Aviso 1252/2023, de 18 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Loulé
- Fonte: Diário da República n.º 13/2023, Série II de 2023-01-18
- Data: 2023-01-18
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Controle de Atividades Económicas e Tarifas.
Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Controle de Atividades Económicas e Tarifas
Para os devidos efeitos se torna público que, findo o procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Controle de Atividades Económicas e Tarifas, publicitado na 2.ª série do Diário da República, de 03 de agosto de 2022, na Bolsa de Emprego Público na mesma data e no jornal "Público" de 09 de agosto de 2022, designei, por despacho de 05 de dezembro de 2022, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo suprarreferido, nos termos conjugados do artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a licenciada Maria Eugénia Gonçalves Gabriel, por considerar que a mesma apresenta um perfil adequado ao cargo, conforme se encontra fundamentado nas classificações atribuídas.
O provimento no cargo produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2022.
As razões supramencionadas são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica.
Nota curricular
Maria Eugénia Gonçalves Gabriel
Formação académica:
Licenciatura em Gestão (Contabilidade e Finanças), pelo Instituto Superior D. Afonso III, 2001
Pós-graduação em Gestão de Recursos Humanos, pelo Instituto Superior D. Afonso III, 2002
Experiência profissional:
De 01/01/2022 A 30/06/2022, Responsável pelas Execuções Fiscais do Município de Loulé (nomeação)
De 24/12/2021, Chefe da Divisão de Controlo de Atividades Económicas e Tarifas (comissão de serviço)
De 30/04/2019 a 23/12/2021, Chefe da Divisão de Controlo de Atividades Económicas (comissão de serviço)
De 01/02/2019 a 29/04/2019, Chefe da Divisão de Controlo de Atividades Económicas e Tarifas (comissão de serviço)
De 27/12/2017 a 31/01/2019, Chefe da Divisão de Controlo de Atividades Económicas e Tarifas (em regime de substituição)
De fevereiro de 2016 a dezembro de 2017, Coordenadora de Área da Divisão de Controlo de Atividades Económicas e Fiscalização
De março de 2014 a janeiro de 2016, Coordenadora de Serviço da Divisão de Controlo de Atividades Económicas e Fiscalização
De maio de 2010 a março de 2014, Técnico Superior, a desempenhar funções na Divisão de Atividades Económicas
De fevereiro de 2008 a maio de 2010, Técnico Superior, a desempenhar funções na Divisão de Património Municipal e Aprovisionamento
De agosto de 2007 a fevereiro de 2008, Técnico Superior de 1.ª Classe, a desempenhar funções na Divisão de Património Municipal e Aprovisionamento
De maio de 2004 a agosto de 2007, Técnico Superior de 2.ª Classe, a desempenhar funções na Divisão de Património Municipal e Aprovisionamento
De maio de 2002 a maio de 2004, Assistente Administrativo, a desempenhar funções na Divisão de Património Municipal e Aprovisionamento
De dezembro de 2001 a maio de 2002, Assistente Administrativo, a desempenhar funções na Secção de Expediente e Arquivo
De outubro de 1987 a dezembro de 2001, Secretária num escritório de advocacia.
Formação profissional:
"O Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração na Perspetiva dos Municípios";
"Regime de Responsabilidades dos Dirigentes na Administração Pública";
"Liderança";
"Avaliação do Desempenho";
"Impacto do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais nas Autarquias";
"Organização de um Serviço de Atendimento - Front Office";
"Prevenção de Comportamentos Aditivos";
"Combate a Incêndios";
"Gestão Documental 2.ª Fase - Documentação Interna";
"Orçamento do Estado 2013 - Alterações";
"Auditorias - Norma 14001";
"Novo Código da Contratação Pública";
"Sistema de Gestão da Qualidade em Serviços Públicos";
"POCAL - Especialização";
"IVA - Aspectos Fiscais";
"Contabilidade Autárquica".
Participação nas ações "A transposição das Diretivas Comunitárias e o Novo Código dos Contratos Públicos", "Ação de Sensibilização - Água: Sabemos Usá-la?" e "A Implementação da Medida 5.33 do Memorando da Troika e o seu Impacto nos Municípios".
Projetos do Município
Membro da equipa do Laboratório Experimental LouléXLab.
20 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Aleixo.
316039859
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5203321.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-08-29 -
Lei
49/2012 -
Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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