Designação, em regime de substituição, do licenciado Carlos Alberto Elvira Pica para o cargo de comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional do Baixo Alentejo

Despacho 323/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Carlos Alberto Elvira Pica para o cargo de comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional do Baixo Alentejo.

1 - Nos termos do n.º 4 do Despacho 10970-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinada a instalação e a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a 1 de janeiro de 2023.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 90-A/2022, de 30 de dezembro, os titulares dos cargos de comandante sub-regional de emergência e proteção civil podem ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido decreto-lei, com efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto-lei, o n.º 2 do seu artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

3 - Nesta sequência, importa prover os cargos de comandantes sub-regionais de emergência e proteção civil, conforme proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.

4 - Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea v) do n.º 2 do Despacho 3212A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o licenciado Carlos Alberto Elvira Pica, para o cargo de comandante sub-regional de emergência e proteção civil do Comando Sub-Regional do Baixo Alentejo da ANEPC.

5 - O licenciado Carlos Alberto Elvira Pica, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo em apreço.

6 - O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.

31 de dezembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais:

Carlos Alberto Elvira Pica

Nascimento: 17.12.1967, Freguesia S. João Batista, Concelho de Moura

2 - Formação Académica:

Curso de Mestrado de Atividade Física e Saúde Escolar

FORGEP - Formação em Gestão Pública

Pós-Graduação - Gestão de Emergência

Pós-Graduação - Gestão Proteção Civil Municipal

Licenciatura Professores Ensino Básico - Variante Educação Física

3 - Formação complementar mais relevante:

Formador do Sistema Nacional de Certificação Profissional

Curso de Formação Profissional de Incêndios Florestais Nível 5 pela ENB Curso de Formação Profissional de Incêndios Florestais Nível 4 pela ENB

Curso para Comandantes e 2.º Comandantes Distritais Operações de Socorro pela ENB

Curso de Técnicas de Apoio à Decisão pela ENB/IESM

Curso de Quadros de Comando pela ENB

4 - Experiência profissional mais relevante:

1988/1995: Oficial subalterno em regime de contrato: RIA; QG-RMS; RIBE

2001/2006: Comandante Corpo de Bombeiros Voluntários de Barrancos

2006/2014: 2.º Comandante Operacional Distrital no CDOS de Beja/ANEPC

2014/2019: Comandante Corpo de Bombeiros Voluntários de Barrancos

2014/2020: Coordenador Municipal de Proteção Civil da CM de Barrancos

2021 até à data: Comandante Operacional Distrital no CDOS de Beja/ANEPC

5 - Atividades complementares:

2019/2020 Secretário CPCJ Barrancos

Participação em Congressos, Seminários, Formação relacionados com Proteção Civil e Bombeiros

6 - Louvores e Condecorações:

Diversos louvores atribuídos pelo Chefe de Estado-Maior do QG-RMS em 1991 e 1993; Comandante do RIBE em 1996; Comandante Operacional Distrital ANPC em 2006; SEPC em 2008 e 2009; Consórcio Provincial Bombeiros de Huelva em 2020; Presidente Câmara Municipal de Barrancos em 2020.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

• 2022-12-30 - Decreto-Lei 90-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro