Delegação de competências na subdiretora-geral Ana Eunice Reis Domingos

Despacho 769/2023

Sumário: Delegação de competências na subdiretora-geral Ana Eunice Reis Domingos.

Na sequência do Despacho 14537/2022, de 6 de dezembro de 2022, de subdelegação de competências, do Senhor Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 20 de dezembro de 2022, e atentas as disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 6.º e dos n.os 2 a 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, com os artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, com o artigo 4.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar 2/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar 6/2014, de 10 de novembro, e pelo Decreto-Lei 193/2015, de 14 de setembro, e com o artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução 86/2011, de 11 de abril, delego e subdelego as minhas competências:

1 - Na Subdiretora-Geral, Ana Eunice Reis Domingos, as competências para a prática dos seguintes atos:

1.1 - Coordenação e despacho dos processos referentes às matérias da competência:

a) Do Departamento de Estudos, Comunicação e Entidades Autárquicas (DECEA);

b) Da Divisão de Apoio Jurídico (DAJ);

c) Da unidade orgânica desconcentrada Centro de Formação Autárquica.

1.2 - Autorização do gozo e acumulação de férias dos dirigentes dos serviços que coordena.

1.3 - Justificação ou injustificação das faltas dadas pelos dirigentes dos serviços que coordena.

1.4 - Autorização da inscrição e participação dos dirigentes dos serviços que coordena em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou noutras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, quando não impliquem despesa para a Direção-Geral.

1.5 - Fazer cumprir as obrigações definidas nos termos da lei para o processo de avaliação do mérito dos trabalhadores em funções públicas dos serviços que coordena.

1.6 - Autorizar o uso, em serviço, de veículo próprio nas situações previstas na lei.

1.7 - Assinar a correspondência relativa aos assuntos ora delegados.

1.8 - Dirigir a instrução dos pedidos relativos a expropriações, reversões e servidões administrativas.

2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 5 de julho de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados no âmbito das competências previstas nos números anteriores, até à data da sua publicação, em conformidade com o disposto no artigo 164.º, n.º 3, do Código do Procedimento Administrativo.

5 de janeiro de 2023. - A Diretora-Geral, Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho.

316039089

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-07-05 - RESOLUÇÃO 86/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Cria a Linha de Crédito Açores Investe II, no valor global de 40 milhões de euros, bem como a Linha de apoio à reestruturação de dívida bancária das empresas dos Açores II.

• 2012-01-16 - Decreto Regulamentar 2/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais e publica o mapa de cargos de direção.

• 2015-09-14 - Decreto-Lei 193/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à extinção da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica, com integração dos respetivos fins e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais