Designação dos coordenadores das equipas de projeto da Comissão Técnica Independente criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2022, de 14 de outubro

Aviso (extrato) n.º 1157/2023

Sumário: Designação dos coordenadores das equipas de projeto da Comissão Técnica Independente criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2022, de 14 de outubro.

Torna-se público o seguinte Aviso da Presidente do Conselho Diretivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., Laura Maria Mello Saraiva Caldeira:

Aviso

Ao abrigo do disposto no n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2022, de 14 de outubro, torna-se público que, por despacho da Senhora Coordenadora-Geral da Comissão Técnica Independente criada pela mesma resolução, Prof. Doutora Maria do Rosário Partidário, datado de 22 de dezembro de 2022, se procedeu à designação dos Coordenadores das Equipas de Projeto da referida Comissão, o qual se publica em anexo ao presente aviso e que dele faz parte integrante.

27 de dezembro de 2022. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos e Logística, Ana Paula Seixas Morais.

ANEXO

Comissão Técnica Independente criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2022, de 14 de outubro

Despacho 1/2022

Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2022, de 14 de outubro, que promove a análise estratégica e multidisciplinar do aumento da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, determinou a criação de uma Comissão Técnica Independente (Comissão Técnica) para avaliar as opções estratégicas para aumentar a capacidade aeroportuária da região de Lisboa e coordenar e realizar a avaliação ambiental estratégica, nos termos previstos no Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual;

Considerando que a mesma resolução determinou que a Comissão Técnica integra seis coordenadores de projeto que preencham as qualificações e competências técnicas adequadas nas seguintes áreas de trabalho das seis equipas de projeto:

a) Estudos de procura aeroportuários e de acessibilidades de infraestruturas e transportes;

b) Planificação aeroportuária, incluindo análise de capacidade e planos de desenvolvimento aeroportuário compatíveis com a evolução de um hub intercontinental;

c) Acessibilidades rodoviárias e ferroviárias;

d) Ambiente e AAE;

e) Análise e modelagem económico-financeira;

f) Jurídica;

Considerando que a referida resolução determinou ainda que os coordenadores das equipas de projeto são especialistas das respetivas áreas de trabalho da Comissão Técnica, designados pelo coordenador-geral, sob proposta do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, e mais determinou que o respetivo estatuto remuneratório é definido pelo coordenador-geral, ouvida a Comissão de Acompanhamento;

Considerando que, nesta conformidade, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas apresentou uma proposta de designação dos coordenadores das equipas de projeto, tendo salientado serem especialistas nas referidas áreas de trabalho, e que a Comissão de Acompanhamento se pronunciou favoravelmente sobre o respetivo estatuto remuneratório;

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 5, 9 e 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nos n.os 5, 6 e 15 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2022, de 14 de outubro, e no Despacho 13968/2022, de 20 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 5 de dezembro de 2022, sob proposta do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e ouvida a Comissão de Acompanhamento, determino o seguinte:

1 - São designados para exercerem as funções de Coordenadores das Equipas de Projeto da Comissão Técnica:

a) O Professor Daniel Murta, para exercer as funções de Coordenador/a da Equipa de Projeto relativa à área de trabalho «Estudos de procura aeroportuários e de acessibilidades de infraestruturas e transportes»;

b) A Professora Rosário Macário, para exercer as funções de Coordenador/a da Equipa de Projeto relativa à área de trabalho «Planificação aeroportuária, incluindo análise de capacidade e planos de desenvolvimento aeroportuário compatíveis com a evolução de um hub intercontinental»;

c) O Professor Paulo Pinho, para exercer as funções de Coordenador/a da Equipa de Projeto relativa à área de trabalho «Acessibilidades rodoviárias e ferroviárias»;

d) A Professora Teresa Fidelis, para exercer as funções de Coordenador/a da Equipa de Projeto relativa à área de trabalho «Ambiente e AAE»;

e) O Professor Fernando Alexandre, para exercer as funções de Coordenador/a da Equipa de Projeto relativa à área de trabalho «Análise e modelagem económico financeira»;

f) A Professora Mafalda Carmona, para exercer as funções de Coordenador/a da Equipa de Projeto relativa à área de trabalho «Jurídica».

2 - Os designados possuem o perfil, a experiência, as qualificações e as competências técnicas adequadas à prossecução do mandato da Comissão Técnica nas respetivas áreas de trabalho, conforme resulta das notas curriculares anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

3 - Os Coordenadores das Equipas de Projeto da Comissão Técnica auferem uma remuneração mensal no valor de 5700,00 euros (cinco mil e setecentos euros).

4 - Nos termos do n.º 18 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2022, de 14 de outubro, os Coordenadores das Equipas de Projeto da Comissão Técnica estão sujeitos aos deveres que impendem sobre os membros dos gabinetes dos membros do Governo, previstos no Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designadamente ao dever de sigilo sobre todos os assuntos que lhes sejam confiados ou de que tenham conhecimento por causa do exercício das suas funções.

5 - Os designados ficam autorizados a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

6 - Uma vez que mantêm o seu domicílio fiscal e profissional, os designados têm direito a ajudas de custo e de deslocação conforme previsto no n.º 13 da RCM, nos termos previstos nas disposições legais em vigor para os trabalhadores em funções públicas, sempre que se desloquem em missão de serviço público.

7 - O presente despacho produz efeitos a partir de 23 de novembro de 2022.

8 - Promova-se a publicação do presente despacho no Diário da República.

22 de dezembro de 2022. - A Coordenadora Geral da Comissão Técnica Independente, Maria do Rosário Partidário.

ANEXO

Notas curriculares

Professor Daniel Murta

Professor Auxiliar da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (FEUC), docente desde 1994; Licenciado em Economia pela Nova SBE (1994); Mestre (1997), Doutor em Economia pela FEUC, 2006; membro do CeBer - Centre for Business and Economics Research.

Professora Rosário Macário

Professora Associada do IST-UL, Doutorada em Sistemas de Transportes e Agregada em Engenharia Civil. Professora (convidada) de Transporte Aéreo da Faculdade de Economia Aplicada, Universidade de Antuérpia. Tem Licença ICAO de oficial de operações de voo, e 20 anos de experiência em planificação e supervisão de operações de transporte aéreo.

Professor Paulo Pinho

Professor Catedrático Aposentado da FEUP. Licenciado em Engª Civil, Doutorado e Agregado em Planeamento e Ambiente, foi o Fundador e Diretor, até à sua aposentação, do CITTA-UP/UC. Foi ainda Secretário-Geral da AESOP, Membro do CSOP, Consultor da CE-DGXI, Consultor do MAOT e Assessor da CCDRN.

Professora Teresa Fidelis

Professora Auxiliar com Agregação em Ciências e Engenharia do Ambiente (ramo Planeamento e Governação Ambiental) no Dep. de Ambiente e Ordenamento, Universidade de Aveiro e investigadora no GOVCOPP. Foi Presidente da ARH do Centro, IP., do Polis Litoral Ria de Aveiro, SA., e Diretora Regional do Centro do ICNF, IP. Integrou projetos internacionais de investigação sobre território e recursos hídricos, avaliações ambientais estratégicas e avaliações ex-ante.

Professor Fernando Alexandre

Doutorado em Economia pela Universidade de Londres. Professor Associado com Agregação da Universidade do Minho, vice-presidente do Conselho Económico e Social e consultor da Fundação Francisco Manuel dos Santos. Autor de oito livros sobre a economia portuguesa. Em 2022, recebeu o Prémio de Mérito Científico da Universidade do Minho.

Professora Mafalda Carmona

Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde 2017. Doutora (2017), Mestre (2003) e Licenciada (1998) em Direito pela Faculdade de Direito de Universidade de Lisboa. Investigadora Principal do CIDP - Centro de Investigação de Direito Público do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas. Advogada e jurisconsulta.

316012917

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2007-06-15 - Decreto-Lei 232/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.