Designação, em regime de substituição, do licenciado Hélder António Ribeiro da Silva para o cargo de comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional da Lezíria do Tejo

Despacho 346/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Hélder António Ribeiro da Silva para o cargo de comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional da Lezíria do Tejo.

1 - Nos termos do n.º 4 do Despacho 10970-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinada a instalação e a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a 1 de janeiro de 2023.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 90-A/2022, de 30 de dezembro, os titulares dos cargos de comandante sub-regional de emergência e proteção civil podem ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido decreto-lei, com efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto-lei, o n.º 2 do seu artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

3 - Nesta sequência, importa prover os cargos de comandantes sub-regionais de emergência e proteção civil, conforme proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.

4 - Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea p) do n.º 2 do Despacho 3212A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o licenciado Hélder António Ribeiro da Silva, para o cargo de comandante sub-regional de emergência e proteção civil do Comando Sub-Regional da Lezíria do Tejo da ANEPC.

5 - O licenciado Hélder António Ribeiro da Silva, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo em apreço.

6 - O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.

31 de dezembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

Nota Curricular

I - Dados Pessoais

Nome: Hélder António Ribeiro da Silva

Data de nascimento: 02 de fevereiro de 1969

II - Formação Académica

Licenciatura em Informática

Pós-Graduação em Incêndios Florestais

Programa Avançado em Gestão e Liderança

III - Formação complementar mais relevante

Curso de Incêndios Florestais nível IV

Curso de Segurança e Comportamento do Incêndio Florestal

Curso de Incêndios Florestais - nível III

Curso de Incêndios Urbanos e Industriais - nível III

Curso de Gestão Inicial de Operações

Curso de Liderança e Motivação Humana

Curso de Chefe de Equipa de Salvamento e Desencarceramento

Formação Pedagógica Inicial de Formadores

IV - Experiência profissional mais relevante

2020/ - IP, Infraestruturas de Portugal - Departamento de Acessibilidade, Telemática e ITS

2019 - 2.º Comandante Distrital ANEPC

2015/2022 - Comandante Bombeiros Voluntários de Caxarias

2003/2019 - IP Telecom - Responsável do Departamento de Serviços Tecnologias Informação

1996/2003 - REFER - Técnico de Informática e Telecomunicações

1988/1996 - CP - Caminhos de Ferro Portugueses - Técnico de sistemas eletrotécnicos

V - Condecorações e Louvores

2020 - Louvor Comandante Nacional da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

2019 - Condecoração Liga dos Bombeiros Portugueses - Grau Ouro 25 anos

2015 - Louvor Comandante CBV Caxarias

2014 - Condecoração Liga dos Bombeiros Portugueses - Grau Ouro 20 anos

2009 - Condecoração Liga dos Bombeiros Portugueses - Grau Ouro 15 anos

2004 - Condecoração Liga dos Bombeiros Portugueses - Grau Prata 10 anos

2004 - Louvor Comandante CBV Caxarias

1999 - Condecoração Liga dos Bombeiros Portugueses - Grau Cobre 5 anos

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

• 2022-12-30 - Decreto-Lei 90-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro