Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Gestão de Candidaturas

Aviso 1248/2023

Sumário: Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Gestão de Candidaturas.

Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau

Chefe de Divisão de Gestão de Candidaturas

Para os devidos efeitos se torna público que, findo o procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Gestão de Candidaturas, publicitado na 2.ª série do Diário da República, de 03 de agosto de 2022, na Bolsa de Emprego Público na mesma data e no jornal "Público" de 09 de agosto de 2022, designei, por despacho de 05 de dezembro de 2022, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo supra referido, nos termos conjugados do artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a licenciada Maria Arlete Guerreiro Fernandes, por considerar que a mesma apresenta um perfil adequado ao cargo, conforme se encontra fundamentado nas classificações atribuídas.

O provimento no cargo produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2022.

As razões supra mencionadas são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica.

Nota curricular

Nome: Maria Arlete Guerreiro Fernandes

Habilitações Académicas: Mestrado em Planeamento e Avaliação de Processos de Desenvolvimento, pelo ISCTE - Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa; Pós-Graduação em Administração Pública e Desenvolvimento Regional na Perspetiva da Comunidade Europeia, pela Universidade de Évora; Licenciatura em Ciências de Desenvolvimento e Cooperação, pela Universidade Moderna.

Experiência Profissional:

Câmara Municipal de Loulé

Desde 24 de dezembro de 2021 - Chefe da Divisão de Gestão de Candidaturas, em regime de substituição;

Exercendo as funções de gestão e coordenação exigidas pelo cargo, acompanhando e desenvolvendo todas as atividades inerentes ao conteúdo funcional da área de trabalho, designadamente, a formalização e o respetivo acompanhamento processual, administrativo e financeiro de projetos/candidaturas cofinanciados por programas nacionais, comunitários de gestão nacional ou de iniciativa comunitária, a saber: Fundo Ambiental, Turismo de Portugal; PO CRESC Algarve 2020; POSEUR; INTERREG MED; INTERREG POCTEP; URBACT; INEA - Innovation and Networks Executive Agency; Creative Europe Culture.

De maio de 2019 a 23 de dezembro de 2021 - Chefe da Unidade Operacional de Gestão de Candidaturas.

De fevereiro de 2018 a abril de 2019 - Coordenadora da área de Candidaturas e Fundos Comunitários.

De fevereiro de 2016 a janeiro de 2018 - Coordenadora Funcional do Gabinete de Candidaturas e Fundos Comunitários.

De novembro de 2010 a janeiro de 2016 - Técnica Superior (Departamento de Finanças e Património, nomeada coordenadora funcional em 2014), tendo desenvolvido como atividades principais:

A assessoria técnica na preparação de documentos de enquadramento estratégico de projetos com potencial para a obtenção de financiamento;

A assessoria técnica ao nível da fundamentação, formalização e acompanhamento processual, administrativo e financeiro de processos de candidaturas a vários programas/recursos de financiamento de âmbito comunitário ou nacional;

Participação em diversas reuniões de trabalho no âmbito da execução e implementação de diversos projetos cofinanciados (PO Algarve 21; PRODER - Subprograma 3; POVT; URBACT; PO CRESC Algarve 2020; POSEUR, INTERREG, Turismo de Portugal).

De junho de 2009 a outubro de 2010 - Chefe de Divisão de Inovação, Gestão de Programas e Candidaturas, em regime de substituição, exercendo as funções de chefia e todas as atividades inerentes ao conteúdo funcional da Divisão.

De maio de 1996 a maio de 2009 - Técnica Superior (Departamento de Planeamento), tendo desenvolvido:

Assessoria técnica na preparação de documentos de planeamento estratégico ao nível das diversas freguesias do Concelho;

A assessoria técnica na preparação de documentos de enquadramento estratégico de projetos com potencial para a obtenção de financiamento;

Formalização, acompanhamento processual, administrativo e financeiro de vários processos de candidaturas a diversos programas de financiamento, quer de âmbito nacional ou regional, quer de âmbito internacional;

Organização de eventos diversos (feiras temáticas, seminários e um colóquio internacional).

Instituto da Cooperação Portuguesa - Unidade de Ajuda Humanitária (ICP/UAH) - Atualmente com a designação de IPAD - Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.:

De junho a novembro de 1995 - Técnica Superior, tendo desenvolvido assessoria técnica e centrando-se a sua atividade profissional na análise e avaliação do enquadramento e da adequação das propostas de "projetos de cooperação" (nacional e internacional), apresentadas por Organizações Não Governamentais de Desenvolvimento (ONGD), nas orientações da política de cooperação e nos recursos financeiros do Instituto, para eventual proposta de atribuição de financiamento.

6 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Aleixo.

316039972

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.