Gonçalves, 45 anos, nasceu a 9 de novembro de 1977 em Loulé. É licenciada em Economia pela Universidade do Algarve e pós-graduada em Contabilidade e Finanças Públicas Locais pelo ISLA - Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém.

Iniciou a sua atividade profissional em 2000, como professora no ensino público.

Entre 2001 e 2002 prestou serviços na Delegação de Faro do então IFADAP - Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e das Pescas, no âmbito do encerramento da Medida ICPescas do II Quadro Comunitário de Apoio.

Em 2002 foi colaboradora na análise do Inquérito às Empresas Harmonizado na Delegação de Faro do INE - Instituto Nacional de Estatística.

Entre agosto de 2002 e março de 2003 foi responsável pela Área de Serviço de Almodôvar (restauração) localizada na A2, explorada àquela data pela empresa PRANSOR - Restaurantes de Portugal, S. A.

Entre junho e agosto de 2003 foi colaboradora do Grupo Totta no lançamento de um produto, na área do crédito, no balcão de Portimão.

Em outubro de 2003 ingressou na Câmara Municipal de Almodôvar, para a realização do estágio profissional no então sector de Contabilidade, Aprovisionamento e Tesouraria da Divisão Administrativa e Financeira, onde permaneceu até junho de 2004.

Em outubro de 2004 ingressou na Câmara Municipal de Almodôvar como técnica superior na área de economia, onde permaneceu até dezembro de 2017. Desempenhou funções na Divisão Administrativa e Financeira, colaborando na elaboração e gestão do orçamento municipal, na elaboração da prestação de contas da entidade, no envio de dados económicos para diversas entidades de acordo com a legislação em vigor, na elaboração e gestão de candidaturas no âmbito dos diversos quadros comunitários de apoio que vigoraram durante aquele período, entre outras funções.

Em janeiro de 2018 ingressou na Câmara Municipal de Loulé, em mobilidade na categoria entre órgãos, desempenhando funções no Departamento de Administração e Finanças, tendo sido concretizada a consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria em março de 2019.

A 1 de maio de 2019 tomou posse como chefe da Divisão das Tarifas e Património, em regime de substituição, tendo sido nomeada em comissão de serviço no dia 21 de agosto de 2020.

A 24 de dezembro de 2021 tomou posse como chefe da Divisão de Finanças e Património, em regime de substituição.

20 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Aleixo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.