Designação de titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, em comissão de serviço, para a Divisão de Obras Municipais

Despacho 795/2023

Sumário: Designação de titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, em comissão de serviço, para a Divisão de Obras Municipais.

Designação de titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, em comissão de serviço, para a Divisão de Obras Municipais

Inácio José Ludovico Esperança, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, considerando que:

1 - A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adiante designada por Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD) e adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua redação atual, estipulam que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente;

2 - O Procedimento Concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.ª grau (Chefe de Divisão) para a Divisão de Obras Municipais, foi publicado no Diário da República através do Aviso (extrato) n.º 21428/2022, 2.ª série, n.º 217, parte J1, de 10 de novembro de 2022 e publicitado na Bolsa de Emprego Público com código de oferta n.º OE202211/0369 em 11 de novembro de 2022 e no Jornal "Público", de 12 de novembro de 2022, com vista à seleção de Chefe de Divisão de Obras Municipais da Câmara Municipal de Vila Viçosa;

3 - Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado por deliberação da Assembleia Municipal realizada em 29 de Setembro de 2022, verificou que o candidato, Paulo Jorge da Cunha Catarino Silva, Técnico Superior, a exercer o cargo de Chefe de Divisão no Município de Estremoz, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no entender do Júri, é o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo, conforme proposta deste datada de 21/12/2022, que foi por mim homologada na mesma data;

Assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo, em comissão de serviço, o Mestre Paulo Jorge da Cunha Catarino Silva, para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Obras Municipais (DOM) - Cargo de direção intermédia de 2.º grau.

A presente designação produz efeitos a 01/01/2023, e tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, ao abrigo dos n.os 9 e 10, do artigo 21.º do EPD.

Determino, ainda, que o presente despacho seja publicado no Diário da República conforme estipula o n.º 11 do artigo 21.º do EPD.

Nota curricular

Dados Pessoais:

Nome: Paulo Jorge da Cunha Catarino Silva

Data de nascimento: 19 de abril de 1977

Formação Académica:

Bacharelato em Engenharia Civil, concluído no Instituto Politécnico de Leiria;

Pós-Graduação em Técnico Superior de Segurança e Higiene no Trabalho, com classificação final de 17 valores;

Licenciatura em Engenharia Civil, concluída no Instituto Politécnico de Portalegre, com classificação final de 13 valores;

Mestrado em Engenharia Civil, concluído na Universidade de Évora, com classificação final de 14 valores.

Formação específica/cargos dirigentes:

Curso de Gestão Pública na Administração Local - GEPAL, com classificação final de 15 valores.

Experiência Profissional:

Docente na Fundação Alentejo (EPRAL), desde o dia 20 de Setembro de 1999 até o dia 14 de agosto do ano 2000, no curso de Construção Civil, lecionando as disciplinas de Desenho de Construção Civil, Desenho assistido por computador (autocad), Medidor Orçamentista, Dimensionamento e Estática;

Iniciou funções na Câmara Municipal de Estremoz com contrato a termo a 01/06/2000;

Passou a Engenheiro Técnico Civil Estagiário em 21/01/2002;

Ingressou no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Estremoz em 02/07/2002, como Engenheiro Técnico Civil de 2.ª Classe;

Consultor do Centro Tecnológico para Aproveitamento e Valorização das Rochas Ornamentais e Industriais (CEVALOR) na área de Hidrologia, tendo efetuado o licenciamento de descargas de águas residuais e encaminhamento até destino final adequado - «linhas de água» das empresas associadas;

Em 25/10/2005 passou a Engenheiro Técnico Civil de 1.ª Classe;

Em 14/11/2005 foi nomeado técnico responsável pela Divisão de Obras Municipais;

Em junho de 2008 foi projetista do heliporto do Comando Distrital de Operações de Socorro de Évora;

Em 01/09/2008 foi reclassificado em Técnico Superior - Engenheiro Civil de 2.ª Classe;

Em 04/11/2009 foi nomeado responsável pela Divisão de Obras Municipais (serviços administrativos, serviços operativos e direção técnica);

Técnico responsável pelo acompanhamento e coordenação da candidatura da Regeneração urbana na cidade de Estremoz no âmbito da REPRU;

Autor do processo de concurso, presidente da comissão de análise das propostas e coordenador da fiscalização da empreitada de execução das Artérias Estruturantes à cidade de Estremoz - Avenida Rainha Santa Isabel;

Coordenador de segurança, higiene e Saúde no Trabalho, do município de Estremoz;

Em junho de 2010 foi projetista do heliporto do Comando Distrital de Operações de Socorro de Setúbal, construído em Grândola;

Em 13/06/2011 passou a Chefe de Divisão de Obras Municipais, Logística e Conservação, em regime de substituição;

Em 02/01/2013 foi nomeado como chefe de Divisão de Ordenamento do Território, Obras Municipais e de Desenvolvimento Desportivo;

Em 02/09/2020 foi nomeado como chefe da Divisão de Ordenamento do Território e Obras Municipais;

Coordenador da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Estremoz;

Coordenador da Elaboração do Plano de Urbanização da Cidade de Estremoz;

Coordenador da elaboração do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Cidade de Estremoz;

Coordenador da Alteração do PDM de Estremoz por adaptação à nova Lei de Base de Ocupação do Solo;

Coordenador da Elaboração do PIER da Quinta do Carmo em Estremoz;

Coordenador do Projeto e Gestor de contrato da empreitada de Construção de Infraestruturas da Zona Industrial de Arcos, Estremoz;

Gestor de Contrato da empreitada de Requalificação do Rossio Marquês de Pombal, zona Sul (em execução);

Coordenador do Projeto e gestor do contrato do Estaleiro Municipal de Estremoz.

22 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.

316000904

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.