Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Coesão e Inovação Social

Aviso 1247/2023

Sumário: Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Coesão e Inovação Social.

Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau

Chefe de Divisão de Coesão e Inovação Social

Para os devidos efeitos se torna público que, findo o procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Coesão e Inovação Social, publicitado na 2.ª série do Diário da República, de 08 de outubro de 2021, na Bolsa de Emprego Público na mesma data e no jornal "Público" de 21 de outubro de 2021, designei, por despacho de 28 de novembro de 2022, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo supra referido, nos termos conjugados do artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o licenciado José Filipe Guerreiro Serrano, por considerar que o mesmo apresenta um perfil adequado ao cargo, conforme se encontra fundamentado nas classificações atribuídas.

O provimento no cargo produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2022.

As razões supramencionadas são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica.

Nota curricular

Dados Pessoais:

Nome: José Filipe Guerreiro Serrano

Data de Nascimento: 10/08/1976

Habilitações Académicas e Profissionais:

Licenciatura em Serviço Social, pelo Instituto Superior de Serviço Social de Beja (2000)

Formação de Formadores com Obtenção de Especialidade em Igualdade de Género (2011)

Formação Pedagógica Inicial de Formadores (2011)

Experiência Profissional:

Chefe da Divisão de Coesão e Inovação Social na Câmara Municipal de Loulé, desde 30 de dezembro de 2019 até ao momento;

Chefe da Unidade de Serviços Sociais na Câmara Municipal de São Brás de Alportel (de 03 de julho de 2017 a 29 de dezembro de 2019);

Coordenador do Núcleo Executivo do Conselho Local de Ação Social de São Brás de Alportel (de 05 de julho de 2004 a 29 de dezembro de 2019);

Técnico Superior de Serviço Social, na Câmara Municipal de São Brás de Alportel (de 03 de maio de 2004 a 02 de julho de 2017);

Desempenho de funções equiparadas à de Técnico Superior de Serviço Social, na Unidade de Proteção Social de Cidadania do Centro Distrital de Segurança Social de Faro, no âmbito de um Programa Ocupacional Subsidiado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (de 9 de fevereiro 2004 a 30 de abril 2004);

Desempenho de funções como Técnico Superior de Serviço Social, ao abrigo de um acordo atípico celebrado entre o Instituto D. Francisco Gomes e o Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Faro, integrado na valência Atendimento/Acompanhamento Social (de 1 de fevereiro de 2002 a 31 de janeiro de 2004);

Prestação de serviços, como Técnico Superior de Serviço Social, na Unidade de Proteção Social de Cidadania do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Faro (de 1 de dezembro de 2001 a 31 de janeiro de 2002);

Estágio Profissional como Técnico Superior de Serviço Social, integrado no Departamento de Ação Social do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Faro (de 1 de março de 2001 a 30 de novembro de 2001).

Formação Profissional:

Ação de Sensibilização/Informação "Tráfico de Seres Humanos" (2 horas); Curso de Formação Profissional: "Seminário de Ética na Gestão Pública - Prevenção de Riscos de Corrupção" (7 horas); Curso de Formação Profissional "Suporte Básico de Vida - Desfibrilhador Automático Externo - Adulto" (7 horas); Unidade de Formação de Curta Duração "Primeiros Socorros" (25 horas); Ação de "Formação inicial para os Técnicos do Atendimento dos Balcões da Inclusão dos Municípios" (14 horas); Ação de Formação "Equipas de Reconhecimento e Avaliação da Situação Municipais" (14 horas); Ação de Formação "Portugueses Ciganos: Cidadania e Interculturalidade" (6 horas), Ação de Formação "Lei da Imigração" (4 horas); Curso de Formação Profissional "Carga Mental no Trabalho" (3 horas); Curso de Formação Profissional "Sensibilização para a Prevenção e Combate à Violência de Género" (12 horas); Curso de Formação Profissional "Psicologia do Luto - Lidar com Situações Delicadas" (4 horas); Ação de Formação PIMO: Participação em Intervenções de Melhoria Organizacional - Nível IV/V" (3 horas); Ação de Sensibilização "Combate a Incêndios com Extintores" (4 horas); Ação de Formação "Literacia Financeira" (7 horas); Curso de Formação Profissional "Animação das Estruturas das Redes Sociais Locais" (24 horas); Oferta Formativa de Educação Extraescolar de Inglês - Consolidação (50 horas); Curso de Formação Profissional "SIM-PD - Serviços de Informação e Mediação para Pessoas com Deficiência" (12 horas); Curso de Formação Profissional de "Conceção e Gestão de Projetos" (30 horas); Ação de Formação "Acolhimento e Integração dos Imigrantes" (8 horas); "Curso de Formação Profissional de Desenvolvimento Social e Planeamento Estratégico Territorial - Nível 3" (21 horas); Ação de Formação Inicial "Desenho do Plano de Desenvolvimento Social" (22 horas); Curso de Formação Profissional de "Desenvolvimento Social e Planeamento Estratégico Territorial - Nível 2" (21 horas); Curso de Formação Profissional de "Desenvolvimento Social e Planeamento Estratégico Territorial - Nível 1" (28 horas); "Ação de Formação Inicial em Métodos e Técnicas de Planeamento" (15 horas); Curso de Formação de "Agentes de Apoio à Inserção Profissional" (57 horas); Ação de Sensibilização denominada por "Dinâmicas de Inserção" (100 horas).

29 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Aleixo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.