Designação, em regime de substituição, do licenciado Francisco Manuel Peraboa Mendes para o cargo de comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional da Beira Baixa

Despacho 331/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Francisco Manuel Peraboa Mendes para o cargo de comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional da Beira Baixa.

1 - Nos termos do n.º 4 do Despacho 10970-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinada a instalação e a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a 1 de janeiro de 2023.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 90-A/2022, de 30 de dezembro, os titulares dos cargos de comandante sub-regional de emergência e proteção civil podem ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido decreto-lei, com efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos subregionais de emergência e proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto-lei, o n.º 2 do seu artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

3 - Nesta sequência, importa prover os cargos de comandantes sub-regionais de emergência e proteção civil, conforme proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.

4 - Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea i) do n.º 2 do Despacho 3212A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o licenciado Francisco Manuel Peraboa Mendes, para o cargo de comandante sub-regional de emergência e proteção civil do Comando Sub-Regional da Beira Baixa da ANEPC.

5 - O licenciado Francisco Manuel Peraboa Mendes, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo em apreço.

6 - O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.

31 de dezembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

Nota Curricular

I - Dados pessoais

Nome: Francisco Manuel Peraboa Mendes

Data de Nascimento: 15 de junho de 1971, Covilhã, freguesia de S. Martinho, distrito de Castelo Branco

II - Formação académica

Mestrando em Gestão

Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos - ESGIN

Licenciatura em Enfermagem - IJPV - Título de Especialista em Reabilitação pela Ordem dos Enfermeiros

Bacharelato em Enfermagem - ESELD

Pós-graduação em Proteção Civil - UAb/IPCB - Especialização em Proteção Civil

Pós-graduação em Ciências Florestais - UAb/IPCB

Pós-graduação em Monitorização de Riscos e Impactes Ambientais - ESACB

Pós-graduação em Gestão - UAb

Pós-graduação em Gestão e Administração dos Serviços de Saúde - UCP

Pós-graduando em Administração e Políticas Públicas

Pós-licenciatura de Especialização em Enfermagem de Reabilitação - ESALD

DELGEP, CADAP e FORGEP - Instituto Nacional de Administração

III - Formação complementar mais relevante

Curso de Técnico de Fogo Controlado; Curso de Planeamento e Avaliação de Planos de Fogo

Controlado; Estágio de Liderança na A. Militar; Téc. de Apoio à Decisão-IESM; CGM na A. Militar.

Perito do Mecanismo Europeu de P. Civil com Cursos: SMC; HLC; SC; TEC; AMC; OPM; CMI; EUFIRE4-Advanced T.C..; EU-FIRE4-General T.C.

Da formação técnica destacam-se cursos: Análise Estratégicas e Op. de Incêndios; Máquinas de Rasto em I.F.; Emergência Médica; G. Operacional; Org. e Liderança; Combate a Incêndios; Condutor de Embarcação de Socorro; Novos Quadros de Comando; Salv. Grande ângulo; Org. de Postos de Comando; Curso para diretores de Heliportos Hospitalares e Heliportos dedicados a Combate a Incêndios, Comunicação e Interação com os media; Todo-o-Terreno; Emergências Radiológicas; Téc. de Negociação Coletiva; G. de Conflitos; G. do Stress e Comportamento Organizacional; G. da Qualidade; G. da Formação; Regime Jurídico dos Bombeiros Portugueses; Mergulho; Riscos Naturais e Tecnológicos; Sistemas de Informação Geográficos.

IV - Experiência profissional mais relevante

Desde janeiro de 2017, Comandante Operacional Distrital de Castelo Branco da ANEPC

De março de 2006 a janeiro de 2017 foi 2.º Comandante Operacional Distrital de Castelo Branco SNBPC/ANPC/ANEPC

Assistente convidado do Instituto Politécnico de Castelo Branco para as áreas da Proteção Civil.

Formador na utilização de máquinas de rasto em I.F. e áreas da saúde com acreditação EDF 26723/2004 e CCP.

Oficial Bombeiro de 2.ª Supranumerário e Adjunto de Comando dos B.V. de Idanha-a-Nova; Coordenador de equipas de enfermagem e de emergência pré-hospitalar, acompanhamento do processo de aprendizagem de alunos do Curso Superior de Enfermagem; desempenho de funções de enfermeiro, enfermeiro graduado e enfermeiro especialista.

Participou em várias missões internacionais, com destaque para a Missão em Moçambique - Ciclone IDAI-2019, e em vários exercícios internacionais com destaque para: CASCADE19, EU-Riwaterex 2018 e EU-Sismicaex 2010.

V - Louvores, condecorações e publicações

Detentor de 12 louvores públicos, condecorações individuais e coletivas, destacando-se um louvor do MAI, um de SE da Administração Interna, dois de SE da Proteção Civil e um do Presidente da ANPC. Possui vários trabalhos científicos em coautoria, publicados em revistas e livros nacionais e internacionais, sobre a temática do impacte dos incêndios rurais e no âmbito da saúde, com destaque para As atividades de vida diária e ajudas técnicas nos grandes idosos - diagnóstico de situação, vencedor do Prémio Melhor Artigo Português 2007, publicado na Revista Geriatrics - Edição Portuguesa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

• 2022-12-30 - Decreto-Lei 90-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro