Designa coordenador do Serviço de Planeamento de Emergência, Informação e Sensibilização Pública o licenciado Paulo Jorge Tomé Rodrigues

Aviso 732/2023

Sumário: Designa coordenador do Serviço de Planeamento de Emergência, Informação e Sensibilização Pública o licenciado Paulo Jorge Tomé Rodrigues.

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2004, de 20 de junho, na redação sua atual, e do previsto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso das competências delegadas pela Senhora Presidente da Câmara Municipal, através do Despacho 109/2021-2025, de 15-11-2022, designadamente as constantes na alínea x) do n.º 3, torna-se público o seu Despacho 105/2021- 2025 de 07/11/2022, conforme seguidamente se transcreve:

"Despacho 105/2021-2025

Considerando a publicação do Edital 1180/2022, no Diário da República n.º 153/2022, 2.ª série, de 9 de agosto de 2022, referente à nova estrutura Orgânica dos Serviços Municipais de Almada.

Nos termos do estabelecido no artigo 7.º do Anexo B da Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais de Almada, no âmbito do Departamento de Proteção Civil (DEPCIV), do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), foi criado o Serviço de Planeamento de Emergência, Informação e Sensibilização Pública (SPEISP).

Considerando que importa dotar aquela unidade flexível de coordenação e direção com vista ao normal funcionamento do serviço, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhes estão cometidas.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição.

Considerando que a nota curricular, anexa ao presente Despacho, demonstra a competência técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo-se, assim, os preceitos estabelecidos, no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e verificando-se todos os requisitos legais, nos termos do disposto n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e do artigo 17.º da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais de Almada, designo, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Coordenador do Serviço de Planeamento de Emergência, Informação e Sensibilização Pública (SPEISP), o licenciado Paulo Jorge Tomé Rodrigues, com efeitos a 1 de novembro de 2022.

Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que o ora designado possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.

Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supracitado, Estatuto do Pessoal Dirigente.

7 de novembro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais

Paulo Jorge Tomé Rodrigues.

Nascido em 14 de dezembro de 1976.

Natural de Freguesia da Sé, Porto.

2 - Habilitações literárias

Pós-graduação em Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho, SGS, S. A., 2016.

Licenciatura em Engenharia da Proteção Civil, ISEC, 2010 - Membro Efetivo da Ordem dos Engenheiros Técnicos sob o n.º 22655.

3 - Experiência Profissional

De 2021 até à presente data, Técnico Superior na Câmara Municipal de Almada - Serviço Municipal de Proteção Civil.

Elaboração de medidas de autoproteção para edifícios municipais, análise de estudos e projetos de segurança contra o risco de incêndio, realização de simulacros em edifícios municipais, realização de avaliações de risco, apoio na resposta operacional em situações de prevenção e emergência.

2019-2020 | Câmara Municipal de Lisboa - Serviço Municipal de Proteção Civil

Responsável pela preparação, realização e avaliação de exercícios à escala real (simulacros), elaboração e implementação de Medidas de Autoproteção dos edifícios, sob gestão do Município de Lisboa, responsável pela preparação, realização e avaliação de exercícios à escala real (simulacros), elaboração e implementação de Medidas de Autoproteção dos edifícios, sob gestão do Município de Lisboa, integração nas equipas multidisciplinares na missão denominada pelo Município "STOP COVID-19", prestação de apoio técnico a eventos municipais, no âmbito da pandemia COVID-19, realização de visitas técnicas a escolas para apoio à implementação dos Planos de Contingência, no âmbito da pandemia COVID-19.

2015-2018 | Gabinete Eng. Seg. Contra Incêndios - Trabalhador independente, elaboração de projetos de segurança contra incêndios em edifícios, elaboração das medidas de autoproteção, realização de ações de formação e treino, elaboração de Planos de Segurança para Eventos.

2010-2014 | Consulsafety, Lda., colaborador interno nas áreas de planeamento, realização e validação de exercícios de diferentes tipologias, auditoria interna no âmbito do sistema de gestão da segurança e saúde no trabalho, elaboração e implementação de Medidas de Autoproteção, elaboração de projetos de sinalização de segurança, formador.

2008-2009 | Infeira Gabinete Consultoria Lda., formador de equipas de 1.ª Intervenção (Grupo Jerónimo Martins).

2001-2008 | Corpo de Bombeiros de Algés, promovido em 2005, por concurso distrital, ao posto de Subchefe e nomeado Coordenador de Serviços da Corporação de Bombeiros de Algés.

1994-1995 | Marinha de Guerra Portuguesa - Escola de Fuzileiros, cumprimento do serviço militar.

4 - Formação Profissional

2022 | Alves & Rasteiro, Técnicos Municipais SCIE 1.ª categoria de risco.

2022 | ANEPC, Webinário e Exercício "Instalação e gestão de ZCAP".

2022 | AFSS, Stop the Bleed.

2021 | Renata - Emergência e Formação, Lda., Suporte Básico de Vida e DAE.

2021 | IEFP, I. P., Excel - Folha de cálculo.

2020 | ANEPC - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, apoio às populações em tempos de pandemia.

2020 | LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil, curso de formação ARICA - Método de Avaliação da Segurança ao Incêndio em Edifícios Existentes.

2017 | ISEC - Instituto Superior de Educação e Ciências, curso de Aplicação de Sistemas de Informação Geográfica à Missão Operacional.

2017 | ENB - Escola Nacional de Bombeiros Sintra, Delegado de Segurança em Edifícios.

2015 | Projetista de Segurança Contra Incêndios em edifícios da 3.ª e 4.ª Categorias de Risco - Registado na Autoridade Nacional de Proteção Civil com o número: 1255378.

2005 | CECOA - Centro de Formação Profissional para Comércio e Afins, curso de Formação Profissional de Formação Pedagógica de Formadores.

1997-2005 | ENB - Escola Nacional de Bombeiros, diversos Cursos nas áreas de preparação, resposta, recuperação e mitigação de acidentes graves e catástrofes, nomeadamente: Curso para Chefias - Posto Subchefe, Curso de Condução Todo-o-Terreno, Curso de Nadador-Salvador, Curso de Tripulante de Ambulância de Transporte, Curso de Salvamento e Desencarceramento, Curso de Condutor de Embarcação de Socorro, Curso de Mergulho Avançado, Curso Básico de Mergulho e Curso de Operador de Comunicações."

09/12/2022. - A Secretária-Geral, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

315963038

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-07-29 - Lei 35/2004 - Assembleia da República

  Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.