Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Segurança e Saúde no Trabalho

Aviso 1250/2023

Sumário: Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Segurança e Saúde no Trabalho.

Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau

Chefe de Divisão de Segurança e Saúde no Trabalho

Para os devidos efeitos se torna público que, findo o procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Segurança e Saúde no Trabalho, publicitado na 2.ª série do Diário da República, de 03 de agosto de 2022, na Bolsa de Emprego Público na mesma data e no jornal "Público" de 09 de agosto de 2022, designei, por despacho de 05 de dezembro de 2022, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo supra referido, nos termos conjugados do artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a licenciada Luísa Isabel Pontes Dias, por considerar que a mesma apresenta um perfil adequado ao cargo, conforme se encontra fundamentado nas classificações atribuídas.

O provimento no cargo produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2022.

As razões supramencionadas são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica.

Nota curricular

Nome: Luisa Isabel Pontes Dias

Experiência Profissional:

Toda a sua atividade profissional foi exercida na Câmara Municipal de Loulé, tendo desempenhado as seguintes funções:

De 21/12/2021 até à presente data - Chefe da Divisão de Segurança e Saúde no Trabalho;

De 27/12/2017 a 20/12/2021 - Chefe da Unidade Operacional de Segurança e Saúde no Trabalho;

De 20/01/2016 a 26/12/2017 - Coordenadora Funcional do Gabinete de Segurança e Saúde no Trabalho;

De 20/03/2014 a 19/01/2016 - Coordenadora da Área de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, sob a orientação da Divisão de Gestão de Pessoas e da Qualidade;

De 23/11/2010 a 19/03/2014 - Técnica Superior da Divisão de Gestão de Pessoas e da Qualidade - Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;

De 02/12/2008 a 19/10/2010 - Coordenadora do Serviço de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (equiparado a Chefe de Divisão);

De 26/02/2005 a 26/11/2008 - Técnica Superior da Divisão de Sistemas de Saneamento Básico;

De 25/06/1999 a 24/02/2005 - Chefe de Divisão de Exploração de Redes de Saneamento;

De 22/02/1995 a 25/06/1999 - Técnica Superior do Projeto de Instalações de Tratamento de Águas Residuais (ITAR).

Formação Académica:

Frequência do Mestrado Integrado em Engenharia Civil - Hidráulica e Recursos Hídricos - Instituto Superior Técnico - Universidade de Lisboa (ano letivo 2022/2023);

Licenciatura em Engenharia Civil - Instituto Superior Técnico - Universidade de Lisboa (dezembro 1994).

Formação Profissional Relevante:

Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho - Nível V; Sistema de Gestão da SST - NP 4397:2008/OHSAS 18001/ISO 45001; Responsabilidades e Obrigações na Nova Legislação de Segurança e Saúde no Trabalho; Gestão da Qualidade e Gestão por Processos - Normas ISO 9001:2015 e 14001:2015; Auditorias internas do Sistema da Conciliação - NP 4552:2016; Gestão Ambiental e HSST; Balanced Scorecard; Avaliação de Desempenho (SIADAP); Prevenção e combate a incêndios; Primeiros Socorros; Segurança Contra Incêndios em Edifícios - Medidas de Autoproteção; Organização da Emergência em Edifícios.

Outras Aptidões e Competências:

Promotora da ação de divulgação do "Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho" que decorreu nos dias 27 e 28/04/2022; Membro do Grupo de Trabalho para a implementação e gestão do Plano de Contingência - COVID-19, por despacho datado de 04/03/2020; Oradora das sessões informativas sobre o acionamento do Plano de Contingência - COVID-19, ocorridas março de 2020; Coordenadora das ações para implementação das Medidas de Autoproteção nos estabelecimentos escolares do Município de Loulé, ocorridas no 2.º semestre de 2019; Organizadora de 50 sessões de "Correção da Postura Corporal", ocorridas entre 03 e 07/06/2019; Organizadora e oradora da Sessão Comemorativa do Dia Nacional da Prevenção e Segurança no Trabalho, em 08/05/2018; Oradora no Seminário "Segurança e Saúde no Trabalho - Condução profissional segura", em 20/05/2015; Organizadora e oradora do Seminário "A Importância da Segurança no Trabalho" em 28/04/2011; Formadora nas Jornadas Técnicas de SHST - Workshop "Iluminação, Temperatura, Ruído e Radiações - Como afetam o meu trabalho?" em 28/09/2010; Oradora no Seminário "A Segurança e Saúde no Trabalho nas empresas e autarquias - mito ou realidade?", em 26/02/2010; Tutora de dois estágios curriculares do curso de formação para adultos - Técnico de Segurança e Higiene no Trabalho - Nível III - Instituto de Emprego e Formação Profissional (2011/2012); Tutora de cinco estágios curriculares do curso profissional - Técnico de Higiene e Segurança no Trabalho e Ambiente - Nível III, promovidos pela Escola Secundária João de Deus - Faro - 2010/2011 e Escola Secundária José Belchior Viegas - S. Brás de Alportel - 2010/2011.

6 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Aleixo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.