Designação, em regime de substituição, do licenciado Marco André Ribeiro Domingues para o cargo de comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional do Alto Minho

Despacho 320/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Marco André Ribeiro Domingues para o cargo de comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional do Alto Minho.

1 - Nos termos do n.º 4 do Despacho 10970-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinada a instalação e a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a 1 de janeiro de 2023.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 90-A/2022, de 30 de dezembro, os titulares dos cargos de comandante sub-regional de emergência e proteção civil podem ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido decreto-lei, com efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto-lei, o n.º 2 do seu artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

3 - Nesta sequência, importa prover os cargos de comandantes sub-regionais de emergência e proteção civil, conforme proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.

4 - Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea a) do n.º 2 do Despacho 3212A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o licenciado Marco André Ribeiro Domingues, para o cargo de comandante sub-regional de emergência e proteção civil do Comando Sub-Regional do Alto Minho da ANEPC.

5 - O licenciado Marco André Ribeiro Domingues, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo em apreço.

6 - O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.

31 de dezembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

Nota Curricular

I - Dados pessoais

Nome: Marco André Ribeiro Domingues

Data de Nascimento: 07 de abril de 1983

II - Formação académica

2021 - Mestrando em Gestão de Emergências e Socorro;

2020 - Pós-Graduação em Coordenador Municipal de Proteção Civil;

2019 - Pós-graduação em Gestão Municipal de Proteção Civil;

2019 - Especialização em Desporto de Natureza;

2015 - Licenciatura em Desporto e Lazer.

III - Formação profissional complementar mais relevante

2021-05-09 - Gestão de operações em acidentes multivítimas e em matérias perigosas;

2021-04-25 - Gestão de operações em incêndios rurais;

2021-04-18 - Gestão de operações em incêndios urbanos;

2018-11-06 - Workshop Oficiais de Ligação em Incêndios Rurais-Portugal/Espanha;

2017-02-15 - Estágio de Liderança - Academia Militar;

2016-06-18 - Curso de Formação em Análise de Incêndios e Uso do Fogo de Supressão (Despacho 7511/2014);

2016-03-17 - Curso de Técnico de Fogo Controlado (Despachos 14031/2009 e 7511/2014);

2015-02-01 - Curso Postos de Comando, Nível 1, Escola Nacional de Bombeiros (ENB);

2014-11-16 - Curso de Incêndios Florestais, Nível V, (Comandante de Setor), ENB;

2014-07-11 - Curso de Formador de Condução Fora de Estrada, ENB;

2014-05-08 - Curso de Operações Aéreas, Nível 2, ENB;

2014-04-17 - Curso de Operações Aéreas, Nível 1, ENB;

2014-04-04 - Curso de Recertificação de Formador Incêndios Urbanos e Industriais;

2014-03-16 - Curso Incêndios Florestais, Nível 4, ENB;

2014-04-04 - Curso de Recertificação de Formador Incêndios Urbanos e Industriais;

2012-03-02 - Curso Recertificação de Formador de Combate a Incêndios Urbanos e Industriais;

2011-02-20 - Curso para Quadros de Comando;

2009-10-17 - Curso Formador de Combate a Incêndios Urbanos e Industriais.

IV - Louvores e Condecorações

2022-09-25 - Medalha de Serviços Distintos da LBP, Grau ouro, proposta da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Valença;

2019-07-06 - Medalha de Serviços Distintos da LBP, Grau Cobre, proposta da Federação Distrital de Bombeiros de Viana do Castelo;

2019-07-11 - Voto de Louvor concedido pela Câmara Municipal de Viana do Castelo;

2012-09-23 - Medalha Grau Ouro da LBP de 15 anos de Bons e Efetivos Serviços;

2007-09-23 - Medalha Grau Prata da LBP de 10 anos de Bons e Efetivos Serviços;

2005-05-11 - Voto de Louvor concedido pela Câmara Municipal de Valença;

2004-09-19 - Medalha Grau Cobre da LBP de 5 anos de Bons e Efetivos Serviços.

V - Formação International

2022-06-04 - Medical Response to Major Incidents (MRMI);

2021-12-10 - Union Civil Protection Mechanism Introduction Course;

2021-10-20 - Union Civil Protection Mechanism Introduction Course.

VI - Outras Funções

2017-02-17 - Presente - Comandante Operacional Distrital de Viana do Castelo da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;

2016-09-13 - 2017-02-17 - Comandante em substituição, do CBV de Valença;

2016-08-31 - Técnico Credenciado em Fogo Controlado;

2016-05-31 - Oficial bombeiro de 1.ª Supranumerário, do CBV de Valença;

2011-03-24 - 2016-05-30 - Adjunto de Comando, do CBV de Valença.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

• 2022-12-30 - Decreto-Lei 90-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro